Cumprimento de sentença 0056464-39.2011.8.09.0129 - TJGO

Cumprimento de sentença 0056464-39.2011.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 0056464-39.2011.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s): BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido (s): DIOGO SOARES DE MAGALHAES LIBBYA CATANHEDE MOURA DE MAGALHAES DECISÃO Trata-se de Ação Monitória em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movida por BANCOBRAS ADM DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor do DIOGO SOARES DE MAGALHÃES e LIBBYA CATANHEDE MOURA DE MAGALHÃES, todos já qualificados. Proferida sentença de procedência do pedido inicial às fls. 188/194, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em sede de apelação, o Tribunal manteve a incólume a sentença vergastada, majorados os honorários em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. O acórdão transitou em julgado nos termos da certidão de evento 63. A exequente manifestou-se no evento 73 pugnando pelo cumprimento de sentença. Em decisão proferida no evento 75 foi determinada a intimação dos executados para efetuarem o pagamento da dívida, sendo expedidos os competentes mandados (eventos 83/84). Conforme certidões de eventos 86/87 os executados já não residem no endereço informado nos autos, razão pela qual, o exequente manifestou-se no evento 90 pleiteando que os executados sejam dados como intimados. Decisão proferida que intimou o exequente para juntar a matrícula atualizada do imóvel (evento 97). Instado o exequente juntou a matrícula do imóvel no evento 100. Decisão proferida que deferiu a penhora do imóvel (evento 102). Termo de penhora juntado no evento 107. Planilha de débito juntada no evento 108. Custas recolhidas no evento 117. A parte autora, juntou a matrícula do imóvel com a averbação (evento 119). Mandado expedido e não cumprido consoante as certidões dos eventos 127 e 128. Instada a parte autora requer a intimação acerca da penhora por edital dos executados (evento 129). Sobreveio decisão que indeferiu o pedido de citação por edital e determinou o recolhimento de custas para proceder a pesquisa de endereço através dos sistemas RenaJud, SisbaJud, Infojud e Serasajud (evento 131), custas recolhidas no evento 133. Realizada pesquisa de endereço (evento 136), os mandados foram expedidos e não cumprido consoante a certidão de eventos147/148/154/155, bem como as cartas expedidas retornaram sem o seu devido cumprimento (eventos 158 à 161). Devidamente instada, a parte autora requer a intimação dos executados por edital (evento 166). Deferido o pedido de citação por edital, e nomeado defensor (evento 168). Custas recolhidas no evento 171. O edital restou publicado no evento 174. A defensora nomeada manifestou aceite (evento 175), bem como manifestou ciência da penhora do imóvel pugnando pela expedição de mandado de avaliação (evento 176). A parte executada pugnou pela expedição de mandado de avaliação do imóvel (evento 182), o que foi deferido por este juízo no evento 186 e cumprida pela Oficiala de Justiça no evento 196. Ao serem intimados por meio do diário da justiça eletrônico, os executados, por meio de sua defensora nomeada, requereram a dilação de prazo de 15 dias para manifestarem acerca do laudo de avaliação (evento 202). Já o exequente manifestou concordância sem apresentar planilha de débito e informar se deseja a adjudicação ou alienação do imóvel (evento 205). Em decisão proferida no evento 208 foi indeferido o pedido de dilação de prazo e declarado precluso o prazo para os executados manifestarem acerca do laudo de avaliação. Ademais, homologado o laudo de avaliação apresentado no evento 196 e determinada a intimação do exequente para informar se deseja a adjudicação do imóvel ou sua alienação. O exequente manifestou-se no evento 210 apresentando planilha atualizada do débito, requerendo a adjudicação do imóvel Decisão de evento 212 determinando a intimação da parte executada para manifestar-se quanto ao pedido de adjudicação do imóvel penhorado e avaliado nos autos, tendo manifestado ciência em evento 218, bem como reiteração da exequente pela adjudicação em evento 219. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em minuciosa análise aos autos, verifica-se que a parte exequente pleiteou pela adjudicação do imóvel pelo valor da avaliação (evento 210), informando que seu crédito é superior ao valor do bem a ser adjudicado (evento 196). Instados a manifestarem sobre o pedido de adjudicação, os executados, por meio de sua curadora, manifestaram ciência (evento 218). Verifica-se que durante o curso processual, foi penhorado e avaliado o imóvel registrado sob a matrícula 8.812, Livro nº 02 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Pontalina: “Um gleba denominada Primeiro Quinhão, na fazenda “São Bento de Cima” deste município contendo 16.9400 hectares”. Diante disso, o laudo de avaliação foi devidamente homologado (evento 208). O pedido de adjudicação é forma de expropriação judicial por meio da qual o bem penhorado é retirado do patrimônio do executado e transferido, como forma de pagamento, ao patrimônio do legitimado a adjudicar, encontrando previsão nos artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil. Pelo exposto, defiro o pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Preclusa esta decisão, expeça-se o Auto de Adjudicação do bem imóvel, matriculado sob nº 8.812, Livro 2 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Pontalina, com a seguinte descrição parcial da área: “uma gleba denominada PRIMEIRO QUINHÃO, na fazenda “São Bento de Cima”, deste Município, contendo, 16,9400 hectares. Registro Anterior: Mat.2796, fls.195, do livro 2-J do CRI local”. Colham-se as assinaturas das pessoas mencionadas no artigo 877, §1º, incisos I e II e §2º do supracitado diploma legal. Em consequência da adjudicação, a penhora realizada deve ser cancelada. Assim, expeça-se mandado de cancelamento da penhora registrada no R.05 da mencionada matrícula. Saliento que a parte autora deverá arcar com os emolumentos extrajudiciais, por não se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com mandado de cancelamento da penhora deverá ser fornecido Código de Acesso ao Cartório de Registro de Imóveis de Pontalina, para que a própria registradora tenha acesso aos dados necessários do processo para cumprir a ordem. O Auto de Adjudicação deve ser expedido em favor da parte exequente: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, pelo valor da avaliação, qual seja: R$ 332.500,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), constante evento 196. Com o auto de adjudicação deverá ser fornecido Código de Acesso para que a própria registradora tenha acesso aos dados necessários do processo para cumprir a ordem. Em seguida, expeça-se a competente carta de adjudicação e os mandados de imissão na posse, observando os requisitos descritos no §2º do artigo 877 do CPC. Saliento que deverá a interessada proceder o recolhimento do ITBI, para que seja feito o registro da carta de adjudicação junto ao Cartório competente, com a base de cálculo incidindo sobre o valor do imóvel em condições normais de mercado, conforme definido no Resp 1.937.821/SP que resultou no Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se os executados, por sua advogada, para comparecer em cartório e proceder a assinatura da carta de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser convalidada pela assinatura do Juiz, do Adjudicante e do Escrivão e expedir imediatamente a carta de adjudicação. Efetuada a adjudicação do bem imóvel, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo do débito remanescente, devendo amortizar o montante do valor do bem adjudicado, para prosseguimento do cumprimento de sentença e indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo com fundamento no artigo 921, CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. PONTALINA, 23 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Prazo Decorrido

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Documento Cumprido

Documento Expedido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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