Monitória 5332628-25.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5332628-25.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] eAutos nº 5332628-25.2025.8.09.0051Requerente: Prime Telecomunicação LtdaRequerido: Hd Telecom & Servicos LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaEndereço da parte Ré: Rua do Esqualo 461 - QUADRA 39, LOTE 26, SALA 03 - JARDIM ATLANTICO, GOIÂNIA/GO, CEP: 74343310Mandado Nr: ________________Ofício Nr: ________________ D E C I S Ã O(COM FORÇA DE MANDADO - CARTA DE CITAÇÃO - OFÍCIO)Esta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA com pedido de arresto cautelar de bens, proposta por PRIME TELECOMU NICAÇÃO LTDA em face do HD TELECOM & SERVICOS LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas.A parte requerente objetiva o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, sendo que a inicial está devidamente instruída por provas escritas, sem eficácia de título executivo, de modo que o prosseguimento do feito se mostra adequado, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil.Desta forma, RECEBO A INICIAL e determino o processamento do feito. Quanto ao pedido de arresto de bens da requerida, importante lembrar que a doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor (art. 830 do CPC), do arresto cautelar (art. 301, CPC), subordinado aos requisitos indispensáveis da tutela de urgência, dispostos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A probabilidade do direito alegado não está suficientemente evidenciada, porquanto embora demonstrada documentalmente a dívida através do boleto referente à venda dos equipamentos de informática, aparentemente inadimplido, que recai sobre o patrimônio da requerida, o feito ainda está em fase de conhecimento.Por outro lado, entendo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não restou demonstrado. Destaque-se que à míngua da citação da requerida, não há qualquer evidência de dilapidação patrimonial, sendo que a verossimilhança da medida é precária, visto que, o arresto de valores da parte requerida neste momento se trata de medida desproporcional, ante a necessidade de dilação probatória. Logo, a medida liminar se torna inviável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO ON-LINE CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FASE COGNITIVA. TÍTULO EXECUTIVO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão do arresto, necessária a demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Estando a ação monitória em fase de conhecimento, não há título executivo constituído que demonstre a probabilidade do direito. Não se evidenciou, tampouco, a prática de atos da parte ré que indiquem a dilapidação do patrimônio a caracterizar o requisito do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> Agravo de Instrumento 5399504-64.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2023, DJe de 31/03/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. (...). V. Arresto de bens do devedor. Inviabilidade de constrição antes da fase executiva. Ausência de requisitos pertinentes ao arresto cautelar. A ação monitória somente assumirá caráter executório após o julgamento dos embargos monitórios, impedindo a adoção de medidas expropriatórias neste momento, ainda que para a satisfação futura do crédito, objeto da lide. Ademais, a simples alegação de que a parte requerida/agravada é devedora contumaz não induz à comprovação do perigo para a satisfação futura do crédito a ser observada para os casos de arresto cautelar de bens. Logo, impositiva é a manutenção total da decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5483967- 36.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022 - Negritei). Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência cautelar consistente no arresto de bens da requerida.- Providências:1- Cite-se a requerida, mediante remessa de cópia desta decisão, com força de CARTA DE CITAÇÃO, para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito descrito na inicial, no valor de R$ 38.292,18, acrescido de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, CPC).2- Conste que, caso a requerida efetue o pagamento no prazo assinalado, ficará isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º do CPC).2.1- Advirta-se a requerida, ainda, que no prazo assinalado (15 dias), poderá opor embargos, nos próprios autos, em igual prazo, nos termos dos arts. 701 e 702 do CPC2.2- Não realizado o pagamento nem apresentados os embargos, o mandado inicial será constituído, de pleno direito, título executivo judicial (art. 701, § 2º do CPC). 3- Providências pela UPJ, dispensadas novas conclusões:3.1- Mandado de citação frustrado: deverá a UPJ certificar e intimar a parte autora para informar novos endereços, requerer pesquisas de endereços, devendo proceder o recolhimento prévio das custas dos serviços ou de locomoção solicitados, sob pena de extinção por abandono.3.2- Citação por Edital: esgotadas as tentativas de citação nos endereços encontrados (devidamente certificado nos autos), fica, desde já, autorizada a citação por edital, caso em que a parte autora deverá recolher as custas prévias e providenciar, além da publicação no DJe, a publicação em jornal de grande circulação local (art. 257, pár. ún. CPC). 3.3- Citado por Edital - Revel: caso a parte requerida seja citada por edital, e não apresente resposta, fica desde já nomeada a Defensoria Pública do Estado de Goiás para exercer a curadoria especial, devendo a UPJ providenciar a habilitação e intimação do nobre Defensor para resposta no prazo legal.3.4- Opostos embargos ou informado o pagamento: certifique-se a tempestividade e ouça-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 3.5- Transcorrido o prazo para pagamento, ou embargos: certifique-se e volvam conclusos no classificador próprio.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06.

12/05/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

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