Procedimento Comum Cível 6132355-53.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Elson Da SilvaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Elson da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados. Argumentou o promovente, em síntese, é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social e que trabalhou por anos sob condições especiais (agentes nocivos) e, em razão disso, requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, porém teve seu pedido indeferido. Teceu comentários em abono a sua tese e requereu, ao final, a conversão de tempo especial e comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Regularmente citado o réu apresentou contestação (evento 9) argumentando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que não há documentação comprobatória da condição de trabalho especial, pedindo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação juntada no evento 14. Vieram-me, então, conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida alega que o autor deu causa ao indeferimento administrativo do pedido, sob o fundamento de que não foi oportunizado ao INSS a produção de perícia médica. Primeiramente, o requerimento administrativo formulado não se trata de benefício de incapacidade, mas sim por tempo de contribuição. Ademais, conforme retira-se da carta de comunicação de decisão (evento 1 – doc. 5), proferida pela própria autarquia requerida, o indeferimento se deu em razão do não cumprimento dos requisitos expostos na emenda constitucional, ou seja, foi analisado o próprio mérito do pedido. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação e, não havendo outras preliminares a serem dirimidas, passo ao julgamento do feito. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. Presentes os pressupostos processuais e não havendo irregularidades a serem sanadas, passo ao exame meritório. Saliento, desde logo, que a parte autora pretende discutir períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 (altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias – publicação: 14/11/2019), aplicando-se, portanto, a legislação vigente à época discutida. A aposentadoria por tempo de serviço, existente em período anterior à EC nº 20, de 16 de dezembro de 1998, foi substituída pela atual aposentadoria por tempo de contribuição. Os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, regra, é devida ao trabalhador que comprovar, além do tempo mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para efeito de carência, o tempo mínimo total de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher (art. 25, II, art. 52, Lei 8.213/91). Para o reconhecimento de trabalho sob condições especiais, deverá a parte comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Quanto à comprovação das condições especiais de trabalho abrangidas pela proteção legal, sabe-se que a legislação foi se alterando ao longo do tempo. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será feita por meio do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e emitido pela empresa ou seu preposto. Tal formulário será elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99). Ressalte-se que a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos deve ser demonstrada após a vigência da Lei nº 9.032/95, visto que até então a legislação não se importava se essa exposição era permanente, não ocasional ou intermitente. Antes, bastava que a ocupação profissional do trabalhador estivesse contemplada com presunção de nocividade à saúde, cujos agentes nocivos estavam devidamente elencados em extenso rol, tudo disposto no anexo dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. A controvérsia jurídica cinge-se, portanto, nos períodos em que se requer o reconhecimento de tempo especial, devido à série de edições legislativas que regulamentam os requisitos exigidos para o reconhecimento de tal benefício previdenciário. Portanto, esclareça-se que até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação de condições especiais poderia se dar ou pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expendido pelo Poder Executivo (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Quanto ao período entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio de formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. No tocante ao período após 05/03/1997, esclareça-se que o art. 58 da Lei 8.213/91, que veiculava regra segundo a qual a relação de atividades profissionais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica, foi alterado com a edição da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, nos seguintes termos: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Com o advento do Decreto 2.172, de 05 de março de 1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser mediante a apresentação de formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, retratando as condições em que o trabalho é efetivamente prestado e arrolando a tecnologia de proteção empregada e a descrição do ambiente. Desta feita, e considerando a regra de que o tempo de serviço prestado sob condições especiais é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente exercida a atividade, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador, infere-se que a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no §4º do art. 57 e §§1º e 2º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, nas redações dadas, respectivamente, pelas Leis nº 9.032/95 e 9.528/97, só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente. Logo, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. Atualmente, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através de formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme anteriormente exposto. É o documento histórico laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que exerceu suas atividades (Instrução Normativa INSS nº 78/02). Impede destacar que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho. Nesse sentido, a Súmula nº 68 da TNU dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Após a necessária elucidação da evolução legislativa, no que tange à conversão de períodos trabalhados em condições especiais (agentes nocivos) em tempo comum, analiso cada período separadamente, salientando, novamente, que o autor apresentou indeferimento administrativo e discute, também, períodos anteriores à EC 103/2019. DO PERÍODO COMUM Conforme se extrai do CNIS e CTPS (evento 1) verifico que os períodos de tempo comum totalizam 8 anos e 2 meses. DO PERÍODO DE TEMPO ESPECIAL Sobre a conversão do tempo de serviço especial em comum, importante ressaltar que é possível independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei Federal nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, pelo fator de multiplicação 1,4 (homem), e 1,2 (mulher) - REsp. nº 1.151.363/MG. A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ou seja, é um benefício de natureza previdenciária que se presta a reparar financeiramente o trabalhador sujeito a condições de trabalho insalubres e perigosas. O pressuposto determinante do benefício está relacionado à presença de agentes perigosos ou nocivos (químicos, físicos ou biológicos) à saúde ou à integridade física do trabalhador, e não apenas àquelas atividades ou funções catalogadas em regulamento, de forma permanente, pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. A parte autora deve comprovar a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo que a relação dos referidos agentes se encontra estampada no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. Nos moldes da Lei nº 9.032/95, a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos é feita por meio do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e emitido pela empresa ou seu preposto. Tal formulário é elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68, § 2, do Decreto n. 3.048/99). A exposição do segurado a agentes nocivos deve ser demonstrada após a vigência da Lei nº 9.032/95, pois até então a legislação não se importava se essa exposição era permanente, não ocasional ou intermitente. Antes, bastava que a ocupação profissional do trabalhador estivesse contemplada com presunção de nocividade à saúde, cujos agentes nocivos estavam devidamente elencados em extenso rol, tudo disposto no anexo do Decreto nº 53.831/64. Embora tenham ocorrido diversas mudanças na legislação previdenciária, principalmente das regras que tratam da conversão de atividade especial em comum, o enquadramento por função está em vigor. Portanto, até o dia 28/04/1995 é possível realizar o enquadramento e a conversão do período especial com apenas a prova da atividade constante dos Decretos nº 83.080/79 e nº 53.831/64, sendo prescindíveis outros documentos ou laudos. A partir de 29/04/1995 até 05/03/1997, a comprovação do tempo trabalhado e da exposição aos agentes nocivos passou a ser requisito, inexistindo enquadramento com base na categoria profissional, exigindo-se formulários emitidos pelo empregador. Nesse interstício, vigiam os Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 2.172/97 como base para discriminar as atividades que se enquadravam na condição especial. O Decreto nº 53.831/64, que dispõe sobre a aposentadoria especial, regulamentou, em seu artigo 2º, os serviços insalubres, perigosos ou penosos. O Decreto nº 83.080/79 classificou as atividades e profissões. As atividades serão analisadas com base nos critérios de enquadramento do período trabalhado. Até abril de 1995 era por categoria profissional, depois dependendo do período trabalhado, até 2003 o enquadramento era feito por alguns formulários e laudos e, por fim, a partir de janeiro de 2004, a comprovação dessas atividades passou a ser feita por meio de um formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Após a necessária elucidação da evolução legislativa, no que tange à conversão de períodos trabalhados em condições especiais em tempo comum, passo a analisar o período dito como especial, salientando, novamente, que o autor apresentou indeferimento administrativo e discute, também, períodos anteriores à EC 103/2019. a) 01/03/1986 a 21/02/1989, 20/04/1989 a 30/01/1991 e 01/04/1991 a 07/07/1995 – Mecânico Verifica-se que durante os períodos indicados acima, a parte autora exerceu atividade de mecânico junto as empresas Usina Goianésia e Jalles Machado, conforme retira-se dos documentos juntados no evento 1 – doc. 12 e 13, não sendo necessária a demonstração de exposição de agentes nocivos em razão do Decreto n° 53.831/1964. Nesse sentido, entendo que ao autor assiste razão. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. ANÁLISE QUALITATIVA. EPI EFICAZ. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. O tempo de serviço do trabalhador empregado em atividade de mecânico pode ser considerado especial mediante enquadramento profissional até 28/04/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto nº 83.080/79 (item 2.5.1), mediante demonstração por qualquer meio de prova. 3. É dispensável o exame da concentração do agente químico (análise quantitativa) para as substâncias arroladas no Anexo 13 da NR 15, dentre elas os hidrocarbonetos, em relação às quais é suficiente a avaliação qualitativa de risco. Isso porque a própria norma regulamentadora dispensa, em relação a esses agentes químicos, a análise quantitativa, a qual fica reservada aos agentes arrolados no Anexo 11. Essa distinção é inclusive reconhecida administrativamente pelo INSS, que a incorporou à Instrução Normativa nº 45/2010 (art. 236, § 1º, I) e à Instrução Normativa nº 77/2015 (art. 278, § 1º). 4. Perícia judicial elaborada na própria empresa em que exercido o lagor, constatou a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos como graxa, óleo lubrificante e óleo diesel, sem uso de EPI eficaz, como creme protetor para as mãos e antebraços. 5. No julgamento do RE 791.961/RS (Tema 709), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que "é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não". Todavia, foi rejeitada a fixação da data do afastamento da atividade como marco para o início da aposentadoria especial. Assim, nas hipóteses em que o trabalhador solicitar a aposentadoria e continuar a exercer atividade especial, a data de início do benefício será a de entrada do requerimento (DER), inclusive para efeitos de pagamento retroativo. Efetivada a implantação do benefício de aposentadoria especial, há necessidade de afastamento das atividades laborais nocivas à saúde. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF-4 - AC: 50063175220204049999 5006317-52.2020.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AJUDANTE DE MECÂNICO. INDÚSTRIA METALÚRGICA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATÉ 28/4/1995. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE A DER. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição - O aviso prévio indenizado, de fato, autor: 01/03/1986 a 21/02/1989, 20/04/1989 a 30/01/1991, 01/04/1991 a 07/07/1995, 01/03/2007 a 04/12/2009, 02/02/2010 a 28/02/2013 e 01/03/2013 a 27/11/2018, nos moldes delineados acima, e CONDENAR a autarquia ré ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição conforme a regra de transição estabelecida no art. 17 da Emenda Constitucional de n.º 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (25/05/2024), a RMI a ser calculada pela parte ré. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 6132355-53.2024.8.09.0049Parte trata-se de tempo ficto, no qual não houve efetiva prestação laboral ou recolhimento de contribuições e, portanto, não pode ser computado na aposentadoria como tempo de contribuição - Constitui indenização e não pode ser computado como tempo de serviço, nem mesmo para fins previdenciários. Sobre verbas tidas como indenizatórias, sequer incide a contribuição previdenciária, consoante os termos do artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991. Precedentes - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980 - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) coligida aos autos indica o desempenho do ofício de "ajudante de mecânico” em indústria metalúrgica, a permitir o reconhecimento em razão da atividade (até 28/4/1995), conforme os códigos 2.5.2 e 2.5.3 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e código 2.5.1 e 2.5.3 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 - O Parecer da Secretaria de Saúde do Ministério do Trabalho (SSMT) no processo MTb n. 303.151/1981 admite o enquadramento de auxiliar de mecânico, ajudante metalúrgico e polidor, desde que as atividades sejam exercidas em indústria metalúrgica e de fundições de metais não ferrosos, situação verificada nos autos - De igual modo, a Circular n. 15 do INSS, de 8/9/1994, determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, nas indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/1979. Precedentes do TRF3 - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral requerida (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988)- Termo inicial da concessão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porquanto os elementos apresentados naquele momento já permitiam o cômputo do período reconhecido nestes autos - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial – TR (Repercussão Geral no RE n. 870.947) - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431 - Condenação, de forma exclusiva, do INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC)- A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio - Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50039217720204036104 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/10/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/10/2021) Portanto, a atividade profissional desempenhada entre 01/03/1986 a 21/02/1989, 20/04/1989 a 30/01/1991 e 01/04/1991 a 07/07/1995 é suscetível de qualificação como especial. b) 01/03/2007 a 04/12/2009 – Mecânico Conforme exposto acima, partir de janeiro de 2004, a comprovação das atividades especiais passou a ser feita por meio de um formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No caso dos autos, consta no PPP acostado no evento 1 – doc. 12 e 13 que a parte autora esteve exposta a poeira respirável (0,26 mg/m³) e fator de risco ruído, 85,10 dBA (A). Em relação à caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05/03/1997 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 decibéis até 18/11/2003 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 decibéis. Portanto, verifica-se que a parte autora esteve exposta a fatores de risco tipo físico acima do limite permitido à época. Sendo assim, reconheço como atividade especial aquela exercida entre 01/03/2007 a 04/12/2009. d) 02/02/2010 a 28/02/2013 e 01/03/2013 a 27/11/2018 – Mecânico Em relação ao período de 02/02/10 a 28/02/2013, consta no PPP que a parte autora esteve exposta a fatores de risco químico e físico, sendo eles, ruído (81,6 dBA), calor (28,5), fumos metálicos, chumbo manganês, cádmio e hidrocarbonetos. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos e fumos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois caracterizados pela avaliação qualitativa. Nesse sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RADIAÇÃO IONIZANTE. FUMOS METÁLICOS. CÁDMIO. EPI. REVISÃO DA APOSENTADORIA. TUTELA ESPECÍFICA. - De acordo com o decidido no julgamento do IRDR 15 deste Tribunal, é cabível o reconhecimento do tempo de serviço especial em razão da exposição do trabalhador a radiações ionizantes, ainda que o formulário PPP fornecido pela empresa indique a adoção de EPI eficaz. Tratando-se de radiação ionizante, a utilização de EPI não neutraliza os efeitos nocivos à saúde do trabalhador - A exposição a fumos metálicos (ferro, manganês, cádmio, zinco, chumbo e alumínio) enseja o reconhecimento da especialidade da atividade, sendo que o uso de EPI não afasta a nocividade da atividade, haja vista se tratar de agente cancerígeno - A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária a análise quantitativa de concentração ou intensidade desses agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50166408320204047100 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 20/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) Logo, resta demonstrado o exercício da atividade especial durante os períodos de 02/02/2010 a 28/02/2013 e 01/03/2013 a 27/11/2018. Somado o tempo de atividade especial o autor laborou 28 anos, 10 meses e 7 dias somada com a atividade comum de 8 anos e 2 meses, totalizam 37 anos e 7 dias, comprovando o tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que é de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para DECLARAR os seguintes períodos como tempo de serviço em atividade especial exercida pelo intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

15/05/2025, 00:00