Procedimento Comum Cível 0360539-03.2016.8.09.0152 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0360539-03.2016.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Apelação Cível n.º 0360539-03.2016.8.09.0152 1ª Câmara CívelApelante: Elizangela Cardoso dos Santos Apelado: Município de Uruaçu Relator: Antônio Cézar P. Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta por Elizangela Cardoso dos Santos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Conhecimento com pedidos Declaratórios e Condenatórios proposta em desfavor do Município de Uruaçu. Transitado em julgado o IRDR – Tema 16/TJGO, vieram conclusos os autos para a sua aplicação ao caso em exame. Consta como razões de decidir do IRDR, autorizando o recebimento do piso salarial da Lei n. 11.738/2008, o preenchimento de dois requisitos: i) desempenhar atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência (direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais); e, ii) exercer atividade no âmbito das unidades escolares de educação básica.Todavia, em análise da documentação acostada aos autos não é possível aferir se as funções exercidas pela parte autora/apelante – monitora de creche – se assemelham às exercidas por professores, o que impede a correta apreciação da questão posta em debate. Outrossim, em consulta ao sítio do município apelado (https://uruacu.megasofttransparencia.com.br/legislacao-e-publicacoes) não foram encontradas as leis aplicáveis à especie, o que impõe a incidência do disposto no art. 376 do CPC. Assim, atento aos princípios da cooperação e da não surpresa (artigos 6º, 9º e 10, do CPC), e a fim de evitar posterior alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, trazerem as legislações aplicáveis aos monitores de creche e aos professores, mais especificamente aquelas que disponham sobre as funções a serem exercidas por estes servidores. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESESJuiz de Direito Substituto em 2º grauRelator/N2

12/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

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