Execução de Título Extrajudicial 5147581-69.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5147581-69.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5147581-69.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Refil Distribuição E Logística LtdaRequerido: Supermercado Gentileza Ltda PdvDecisão A parte exequente requereu, no curso do cumprimento de sentença (evento 27), a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão do sócio da empresa executada, no polo passivo da demanda.Pois bem. Por se tratar de requerimento formulado de forma incidental, é dispensada a instauração de processo autônomo, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...). AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. (...). 1. (…). 2. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer nos próprios autos da ação de execução, não havendo exigência legal para que seja feito o seu processamento em autos apartados, sendo prescindível a propositura de uma ação autônoma para tanto. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5600970-10.2018.8.09.0000, Rel. Desª Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019)”. Negritei.Não se tratando de hipótese de pedido formulado na petição inicial – única situação em que o procedimento não se suspende (§§ 2º e 3º do art. 134 do CPC) – mantenha-se a suspensão do processo principal até decisão final do incidente.Altere-se a classe processual para 'Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica' e a fase para 'Conhecimento', bem como promova-se à inclusão do sócio Christian George dos Santos no polo passivo da execução.Em seguida, CITE-SE, via postal, no endereço indicado no evento 35, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil.RETIRE-SE A PRIORIDADE "TUTELA DE URGÊNCIA", porquanto já analisada no evento 5.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 04

23/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

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