Procedimento Comum Cível 5355204-70.2025.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5355204-70.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5355204-70.2025.8.09.0064Parte requerente: Patricia Felix TeixeiraParte requerida: Noel Roberto de Oliveira e MAC Empreendimentos Imobiliários LtdaTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer promovida por Patricia Felix Teixeira em desfavor de Noel Roberto de Oliveira e MAC Empreendimentos Imobiliários Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Cediço que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, art. 5º, LXXIV).Nessa esteira, insta salientar que incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º, CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º, CPC), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade da concessão da benesse pleiteada. No caso dos autos, nota-se a ausência de juntada de documentos suficientes a demonstrar seus rendimentos mensais, a fim de corroborar a falta de recursos financeiros que inviabiliza o pagamento das custas processuais (declaração de hipossuficiência, contracheque, extrato do CNIS, cópia da CTPS, declaração de imposto de renda, etc.), posto que tão somente juntou contracheque referente a um mês trabalhado (sequer anexou dos três últimos meses). Ademais, não anexou aos autos extratos de suas contas bancárias e documentos comprobatórios de gastos, a fim de complementar os referidos documentos, de modo que os documentos anexados são insuficientes para fins de comprovação de hipossuficiência. A esse respeito, dispõe o artigo 82, caput, do Código de Processo Civil, que "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título".Na mesma esteira, a Lei Estadual n. 14.376/02, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás:Art. 5º Salvo disposição expressa em preceito especial, cabe às partes prover as despesas dos atos que requerem ou solicitarem no momento do requerimento judicial ou da apresentação do título no serviço extrajudicial.Art. 12. Não sendo caso de isenção, as custas referentes aos feitos judiciais são pagas antecipadamente, salvo se houver autorização legal em contrário ou se o juiz ou relator o deferir, quando se tratar de medida de natureza urgente e não houver ou encontrar-se encerrado o expediente bancário.Sobre o tema, sabe-se que é possível a redução e parcelamento das custas com o fim de assegurar o acesso da parte ao judiciário e o regular prosseguimento do feito, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Referida medida é adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido liminar de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Pagamento das custas processuais iniciais ao final do processo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Redução do valor, de ofício. Parcelamento mantido. Nos termos dos artigos 5º e 12 da Lei Estadual n. 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás) e do artigo 82 do CPC, é ônus da parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final, inexistindo, portanto, previsão legal que ampare o pedido de pagamento das custas processuais ao final da demanda. Considerando o alto valor da guia de custas iniciais, mostra-se razoável a sua redução em 50% (cinquenta por cento), de ofício, mantido o parcelamento concedido pelo juízo de origem, a fim de viabilizar o pagamento das despesas processuais, em materialização do direito constitucional de acesso à justiça. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52786701220248090035 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Negritei e grifei).No mais, imperioso mencionar que cabe à parte autora a anexação dos documentos indispensáveis ao deferimento da gratuidade de justiça.Pelo exposto, antes de decidir a respeito do pedido de gratuidade da justiça, bem como do recebimento da exordial, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, a fim de: a) comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, juntando aos autos, a título de complementação e sob pena de indeferimento do benefício, demais documentos aptos a comprovarem sua atual situação financeira, tais como extratos de contas bancárias (devendo ser anotado o sigilo nos autos), contratos de trabalho, comprovante de gastos mensais, dentre outros, ou, desde já, proceder ao recolhimento das custas de ingresso; b) com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, se manifestar a respeito de eventual interesse no parcelamento e/ou redução das custas, tudo sob pena de indeferimento (CPC, artigo 321, parágrafo único).Observe-se que em caso de isenção do Imposto de Renda, a parte deverá apresentar certidão extraída do sito eletrônico da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), que indique, de forma expressa, que as informações relativas aos dados cadastrais da parte autora não constam da base de cadastros do órgão.Havendo pedido de parcelamento das custas, sem necessidade de nova conclusão, PROCEDA-SE à emissão das guias de custas, em 05 (cinco) parcelas, e INTIME-SE a parte promovente para pagamento da primeira parcela até o respectivo vencimento.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

14/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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