Embargos à Execução 5249787-04.2024.8.09.0149 - TJGO

Embargos à Execução 5249787-04.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5249787-04.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoRequerente: Tiago Da Silva ArrudaRequerido: Hudson Bento De Azevedo Junior DecisãoCuida-se de Embargos à Execução opostos por Tiago Da Silva Arruda e Leticia Lorrana Silva Espindula em face de Hudson Bento de Azevedo Júnior, partes qualificadas.Esclarecem os embargantes que, em novembro de 2022, constituíram sociedade de fato com a primeira executada, Janaína Afra Costa e Silva, com o objetivo de comercializar produtos hortifrutigranjeiros.Informam que já exerciam atividades no setor desde o ano de 2020, por meio da empresa Empório Hortifruti Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 39.584.902/0001-58, tendo como único sócio e administrador o embargante Tiago da Silva Arruda.Relatam que a primeira executada propôs a formação de uma sociedade, na qual os embargantes contribuiriam apenas com seu conhecimento técnico e experiência no ramo (“know-how”). Para viabilizar essa associação, os embargantes encerraram suas atividades comerciais e comunicaram a seus clientes habituais a mudança de local para uma nova estrutura. O plano era transferir a carteira de clientes para o novo empreendimento, mantendo o nome empresarial EMPÓRIO HORTIFRUTI e o mesmo CNPJ. Em momento oportuno, seria promovida alteração contratual para inclusão de Janaína como sócia da empresa.Aduzem que, após encerrarem suas atividades anteriores e alugarem um imóvel comercial em conjunto com a primeira executada, em 08/11/2022, realizaram melhorias no espaço e, em dezembro de 2022, inauguraram o novo empreendimento sob a mesma denominação comercial.Contudo, em 19/09/2023, alegam que foram expulsos da empresa pelo Sr. Rulfo, irmão de Janaína, a mando desta, sob o argumento de que a empresa estava endividada e os embargantes, por não disporem de recursos financeiros, não deveriam mais integrar a sociedade.A partir de então, Janaína e seu irmão assumiram o controle da empresa e deram continuidade às atividades comerciais, agora sob um novo CNPJ (nº 52.242.878/0001-37), com a razão social EMPÓRIO HORTI FRUTTI LTDA-ME, tendo como única sócia e administradora a Sra. Marilene Maria da Silva Oliveira, mãe de Janaína.Apesar de constituírem novo CNPJ e prometerem aos embargantes que quitariam todas as dívidas vinculadas ao CNPJ anterior, os executados continuaram a utilizá-lo, acumulando novos débitos mesmo após a exclusão dos embargantes da sociedade.Afirmam que, por meio de acordo verbal, inclusive comprovado por mensagens no aplicativo WhatsApp, Janaína — por intermédio de seu irmão — comprometeu-se a quitar todas as dívidas contraídas em nome da empresa, incluindo obrigações com fornecedores, instituições financeiras, locadores e demais credores. Os embargantes, no entanto, foram retirados da empresa sem levarem qualquer ativo ou mercadoria.Afirmam que, em razão disso, foram obrigados a recomeçar do zero com uma nova banca de verduras.Dessa forma, sustentam que, diante da saída da sociedade de fato, da entrega integral dos ativos e da promessa de quitação das dívidas por parte de Janaína, não possuem responsabilidade pela obrigação ora executada.Aduzem ainda que, ao tomarem conhecimento da presente ação executiva, tentaram contato com Janaína para resolução extrajudicial do conflito, sem sucesso, diante da inércia e desinteresse por parte dela.Por esse motivo, ajuizaram ação cautelar de produção antecipada de provas contra Janaína, com o intuito de propor futura ação declaratória de sociedade de fato, apuração de haveres e dissolução.No mérito, alegam que a obrigação não é exigível, o título não é executável e há excesso na execução, uma vez que o embargado induziu os embargantes em erro ao apresentar avaliação distorcida dos bens imobilizados, violando o dever de informação decorrente da boa-fé objetiva.Além disso, apontam inconsistências na planilha apresentada pelo exequente, a qual contém cobranças que não foram devidamente comprovadas, como os lançamentos de "Multa – Percentual 20%" e "Honorários de Sucumbência – Percentual 30%", sem a devida fundamentação, ausência de memória de cálculo, base de incidência ou indicação de índice de correção monetária.Diante de todo o exposto, requerem, ao final, a atribuição de efeito suspensivo à execução, a fim de suspender os atos constritivos até o julgamento final dos presentes embargos.Com a inicial, juntaram documentos (evento 01).A decisão proferida no evento 11 recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo.Regularmente citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos à execução no evento 18, sustentando a higidez do título executivo, afirmando tratar-se de obrigação certa, líquida e exigível, bem como inexistir qualquer vício de consentimento.Intimados, os embargantes apresentaram réplica no evento 23.Por meio de ato ordinatório lançado no evento 25, ambas as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir.Apenas a parte embargada se manifestou, oportunidade em que requereu a realização de prova pericial técnica, o depoimento pessoal dos embargantes e a oitiva de testemunhas.Vieram os autos conclusos.É breve o relato. Decido.Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo Tribunal de nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo.Inicialmente, cumpre analisar as defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, prejudiciais de mérito e eventuais pedidos incidentais, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.Dessa forma, passo à análise das questões pendentes.I – DA LIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DA AUSÊNCIA DE PRELIMINARES RELEVANTESPreliminarmente, registro que as alegações trazidas pela embargante acerca de descumprimentos contratuais anteriores à formalização do Instrumento Particular de Confissão de Dívida (qualidade dos bens, entrega de equipamentos, uso de rede social e relação com fornecedores e etc.) não possuem repercussão direta na exigibilidade do título executivo extrajudicial ora executado, haja vista sua autonomia, literalidade e abstração.Eventuais descumprimentos contratuais antecedentes à confissão de dívida constituem matérias que, embora possam ser objeto de ação própria, não são capazes, por si sós, de infirmar a liquidez, certeza e exigibilidade do título, salvo se comprovado vício de consentimento ou inexigibilidade da obrigação confessada, o que será analisado no mérito.Superada essa análise, verifico que não subsiste nos autos preliminares ou prejudiciais de mérito que ensejem a extinção dos embargos à execução nesta fase, razão pela qual o feito deve prosseguir.II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOSNos termos do art. 357, II, CPC, fixo como pontos controvertidos:a) A existência de vício de consentimento (coação) na celebração do Instrumento Particular de Confissão de Dívida;b) A aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus às obrigações que fundamentam o título confessado;c) A validade e legalidade das cláusulas contratuais relativas à multa (20%) e aos honorários advocatícios (30%), constantes do título executivo.III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVANos termos do art. 373 do CPC, compete à embargante comprovar a existência de vício de consentimento (coação) na confissão de dívida; o inadimplemento de obrigações contratuais diretamente relacionadas à dívida confessada, que possam comprometer a exigibilidade do título.Aos embargados incumbe demonstrarem a regularidade da constituição do crédito; o adimplemento das obrigações subjacentes ao título ou a ausência de inadimplemento relevante.Considerando a facilidade de acesso às provas por parte do embargado, inverto o ônus da prova quanto à comprovação da entrega das obrigações vinculadas à confissão de dívida (art. 373, §1º, CPC), sem prejuízo da distribuição ordinária para os demais pontos. IV – DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAISConsiderando a distribuição do ônus da prova ora estabelecida, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência da presente decisão e, querendo, procederem à juntada de documentos que entenderem pertinentes à instrução do feito.Na hipótese de serem juntados novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC, garantindo-se, assim, a ampla defesa.Por oportuno, intime-se a parte embargada para informar, de forma expressa, se mantêm o interesse na produção de prova oral. Caso positivo, deve apresentar o respectivo rol de testemunhas, devidamente qualificado, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC.A eventual designação de audiência de instrução e julgamento ficará condicionada à reafirmação desse pedido pelas partes, sendo posteriormente apreciada, de modo a se observar a utilidade da prova para o deslinde do feito, em consonância com os princípios da celeridade e da eficiência processual (art. 370 do CPC).No mesmo sentido, caberá à parte embargada indicar a pertinência da produção de prova pericial para a solução da controvérsia, em consonância com os pontos controvertidos já fixados.V – CONCLUSÃOCom as providências acima, saneado o feito, intimem-se as partes para cumprimento das determinações.Decorrido o prazo e cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à designação de audiência de instrução e julgamento.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito Gab 01

15/05/2025, 00:00

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