Inventário 0346604-92.2003.8.09.0040 - TJGO

Inventário 0346604-92.2003.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE EDEIA Autos nº 0346604-92.2003.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: ANA FELICIANO PIRES Polo Passivo: ESPOLIO DE ANTONIA LUZIA DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO movida por ANA FELICIANO PIRES em razão do falecimento de ANTÔNIA LUZIA DA SILVA. Diante da inércia da inventariante nomeada inicialmente, Ana Feliciano Pires, sua remoção foi determinada no evento 37. Instados, os demais herdeiros não manifestaram interesse em assumir o múnus da inventariança (evento 44). DECIDO. A experiência forense tem demonstrado que em processo de inventário que tramitam por vários anos devido ao inventariante herdeiro não exercer com eficiência o encargo, como é o caso, a nomeação de inventariante judicial/dativo revela-se eficaz e capaz de promover do devido andamento e posterior encerramento dos autos. Assim sendo, levando em consideração o desinteresse dos demais herdeiros em assumir o encargo, cabe ao magistrado indicar o inventariante judicial, conforme dispõe o art. 617, VII, do CPC. Pois bem. Em detida análise por este magistrado, entendo que compete e que possui experiência em ações de inventário a advogada Francis Janne Alves de Souza – OAB/GO 55.078. Ante o exposto, NOMEIO como inventariante judicial/dativo a advogada Francis Janne Alves de Souza, OAB/GO 55.078, que deverá ser intimada pessoalmente, via mandado, sobre a nomeação, nos termo do art. 617, VII do CPC. Quanto a remuneração do inventariante judicial/dativo, esta deverá ser fixada na ocasião da sentença final do inventário, uma vez que será necessária a apreciação do grau de zelo e dificuldade do profissional, para somente após definir o percentual compatível e justo ao trabalho desempenhado. Cumpre ressaltar, todavia, que o inventariante judicial/dativo terá direito a uma remuneração que poder variar de 1 a 5% sobre o valor da herança líquida, nos termos do art. 1987 do CC, aqui aplicado por analogia. Intimem-se os herdeiros desta decisão, por meio dos causídicos habilitados. Preclusa a decisão, intime-se pessoalmente a inventariante judicial/dativa, a fim de manifestar concordância sobre a nomeação, bem como assinar o Termo de Compromisso de Inventariante. Feito isto, intime-se a herdeira Ana Feliciano Pires, se for o caso, para entregar imediatamente ao substituto os bens do espólio, sob pena de aplicação do previsto no art. 625 do CPC. I. Cumpra-se. EDÉIA, 15 de maio de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Todas as movimentações(72)