Procedimento Comum Cível 5732883-76.2024.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5732883-76.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSPrograma Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas de 1ª Instância - NAJCOMARCA DE RUBIATABAProtocolo:5732883-76.2024.8.09.0139Polo Ativo: Edson Ribeiro Da CostaPolo Passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA proposta por EDSON RIBEIRO DA COSTA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados.Alega, em síntese, que é 1º Sargento da Polícia Militar do Estado de Goiás, foi transferido para a reserva remunerada por meio da Portaria nº 009405, publicada em 19 de junho de 2017, após completar 30 anos de efetivo serviço. No entanto, em maio de 2018, foi reconvocado ao serviço ativo por meio da Portaria nº 0325/2018/SSP, para atuar no Comando de Ensino Policial Militar (CEPMG), onde permaneceu em atividade até fevereiro de 2022, quando foi novamente transferido à reserva remunerada conforme Portaria nº 0088/2022.Afirma que durante o período em que esteve convocado, o Requerente exerceu funções típicas da atividade policial, com credenciais e status de policial militar ativo, conforme previsto na Lei nº 8.033/1975 e na Lei nº 19.783/2017. Ambas as legislações asseguram que militares convocados da reserva passam a integrar, temporariamente, o quadro da ativa, com os mesmos deveres e prerrogativas. Alega que mesmo tendo direito à inatividade, o Requerente permaneceu voluntariamente no serviço ativo, mantendo vínculo com a Polícia Militar e contribuindo para o regime previdenciário estadual (GOIASPREV). Contudo, não recebeu o abono permanência a que teria direito, conforme previsto no art. 139, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 77/2010. Explica que a Procuradoria Geral do Estado, por meio do Despacho nº 424/2020, reconheceu a aplicabilidade do referido dispositivo legal aos militares estaduais, diante da ausência de norma específica que regule a matéria nos moldes exigidos pela Lei nº 13.954/2019. Assim, o Requerente pleiteia o pagamento do abono permanência, referente ao período em que esteve em serviço ativo por convocação, entre maio de 2018 e fevereiro de 2022.Decisão de evento 07 recebe inicial e determina a citação da parte ré.Contestação apresentada em evento 12.Impugnação apresentada em evento 16. informando que não há direito ao abono permanência aos servidores que foram transferidos para a reserva remunerada e após retornaram à atividade, que o direito do abono permanência foi extinto com o advento da Lei 13.954/2019, impossibilidade do direito ao abono permanência e o período de vigência do abono permanência.Partes intimadas a especificarem provas em evento 17.É o relatório. Decido.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, razão pela qual passo à análise do mérito.A questão controvertida paira sobre incidência do abono de permanência após convocação do militar da reserva remunerada para o serviço ativo. Inicialmente é necessário tecer breves comentários sobre o direito ao abono de permanência para os militares do Estado de Goiás.Como se sabe, o pagamento de abono de permanência é devido aos servidores que cumpram as exigências previstas no artigo 40, § 19 da Constituição Federal.Trata-se, assim, de vantagem pecuniária percebida pelo servidor público, que permaneceu em atividade mesmo após a reunião das condições para sua aposentadoria, sendo que este direito se consubstancia no pagamento do mesmo valor da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração.Em rigor, o abono de permanência não é assegurado aos militares, uma vez que possuem regime específico, que não se confunde com aquele dos servidores públicos civis. Ocorre que, embora não se trate de direito garantido na norma constitucional, é cediço que os Estados possuem competência legislativa para dispor sobre os direitos e as garantias dos militares, nos termos dos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, X ambos da Constituição Federal de 1988.Nestes termos, o Estado de Goiás, por meio da Lei Complementar Estadual n. 77, de 22 de janeiro de 2010, assegurou aos militares o direito à percepção do abono de permanência. Confira-se:Art. 139. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária de que tratam os arts. 51 e 57 desta Lei Complementar e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que faça opção expressa por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 50, a ser concedido com efeito a partir da data da opção expressa formalizada por meio do próprio requerimento de abono. - Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.(...)§ 5º Ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória.A Emenda Constitucional 103/2019, responsável pela reforma previdenciária, alterou o benefício do abono de permanência e facultou aos Estados e ao Distrito Federal a regulamentação da matéria em questão por meio de lei específica. Vejamos:Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:[...]II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;Como visto, no âmbito estadual, a legislação que regulamentava o abono de permanência era a LCE 77/2010. A referida lei foi revogada pela LCE 161/2020, que passou a dispor sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO. A LCE 161/2020 não tratou sobre o direito dos militares ao abono de permanência. Todavia, fez ressalva expressa de que as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, anteriormente disciplinadas pela Lei Complementar n. 77/2010, continuariam vigentes até 1º de janeiro de 2022:Art. 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022.Frisa-se, que na contestação a parte requerida argumenta que, na hipótese, devem ser aplicadas as normas previstas na Lei Federal 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei 667/2019. Vejamos o que diz o artigo 24-D da lei em regência:Art. 24-D Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei.Observa-se, portanto, que a Constituição Federal e Lei Federal n. 13.954/2019 reservam à lei estadual a regulamentação da matéria pertinente à inatividade do militar, que embora já exista no âmbito do Estado de Goiás, teve seus efeitos postergados para 1º de janeiro de 2022, por força do artigo 159, da LEC 161/2020.Assim, uma vez comprovados os requisitos exigidos para a concessão do abono de permanência nos termos da legislação anterior, considerando que o autor passou para a reserva remunerada na data de julho de 2019 a dezembro de 2021 deve ser assegurado ao militar o recebimento da aludida bonificação, conforme precedentes da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte ré em face de decisão monocrática que desproveu seu Recurso Inominado e manteve a sentença de procedência da pretensão autoral, que a condenou ao pagamento no valor de R$ 4.727,52, correspondente ao abono de permanência não recebido pela parte autora no período compreendido desde o pedido de aposentadoria (09/02/2020) até sua transferência para a reserva remunerada (02/05/2020). Pugna a parte agravante pelo conhecimento e provimento de seu Agravo Interno para julgar improcedente a pretensão autoral. 2. O propósito recursal cinge-se em definir sobre eventual direito de militar à percepção de diferença remuneratória correspondente ao Abono de Permanência. 3. O Abono de Permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária devido a servidor público em regime estatutário que esteja em condição de aposentar-se, mas que opte por continuar em atividade, desde que preencha alguns requisitos, consoante disposição do artigo 40, §19 da Constituição Federal. 4. Na hipótese, a parte autora, na condição de militar do quadro permanente do Estado de Goiás, cobra da Administração a diferença remuneratória correspondente ao Abono de Permanência desde que preencheu os requisitos para a aludida aposentadoria. 5. Entrementes, a previsão constitucional do direito ao Abono de Permanência não se aplica ao caso dos servidores militares porquanto, como cediço, os militares em geral, submetem-se a regime próprio, que não se confunde com o dos servidores públicos civis, motivo pelo qual não se mostra possível aplicar-se àqueles as normas a que estes estão jungidos. 6. Corroborando tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal reafirma que “não se aplica ao militar o abono de permanência devido aos servidores públicos civis” (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº1.058.688, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowki, DJe de 09/10/2019). 7. Contudo, inobstante não se tratar de direito constitucionalmente assegurado, mister se tenha em conta que cada Ente Federativo detém poder discricionário para, no exercício da autonomia gerencial, dispor sobre os direitos e garantias dos militares. 8. Nesse viés, é o que se extrai da interpretação sistemática entre os artigos 42, § 1º e 142, § 3º, X da Constituição Federal, in verbis: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998). § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998). X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998). 9. Nesse toar, competindo ao Ente Federativo legislar sobre os direitos e garantias dos militares dos Estados, nada obsta que a disciplina local assegure àqueles servidores o direito ao Abono de Permanência. 10. Nesse sentido, assim o fez a Administração Pública Estadual Goiana com a edição de lei local suprimindo o benefício ao militar, pela Lei Complementar Estadual nº 161, de 30 de dezembro de 2020, a qual estendeu expressamente os efeitos da lei revogada (Lei Complementar Estadual nº77/2010) até 1º de janeiro de 2022, conforme se depreende de seu artigo 159, in verbis: Art. 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022. 11. Diante disso, restou assegurado aos militares, integrantes do Regime Próprio, a manutenção da ordem jurídica anterior, normatizada pela Lei Complementar nº 77/2010, mormente quanto aos direitos adquiridos ao tempo de sua revogação. 12. Nessa senda, uma vez consolidado o entendimento sobre a possibilidade de concessão de Abono de Permanência ao militar por força de lei local que regula a matéria, bem como o fato de que tal benefício inicia com o preenchimento dos requisitos legais para tanto, independentemente de requerimento administrativo e que cessa com a publicação do ato de aposentadoria e, não demonstrado pela Administração Pública causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito invocado, nos termos do que lhe determina o artigo 373, II do Código de Processo Civil, sua responsabilidade em arcar com o pagamento da diferença remuneratória referente ao Abono de Permanência até o ato de publicação da transferência do militar para reserva remunerada é medida que se impõe. Precedentes desta Corte em Recurso Inominado nº 5059841-41, de relatoria do Juiz Héber Carlos de Oliveira, Recursos Inominados nº 5511544-62 e 5021953-23, de relatoria da Juíza Mônica Cézar Moreno Senhorelo e Recurso Inominado n°5415888-05, de relatoria do Juiz José Carlos Duarte, publicado em 02/12/2022. Decisão monocrática escorreita, que merece reparo. 13. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão monocrática integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5692394-69.2021.8.09.0149, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Élcio Vicente da Silva, julgado em 11/09/23). Grifei.EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NORMA GERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ 01/01/2022. ULTRATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 77/2010. LEI COMPLEMENTAR 161/2020. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O que se pretende é atacar decisão monocrática proferida pelo relator, de modo a levar ao Colegiado a reapreciação do pronunciamento judicial, conforme dispõe o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, do qual se infere: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 2. Não obstante, os enunciados 102 e 103 do FONAJE, corroboram com o texto legal citado acima, acerca do cabimento do agravo interno para a respectiva Turma Recursal em caso de julgamento monocrático. 3. A controvérsia do presente agravo reside no fato de a decisão monocrática proferida por relatoria deste juízo, que desproveu o recurso inominado por considerar que será devido abono de permanência a partir do momento do preenchimento/adimplemento dos requisitos (termo inicial); o pagamento do abono permanecerá até a publicação do ato de concessão da aposentadoria, que é o termo final; determinar ainda que, durante os períodos de licença e afastamento, o pagamento só será devido quando efetivada a dedução da contribuição previdenciária. 4. O Estado ré, alega que diferentemente do tratamento que conferiu aos servidores públicos civis, a Constituição Federal não disciplinou o abono de permanência para os militares estaduais. Ademais, que a lei nº 13.954/2019 também não cuidou dessa matéria. 5. Ab initio, cumpre mencionar que com a EC 103/2019, em seu artigo 22, XXI, a União passou a ter competência privativa para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões da Polícias Militares e do Corpo de Bombeiro Militar. Contudo, a referida alteração não modificou e/ou revogou as normas contidas no § 1º do art. 42, bem como no inciso X, § 3º, do art. 142, da Constituição da República. Assim, a Lei Federal nº 13.954/2019, deve ser compreendida nessa sistemática constitucional, como norma geral, prevalecendo no âmbito deste e dos demais Estados da Federação, a legislação estadual naquilo que lhe for compatível ou, pelo menos, que não trouxer incompatibilidade. 6. O abono de permanência, instituído pela EC 41/2003, que acrescentou o §19 ao artigo 40 da Constituição Federal, trata-se de vantagem pecuniária percebida por servidor público que opta por permanecer no exercício das funções relativas ao cargo, mesmo tendo implementado os requisitos legais necessários para a aposentadoria voluntária. Tal direito consubstancia-se no recebimento do mesmo valor da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração, até o momento em que efetivamente passar para a inatividade. 7. Todavia, em se tratando de Policial Militar, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos. Que os Policiais Militares, à luz da Constituição Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência, por falta de expressa previsão no texto constitucional, entretanto, excepcionou a regra ao fixar que há possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares se, e somente se, houver previsão por lei infraconstitucional. (ARE 1058688 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09- 10-2019). 8. No âmbito estadual, o artigo 139, §5º, da Lei Complementar Estadual 77/2010, dispunha que ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória. 9. Entretanto, em dezembro/2020, houve a edição da Lei Complementar nº 161/2020 que suprimiu tal benefício ao militar, entretanto, estendeu expressamente os efeitos da lei revogada até 1º de janeiro de 2022, conforme se depreende de seu artigo 159, in verbis: Art. 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022. 10. Assim, não merece reparos a declaração do direito da parte autora de receber o abono de permanência a partir da data em que preencheu os requisitos para ser transferido para a reserva remunerada (16/06/2020), até porque seu pedido fora formulado com a devida congruência, a fim de receber o abono permanência apenas até a data em que sua aposentadoria foi concedida (13/07/2020). 11. Pelo exposto, impositiva é a manutenção da decisão monocrática. 12. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida por estes e seus próprios fundamentos. (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5127313- 91.2022.8.09.0087, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 13/12/22). Grifei.Ressalte-se, nesse ponto, que a concessão do abono de permanência dos servidores gera efeitos obrigacionais à Administração, de forma que deve garantir o pagamento das diferenças retroativas, sob pena de locupletamento indevido.No caso em análise, consta que o autor é militar, graduação como 1 sargento, sendo certo que foi transferido para a reserva remunerada conforme portaria nº 009405 de 19 de junho de 2017 no diário oficial nº 22.644, completando 30 anos de efetivo serviço. passou para a Reserva Remunerada, contudo, nos termos da Portaria, foi reconvocado para o serviço ativo. por esse motivo pleiteia a declaração do direito ao abono de permanência e a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de valores retroativos.Somado aos argumentos lançados acima, o fato do autor receber indenização de convocação-militar não interfere no seu direito ao recebimento do abono de permanência, tendo em vista a natureza distinta das referidas verba, e que preencheu os requisitos para fazer jus ao abono de permanência, pois passou para a reserva remunerada em 19/06/2019. A indenização de convocação de militar está prevista na Lei Estadual nº 20.763/2020, que assim preceitua:Art. 1º: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas.Em continuidade, o art. 3º aduz:Art. 3º. O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber:I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes - Coronéis.§ 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias.Conforme dito acima, o abono de permanência é devido aos servidores que cumpram as exigências previstas no art. 40, § 19 da Constituição Federal de 1988. Trata-se, assim, de vantagem pecuniária percebida pelo servidor público que permaneceu em atividade mesmo após a reunião das condições para sua aposentadoria, sendo que este direito se consubstancia no pagamento do mesmo valor da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração.Diante disso, considerando que se trata de verbas de natureza distinta, uma vez comprovados os requisitos exigidos para a concessão do abono de permanência nos termos da legislação anterior, deve ser assegurado ao autor o recebimento da aludida bonificação, conforme precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Logo, faz jus o autor ao recebimento do abono de permanência até a efetiva inatividade, bem como as diferenças remuneratórias entre a reconvocação para a ativa até a implementação do pagamento do abono na folha de pagamento. Com efeito, ressalto que a norma estadual não estabelece nenhum outro critério para o direito ao abono, a não ser completar as exigências para aposentadoria voluntária e permanecer em atividade, mesmo que em razão de convocação no interesse da Administração.Com este fundamento, recentemente a Corte Especial do TJGO declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que exigia pedido administrativo expresso para o pagamento da bonificação, verbis:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEGMENTO TEXTUAL “A SER CONCEDIDO COM EFEITO A PARTIR DA DATA DA OPÇÃO EXPRESSA FORMALIZADA POR MEIO DO PRÓPRIO REQUERIMENTO DE ABONO”. ARTIGO 139, PARTE FINAL, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 77/2010, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 88/2011. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO EXPRESSO POR PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO. EXIGÊNCIA INEXISTENTE NO TEXTO CONSTITUCIONAL. NORMA CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL. INÍCIO A PARTIR DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO TÁCITA. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. Se o artigo 97, parágrafo 19, da Constituição do Estado de Goiás, que é norma de repetição obrigatória do artigo 40, parágrafo 19, da Constituição da República, dispõe que a fruição do abono de permanência não está condicionada à formalização de qualquer requerimento prévio administrativo, mas tão somente à implementação dos requisitos para a aposentadoria voluntária, de modo que a opção do servidor público por permanecer em atividade seria manifestada de forma tácita, pela simples omissão do interessado em requerer a aposentadoria, declara-se a inconstitucionalidade material do segmento textual “a ser concedido com efeito a partir da data da opção expressa formalizada por meio do próprio requerimento de abono”, presente na parte final do artigo 139 da Lei Complementar Estadual 77/2010, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual 88/2011, porque impõe requisito não exigido no Texto Constitucional para o usufruto do benefício pelo servidor público que atende às condições para a aposentadoria voluntária. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 313987-19.2014.8.09.0000, Corte Especial, Rel. Itaney Francisco Campos, julgado em 13/06/16). Grifei.Nessa linha de raciocínio, mostra-se abusiva qualquer interpretação que restrinja indevidamente o alcance da norma que estabelece o benefício de permanência ao militar que preenche os requisitos para se passar à reserva remunerada. Resta hialino pelos julgados acima que o abono de permanência é devido ao servidor desde a data em que preencheu os requisitos para aposentadoria, em razão de continuar efetivamente trabalhando durante o período em que já poderia estar aposentado.Verifica-se assim, que o aferimento da bonificação pelo demandante independe de pedido administrativo e deve se perpetrar a partir da satisfação dos requisitos.Com relação ao marco temporal, a partir do qual deve cessar a percepção do benefício, importa destacar que a intenção do servidor de passar para a inatividade não interfere em nada no serviço que foi efetivamente prestado enquanto tramitava o processo de aposentadoria. Entendimento contrário implica em enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficiou com a prestação de serviços do servidor, a despeito de qualquer intenção íntima que esse pudesse nutrir quanto a permanência na atividade.Nesse sentido:REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Entende-se por direito líquido e certo a comprovação dos fundamentos de fato alegados, mediante prova estritamente documental, sem que haja necessidade de maior dilação probatória. Atendido o requisito pelo impetrante, o conhecimento do mandamus é medida que se impõe. 2. O abono de permanência objetiva incentivar o servidor, que já cumpriu com as exigências para a aposentadoria voluntária, a permanecer na ativa. 3. A ordem de suspensão do pagamento do abono de permanência ao servidor que protocola pleito administrativo de aposentadoria configura afronta ao direito líquido e certo a ensejar a proteção mandamental, uma vez que, mesmo durante o período de tramitação do requerimento, o servidor permanece em atividade. 4. Deve ser considerado como termo final do direito à percepção do benefício, o ato de aposentadoria, seja ela compulsória ou voluntária. 5. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente, ou pela via judicial própria. 6. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Reexame Necessário nº 0193879-31.2016.8.09.0051, 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Rel. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 03/03/20). GrifeiDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO. SUSPENSÃO. EFETIVA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Não há se falar em suspensão do pagamento do abono de permanência quando do simples requerimento de aposentadoria pelo servidor. Ora, o referido benefício tem como objetivo justamente incentivar o servidor, que já cumpriu com as exigências para a aposentadoria voluntária, a permanecer na ativa, de modo que o termo final do direito à percepção do abono de permanência deve ser considerado como a data da publicação do decreto de aposentadoria, ou seja, com a efetivação da inatividade do servidor. Assim, mesmo que o demandante/apelado tenha requerido administrativamente a sua aposentadoria, tendo ele permanecido em atividade, como no caso dos autos, faz jus ao recebimento do abono de permanência até a efetiva publicação da aposentadoria (inatividade). II- Restando autor e réu vencidos e vencedores, a sucumbência deve ser distribuída reciprocamente, nos termos do art. 86, caput, CPC. III- Aquinhoada a inaplicabilidade imediata do paradigma jurisprudencial firmado no RE 870.947/SE e, haja vista o advento de recursos processados no efeito suspensivo, deve ser privilegiada a aplicação literal do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, enquanto não resolvida a pendência atinente à modulação temporal ou não dos efeitos daquelas decisões, sendo que, após, deverá ser conforme deliberou o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG). IV. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação/Reexame Necessário nº 5490890-54.2017.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Rel. Amélia Martins de Araújo, julgado em 29/10/19). GrifeiDestarte, o autor faz jus aos valores referentes ao pagamento do abono de permanência, desde o ato de (re)convocação para a ativa até a data da efetiva inativação, pois continua em atividade.Ademais, esclarece-se o auferimento da bonificação independe de pedido administrativo, além de que o fato ter sido reconvocado não afasta o reconhecimento de que já preencheu os requisitos para percepção do abono, sendo este devido.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para DECLARAR o direito do autor (PM da reserva convocado para ativa) de receber abono de permanência a partir da data em que foi reconvocado para ativa (18 de outubro de 2017) até a data de 01/01/2022 (conforme artigo 159 da Lei Complementar nº 161/2020), ou na data que tenha passado à reserva remunerada, se anterior a 01/01/2022. E, consequentemente, CONDENAR o Estado de Goiás a pagar à parte autora o montante correspondente ao abono de permanência do período reconhecido, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal.Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros.Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995).Dispensada a remessa necessária (art. 11, Lei nº 12.153/2009).Publique-se. Registre-se. Intimem-seRubiataba-GO, datado e assinado digitalmente. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de DireitoEm Auxílio NAJ, Decreto Judiciário 1853/2025

21/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Recurso Excluído

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

Intimação Expedida

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)