Cumprimento de sentença 0406935-72.2016.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de sentença 0406935-72.2016.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 0406935-72.2016.8.09.0076Polo Ativo: KATIA LOPES DA SILVAPolo Passivo: GILSON DE OLIVEIRA ROCHA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por KATIA LOPES DA SILVA em desfavor de GILSON DE OLIVEIRA ROCHA, partes qualificadas.Em evento n. 92 foi indeferido o pedido de ofício ao CAGED e ao INSS. A parte autora requereu reconsideração da decisão de evento n. 92, conforme petição de evento n. 96, o que foi indeferido, nos termos da decisão de evento n. 99.Em evento n. 99, a parte exequente apresentou embargos de declaração, arguindo contradição na decisão que indeferiu o pedido de ofício ao CAGED e ao INSS, sob argumento de que em outro processo houve deferimento pela mesma magistrada.É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, destaco que os argumentos da parte embargante, em nenhum momento poderiam ser acolhidos, tendo em vista que os embargos de declaração objetivam o aperfeiçoamento do ato judicial, de modo que deve ser analisado eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na própria decisão e não com relação a decisões proferidas em outros processos. No entanto, verifico que recurso sequer pode ser conhecido, uma vez que, nos termos do artigo 1.023 do CPC, o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias. Colhe-se dos autos que o presente recurso foi interposto contra a decisão reproduzida no evento n. 92, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 17/10/2024 (quinta-feira).Consequentemente, o prazo recursal iniciou-se em 18/10/2024 (sexta-feira), encerrando-se em 25/10/2024 (sexta-feira), tendo em vista o feriado de Aniversário de Goiânia do dia 24/10/2024.No entanto, o presente recurso foi protocolizado no dia 21/02/2025, razão pela qual a intempestividade do recurso é patente.Nesse sentido, vê-se que os embargos de declaração são intempestivos.A propósito, a jurisprudência do TJGO:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. PRAZO COMUM PARA AS PARTES. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA PARTE ADVERSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da decisão, de conformidade com o disposto no art. 1.023, do Código Processo Civil, tratando-se de prazo comum concedido para ambas as partes. Assim, a sua oposição por uma das partes não interrompe o curso do prazo para a parte adversa apresentar seus aclaratórios contra o mesmo ato decisório. Precedentes do STJ e do TJGO. Patente a intempestividade do recurso apresentado após esgotado o prazo legal, o que impede o seu conhecimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-GO - RCL: 55802155720218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 05/10/2022) - destaquei.Destaco que o pedido de reconsideração não interrompe, não suspende e nem reabre o prazo para embargos de declaração, que conta da decisão que efetivamente decidiu o pedido.Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem intempestivos.Contudo, objetivando celeridade processual, DETERMINO a consulta ao sistema PREVJUD, para informar nos autos sobre a existência de vínculos da parte executada com empregadores e/ou com o INSS, na percepção de aposentadoria ou benefício previdenciário.Remetam-se os autos à CACE para realização da pesquisa respectiva, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.Sendo positiva a pesquisa junto ao sistema PREVJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta.Em caso de resultado negativo, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, em nome da parte executada, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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