Procedimento Comum Cível 5402199-24.2025.8.09.0103 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5402199-24.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

23/07/2025, 17:08

Processo Arquivado

23/07/2025, 17:08

Certidão Expedida

23/07/2025, 17:07

Transitado em Julgado

23/07/2025, 17:06

Intimação Efetivada

27/06/2025, 18:51

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

27/06/2025, 18:43

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

27/06/2025, 18:43

Intimação Expedida

27/06/2025, 18:43

Juntada -> Petição

23/06/2025, 16:49

Autos Conclusos

18/06/2025, 08:41

Juntada -> Petição

17/06/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO 1. Verifica-se que o feito tramita perante esta Vara Estadual por força de delegação de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Nesta hipótese, por se tratar de competência delegada, é exigido do jurisdicionado o atendimento a determinados requisitos com maior rigor, notadamente no tocante à comprovação da residência na área de competência territorial da Vara Estadual delegada. Essa cautela decorre da necessidade de assegurar que a demanda realmente se insere na competência delegada e que não há usurpação da competência da Justiça Federal. 3. Desta forma, a parte autora deverá juntar aos autos documento idôneo que comprove seu endereço residencial atual, tal como contas de consumo (água, energia elétrica, telefone), correspondência oficial recente, contrato de locação registrado, ficha cadastral em órgão público ou qualquer outro documento oficial que permita aferir, de forma inequívoca, o domicílio civil da parte, o qual difere do domicílio eleitoral, já que este é mais flexível. 4. Outrossim, verifica-se que a procuração acostada encontra-se desatualizada, razão pela qual determino, também, que a parte autora junte nova procuração, devidamente assinada, com data recente (últimos três meses), a fim de atender aos requisitos legais de regularidade da representação processual (art. 105 do CPC). 5. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar as irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 6. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2025, 18:25

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 18:43

Decisão

•23/05/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO 1. Verifica-se que o feito tramita perante esta Vara Estadual por força de delegação de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Nesta hipótese, por se tratar de competência delegada, é exigido do jurisdicionado o atendimento a determinados requisitos com maior rigor, notadamente no tocante à comprovação da residência na área de competência territorial da Vara Estadual delegada. Essa cautela decorre da necessidade de assegurar que a demanda realmente se insere na competência delegada e que não há usurpação da competência da Justiça Federal. 3. Desta forma, a parte autora deverá juntar aos autos documento idôneo que comprove seu endereço residencial atual, tal como contas de consumo (água, energia elétrica, telefone), correspondência oficial recente, contrato de locação registrado, ficha cadastral em órgão público ou qualquer outro documento oficial que permita aferir, de forma inequívoca, o domicílio civil da parte, o qual difere do domicílio eleitoral, já que este é mais flexível. 4. Outrossim, verifica-se que a procuração acostada encontra-se desatualizada, razão pela qual determino, também, que a parte autora junte nova procuração, devidamente assinada, com data recente (últimos três meses), a fim de atender aos requisitos legais de regularidade da representação processual (art. 105 do CPC). 5. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar as irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 6. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Decisão -> Outras Decisões

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