Procedimento Comum Cível 5321165-94.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5321165-94.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5321165-94.2025.8.09.0113Polo Ativo: Ilmar Andrade De CamargosPolo Passivo: Solange Francisca DamasDECISÃOInicialmente, infere-se que a parte autora formulou pedido para deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, não trouxe aos autos provas suficientes do preenchimento dos pressupostos ao seu deferimento.No ponto, embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira o benefício (CPC, art. 99, §3º), a Constituição Federal no art. 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a esta redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com as despesas de um processo judicial.Da mesma forma, nos termos da Súmula 25 do TJGO faz jus ao benefício da gratuidade da justiça “a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Neste sentido, tem-se que o deferimento do benefício está condicionado à demonstração, de forma concreta, da hipossuficiência da parte que a pleiteia, o que não se constatou nos autos.Ressalte-se que concessão indiscriminada da benesse acabaria por inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados.Ademais, segundo o art. 139, IX do CPC, incumbe ao Juiz, na direção do processo, e a qualquer tempo, “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.Da análise dos autos, verifica-se a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, bem como a indisponibilidade dos links colacionados do google drive. Portanto, visando a prestação da tutela jurisdicional de forma efetiva, necessário a intimação da parte autora para sanar dúvidas que possam dificultar o exame do mérito.PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) comprovar a sua alegada incapacidade financeira, através de cópia da CTPS (páginas da foto, qualificação civil, último contrato de trabalho e a seguinte em branco) ou CTPS Digital, mesmo em caso de desemprego/autônomo; os 03 (três) últimos contracheques, desde que possua emprego formal; extratos bancários de suas contas dos últimos 03 (três) meses que antecedem o ajuizamento da ação; declaração de imposto de renda do ano de 2024 ou certidão de não exercício, inscrição no CadÚnico, comprovante de recebimento de benefício previdenciário ou auxílio, e/ou quaisquer outras formas que comprovem rendimentos e gastos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça;Fica facultado o recolhimento da guia de custas iniciais ou requerimento de parcelamento.b) colacionar certidão de matrícula atualizada do imóvel;c) esclarecer se o autor está sendo apenas turbado ou se foi privado totalmente de sua posse;d) comprovar que detinha posse/possui posse, bem como a data da turbação (no caso de turbação) ou do esbulho e a perda da posse (se este for o caso);e) fazer ata notarial de todas as conversas e áudios realizada entre a autora e a requerida visando provar o alegado;f) colacionar links do google drive válidos e aptos a serem acessados. O não atendimento implicará no indeferimento de plano da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

08/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

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