Execução Fiscal 5355991-38.2020.8.09.0044 - TJGO

Execução Fiscal 5355991-38.2020.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Execução Fiscal Processo: 5355991-38.2020.8.09.0044Exequente: Municipio de FormosaExecutado: DIDIMO FRANCISCO DE OLIVEIRA SENTENÇATrata-se os autos de Execução Fiscal proposta pelo Município de Formosa/GO.No evento anterior a parte exequente requereu a extinção do processo em razão do bloqueio integral da dívida.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, a intimação pessoal do executado quanto a penhora restou frutífera (evento nº 64).Assim, considerando que o executado nada manifestou quanto aos valores bloqueados, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora sem necessidade de lavratura de termo, à luz do que dispõe o artigo 854, § 5º do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o artigo 924, inciso II, do CPC, “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que a parte exequente informou o cumprimento da obrigação, impõe-se a extinção do presente feito. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.Custas finais, se houver, pelo executado, tendo em vista o princípio da causalidade, considerando que foi devidamente citado. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará, via sistema SISCONDJ, em favor do exequente, para as contas informadas no evento nº 68, em razão dos valores bloqueados e convertidos em penhora neste ato.Ainda, promovam-se com a retirada de eventuais restrições e desbloqueio de qualquer valor excedente bloqueado nos autos.Havendo custas finais, intime-se a executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias providenciar o recolhimento. Encaminhe-se cópia da guia de pagamento das custas finais junto com a correspondência e informe que poderá a parte apresentar o comprovante de pagamento na Escrivania para respectiva juntada aos autos. Procedida a intimação e decorrido o prazo sem nenhuma manifestação da parte executada, anote-se junto ao distribuidor e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Do contrário, não localizada a parte executada por motivo de mudança de endereço que ocorreu a citação, fica desde já reconhecida como válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital.Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

23/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Intimação Não Efetivada

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

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