Execução de Título Extrajudicial 5944883-89.2024.8.09.0183 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5944883-89.2024.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 5944883-89.2024.8.09.0183Parte requerente: Itaú Unibanco S/aParte requerida: Super 5 Alimentos Ltda DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Itaú Unibanco S/A em desfavor de Super 5 Alimentos LTDA e Kaio Richard Soares Alves, partes qualificadas.A parte exequente alega ser credora, das partes executadas, em razão da celebração do contrato de crédito n° 2948489691 (mov. 1, arq. 7).Em razão do inadimplemento contratual, 21/08/2024, houve o vencimento antecipado da dívida, no valor de R$ 365.783,16 (mov. 1, arq. 8).Pelo exposto, a parte exequente requeria o pagamento do débito bem como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa MTV Supermercados LTDA.Por fim, houve emenda à inicial (mov. 9), na qual a parte exequente informa que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica será discutido, oportunamente, por meio de incidente processual.Assim, resta o requerimento de citação das partes executadas, por meio postal com aviso de recebimento, para que realizem o pagamento.Decido.Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme dispõem os arts. 783, 784 e 798, todos do CPC, RECEBO a inicial.CITE-SE, via carta com aviso de recebimento, a parte executada para:I. Efetuar o pagamento do valor atualizado do débito (principal, juros, custas e honorários advocatícios), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 829 do CPC); ouII. Oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC), podendo o valor dos honorários ser elevado até 20% (vinte por cento), em caso de insucesso da medida; ou, alternativamenteIII. Reconhecer a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (art. 916 do CPC).Esclareço que efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC).Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover recolhimento das custas de locomoção do(a) Oficial(a) de Justiça.Promovido recolhimento das custas, EXPEÇA-SE o competente mandado, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça proceder de imediato a penhora de bens do executado e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado e seu cônjuge, se casado for (CPC, art. 829, §1º).RESSALTA-SE que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º).Caso o executado não seja encontrado, DETERMINO O ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, de tudo certificando, pormenorizadamente, no mandado (CPC, art. 830, §1º).Na atuação do(a) Oficial(a) de Justiça, desde já, fica autorizado, se necessário ao cumprimento das determinações judiciais, reforço policial e ordem de arrombamento.Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, devendo ficar ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será ser reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º).AUTORIZO, caso requerido e comprovado o recolhimento das custas, a expedição de certidão de recebimento da execução, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Na oportunidade, advirto a parte exequente de que este Juízo poderá determinar o depósito em cartório dos títulos executivos originais a qualquer momento, conforme art. 425, §2º, do CPC.Por fim, verifico que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi apresentado e tramita por meio dos autos n° 5241180-60.2025.8.09.0183.Portanto, TRANSLADE-SE cópia desta decisão para os autos n° 5241180-60.2025.8.09.0183.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-seCumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz de Direito em substituição automática 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

16/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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