Procedimento Comum Cível 5225747-05.2017.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5225747-05.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5225747-05.2017.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1a CÂMARA CÍVEL1os APELANTES: MADSON LOBATO DRUMOND-ME E OUTROS2o APELANTE: ESTADO DE GOIÁS3a APELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)1os APELADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO2o E 3o APELADOS: MADSON LOBATO DRUMOND-ME E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DESPACHO Cuidam-se os presentes autos de Ação Declaratória ajuizada pelos 1os Apelantes MADSON LOBATO DRUMOND-ME, KARINE BELÉM DE OLIVEIRA LEMES LOBO-ME; MARILENE MOURÃO DOS SANTOS-ME, e; FABRÍCIO ALVES FERRANTE-ME, visando a manutenção do Pregão Presencial n° 001/2015-PR-NELIC (Concessão de Uso de 16 áreas destinadas à exploração comercial de bares/lanchonetes e restaurante no Estádio Serra Dourada), com a desclassificação dos vencedores e suas convocações. Na mov. 154 foi trasladada a sentença prolatada nos conexos autos da Oposição n° 5077899-43.2019.8.09.0051, deduzida em face de diversos processos, que julgou improcedente a presente ação declaratória. Os Autores interpuseram apelação na mov. 161, enquanto o Estado de Goiás apresentou seu recurso na mov. 162, seguindo da GOINFRA com a mesma insurgência apelatória na mov. 187. Na mov. 210, foi determinada a suspensão desta ação até o deslinde da aludida Ação de Oposição n° 5077899-43.2019.8.09.0051. Pois bem. É cediço que no início do ano em curso houve a conclusão do processo de concessão do Complexo do Estádio Serra Dourada, onde o Grupo Construcap sagrou-se vencedor. Assim, como o contrato de concessão afeta diretamente os interesses das partes desta demanda, prudente se faz suas manifestações acerca de possível perda de objeto da discussão acerca da regularidade das licitações aqui impugnadas, bem como dos contratos vigentes. Saliento, desde já, que eventuais pretensões indenizatórias/ressarcitórias são incabíveis neste processo, que se limita à validade dos pregões licitatórios impugnados. Assim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a possível perda de objeto/interesse processual. Após, volvam-me conclusos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARelator

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Todas as movimentações(282)