Procedimento Comum Cível 5391354-39.2025.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5391354-39.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5391354-39.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Valquiria Ferreira RamosRequerido: Edson Oliveira RamosD E S P A C H O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (art. 99, § 3º, CPC), a CF no art. 5º LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. Incumbe à parte agir com boa-fé e cooperar na construção de um processo justo, trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (profissão, renda, moradia própria ou não, carro quitado ou não, cônjuge exerce atividade remunerada, filhos estudantes, negativações, vínculos trabalhistas registrados na CPTS, documentos de movimentação bancária, recibos de trabalhos autônomos, extrato completo do CNIS onde conste os detalhes dos vínculos empregatícios, etc). Assim, DEVERÁ a parte autora juntar aos autos os 3 (três) últimos extratos bancários, as 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito, os 3 (três) últimos contracheques ou a cópia da CTPS demonstrando não possuir vínculo trabalhista, bem como a declaração do imposto de renda atual ou de isento, além de eventuais gastos/dívidas, a fim de aferir-se a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. INTIME-SE a parte autora para provar que preenche os pressupostos da medida, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15. Caso não sejam cumpridas as determinações acima, INTIME-SE a parte autora para promover o respectivo recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.No mesmo prazo, a parte autora DEVERÁ Colacionar aos autos comprovante de titularidade da conta em que ocorreu as transferências informadas (Conta Poupança n. 1.007.679-0, agencia n.º 1570-9). Intime-se. Findo o prazo, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

22/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Carta Precatória Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(98)