Monitória 5860704-28.2024.8.09.0086 - TJGO

Monitória 5860704-28.2024.8.09.0086 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> Por decis�o judicial (CNJ:898)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"32","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Suspens�o de Processo","prazo":"180","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"374625"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 5860704-28.2024.8.09.0086 Promovente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De Goiás - Sicoob Centro-oeste Promovido(s): Bem Estar Serviços e Segurança Ltda. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIÁS - SICOOB CENTRO OESTE BR em desfavor de BEM ESTAR SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA., partes qualificadas. Devidamente citado (evento 07), o requerido não apresentou embargos (certidão do evento 11) No evento 09, o promovente requereu a conversão do mandado. Posteriormente, o promovente requereu o bloqueio do evento 08, por conteúdo estranho à lide (Evento 10). É o relatório. Decido. Inicialmente, bloqueio o petitório do evento 08. Como relatado acima, a parte promovida deixou de apresentar os embargos no prazo legal (certidão do evento 11). Nesta linha, o artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, determina que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Quanto a manter-se silente, a revelia (o estado processual de quem, citado, não se defende) produz o efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. O que se traduz na legitimidade do crédito representado pelo documento que instrui a petição inicial e na consequente constituição, em virtude da lei, de título executivo judicial em favor do credor. Ante as razões declinadas, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo. Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte requerida para pagar em 15 (quinze) dias o débito acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do respectivo vencimento da dívida, e de juros moratórios contados a partir da citação válida, no percentual de 1% ao mês, conforme inteligência do artigo 405 do Código Civil, senão arcará co multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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