Execução de Título Extrajudicial 5478137-81.2021.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5478137-81.2021.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5478137-81.2021.8.09.0162Parte requerente: Condomínio Residencial HorizonteParte requerida: Antonio Vilemar De Moraes FilhoTrata-se de Execução de Título Extrajudicial. Citação efetivada, conforme evento 17. Tentativas de penhora via Sisbajud (evento 30), Renajud e Infojud ao evento 58.Manifestação da parte exequente ao evento retro, pugnando pela penhora dos direitos aquisitivos de imóvel.Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos dos veículos, entendo não ser passível de deferimento. Explico. O artigo 835, do CPC define como deve ser realizada a penhora dos bens, seguindo a seguinte ordem: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Conforme ordem preferencial estabelecida pela norma processual, a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia é precedida de inúmeros outros bens que podem garantir a execução. In casu, denoto que em que pese a tentativa via sistemas conveniados, a fim de possibilitar eventual penhora de bens e/ou valores, noto que a tentativa via Sisbajud ocorreu há 02 (dois) anos, bem como não foi realizada tentativa com reiteração automática até a presente data. Ainda, a parte exequente não demonstrou a inexistência de outros bens móveis e imóveis que possibilitem o adimplemento do débito.Nesse sentido, cito o entendimento a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO (RENAJUD). PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E FATURAMENTO DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 835 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O artigo 835 do CPC/2015 estabelece a ordem de bens a ser observada no momento da penhora. A ordem estabelecida pelo legislador parte da premissa de que os bens localizados nos incisos precedentes serão aqueles capazes de gerar de maneira mais eficaz a satisfação do crédito exequendo. A alteração da ordem legal, portanto, somente se justifica quando restar demonstrado que é mais eficiente para a satisfação do crédito perseguido, sem criar excepcional oneração ao executado. II ? Uma vez encontrados veículos capazes de satisfazer o crédito exequendo, não se visualiza motivos razoáveis para determinação de penhora de quotas sociais e de porcentagem de faturamento da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55419314320228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Outrossim, destaco que conquanto o STJ admita a penhora dos direitos aquisitivos de bem alienado fiduciariamente, o deferimento da medida tem se mostrado ineficiente e inócuo, já que não tem propiciado qualquer resultado prático à satisfação do crédito exequendo. Isto porque, segundo a jurisprudência predominante, especialmente do Tribunal de Goiás, não se tem admitido a hasta pública do bem alienado fiduciariamente antes da liquidação do contrato. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. HASTA PÚBLICA. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de hasta pública dos direitos aquisitivos penhorados sobre imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de dívida condominial.II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em verificar a possibilidade de realização de hasta pública dos direitos aquisitivos referentes a imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial.III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 835, XII, do CPC, é permitida a penhora dos direitos aquisitivos do devedor em contrato de alienação fiduciária, mas não do imóvel em si, que não integra o patrimônio do devedor (Súmula 64 deste TJGO). 4. A realização de hasta pública de direitos aquisitivos exige a anuência do credor fiduciário, o que impede a realização de leilão de bem alienado fiduciariamente sem liquidação do contrato. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida.Tese de julgamento: “1. A penhora de direitos aquisitivos em imóvel alienado fiduciariamente é admitida; contudo, a hasta pública desses direitos depende da anuência do credor fiduciário.” “2. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de leilão judicial, salvo após a quitação da dívida garantida.” (TJGO - 6ª Câmara Cível, AI 5005227- 27.2025.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, J. 20/05/2025).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. Não se admite a realização de leilão do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, eis que a jurisprudência só permite a expropriação do bem com a concordância do credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - 5ª Câmara Cível, AI 00901069620208090000, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, J. 07/07/2020, DJ de 07/07/2020).Assim, entendo não ser o momento oportuno para penhora dos direitos aquisitivos do bem que originou a dívida por despesas condominiais, motivo pelo qual, INDEFIRO o requerimento.Dando prosseguimento ao feito, considerando que já foi realizada tentativa sem reiteração automática, PROMOVO a consulta ao SISBAJUD de valores em nome da parte executada, conforme art. 835, inciso I, do CPC, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias.Assim, promovo a consulta e tentativa de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, por se tratar de um sistema eficaz para a satisfação do crédito da parte exequente no valor indicado pela parte, por atender ao preceito da celeridade da prestação jurisdicional, além de ser prioritária a penhora em dinheiro (art. 835, § 1º, do CPC).Intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento das custas, bem como para colacionar planilha atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, caso necessário.Eventual desbloqueio ou transferência de valor só é possível após o resultado disponibilizado pelo SISBAJUD.Frutífera a penhora, INTIME-SE a parte executada.Sendo informada a inexistência de valores em conta bancária das partes executadas, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.Autorizo desde já o desbloqueio de valores irrisórios ou bloqueados a maior. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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