Monitória 5357403-07.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5357403-07.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5357403-07.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por PREMOLBRAZ ENGENHARIA E PRE-MOLDADOS LTDA em face de METAL COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, partes qualificadas. Alega a parte autora ter adquirido da Requerida mercadorias (nota fiscal nº 001015599), no valor total de R$114.492,28 (cento e quatorze mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), entretanto, a Requerida deixou de entregar alguns produtos, que correspondem ao valor de R$21.023,58 (vinte e um mil vinte e três reais e cinquenta e oito centavos). Relata que o débito atualizado perfaz a quantia de R$ 22.973,14 (vinte e dois mil novecentos e setenta e três reais e quatorze centavos). Custas iniciais recolhidas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da análise detida da peça inicial, verifico que esta encontra-se devidamente instruída com prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, memória de cálculo, o valor atual da coisa reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão (artigo 700, inciso I, § 2°, incisos de I a III do Código de Processo Civil). Nos termos de pacífica jurisprudência, é admitida a ação monitória lastreada em notas fiscais de prestação de serviços ou entrega de mercadorias. Isso, porque, trata-se de prova escrita, e demonstra a relação negocial havida entre as partes. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTA FISCAL, DUPLICATAS, COMPROVANTE DE ENTREGA E PROTESTO. GRATUIDADE RECURSAL. 1. A Ação Monitória é processo híbrido, tendo características de processo executivo no início do rito e, com os embargos monitórios, que tem força de contestação, passa a ter características de processo de conhecimento, com toda possibilidade de prova admitida em direito (art. 700 e seguintes CPC). 2. A petição inicial acompanhada de nota fiscal de venda de mercadorias, recibo de entrega dos produtos, duplicatas e protesto da dívida, é suficiente para comprovar a existência do direito reivindicado pelo credor (art. 700, I, CPC), sendo correta a sentença que convalida a dívida cobrada na Ação Monitória. Recurso conhecido e desprovido”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5651274-83.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do CPC. Sendo assim, nos termos do artigo 701, caput, do CPC, expeça-se mandado para que a parte requerida pague o valor indicado na inicial, acrescido de honorários advocatícios em quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que com o pagamento ficará isento das custas processuais (artigo 701, §1°, do CPC). Faça constar no mandado que no prazo assinado o réu poderá oferecer embargos (art. 702, CPC) e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2°, do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab6

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

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