Execução de Título Extrajudicial 5041999-27.2025.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5041999-27.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

31/03/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5041999-27.2025.8.09.0006 Parte autora/exequente: Bradesco Saúde S.a Parte ré/executada: Phayfer Minerios Do Brasil Exportac DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação em trâmite perante este Juízo. Pleiteia a parte autora/exequente por pesquisa de endereço da parte adversa via sistemas conveniados. Pois bem! O art. 319 do CPC traz os requisitos da petição inicial. O § 1º do citado art. 319, discorre que caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás: Face e aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Isso posto, com fundamento no art. 319, § 1º, do CPC, e da Súmula 44 da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, defiro o pedido e determino a consulta de endereço da parte requerida/executada Phayfer Minerios Do Brasil Exportac - CPF/CNPJ: 29.971.665/0001-24, via sistemas conveniados (INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SISBAJUD e RENAJUD) a ser realizada pela equipe do CACE interior. Entretanto, a efetivação do (s) ato (s) outrora deferido (s) fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), desde que não seja o (a) postulante beneficiário (a) da justiça gratuita. Saliento que deverão ser recolhidas taxas segundo o número de CPF’s/CNPJ's - e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (Sisbajud, Renajud, Infojud, por exemplo). Posto isso, intime-se a parte autora/exequente para, em QUINZE dias, pagar a (s) respectiva (s) guia (s), cabendo ao servidor da UPJ a inserção da respectiva pendência (CACE interior) após o correto recolhimento. Não deverão ser encaminhados atos para endereços que já foram alvo de tentativas anteriores. Do resultado, ouça-se a parte interessada a respeito em QUINZE dias. Transcorrendo in albis o prazo do parágrafo anterior, intime-se o (a) autor (a) para impulsionar o feito em cinco dias, desta vez, pessoalmente, sob pena de incorrer na sanção prevista no art. 485, inciso III, § 1º, do CPC (arquivamento/extinção). Uma vez que o presente comando possui força de mandado/ofício por força dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (CNPFJ), autorizo as concessionárias de serviço público (Equatorial Energia e SANEAGO), além das empresas de telefonia (Vivo, Tim e Claro), a fornecerem o endereço do (a) demandado (a)/executado (a), observando-se o seu nome e CPF/CNPJ (Phayfer Minerios Do Brasil Exportac - CPF/CNPJ: 29.971.665/0001-24) diretamente a parte pretendente. Ressalto que, conforme dito, a presente decisão servirá como ofício, cabendo a parte interessada diligenciar junto as referidas companhias/empresas, comprovando nos autos o protocolo realizado em até 15 (quinze) dias corridos. Com a resposta, cumpra-se a diligência que originou a presente busca, seja intimação e/ou citação. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A2

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 16:12

deferimento

24/02/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Processo nº: 5041999-27.2025.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Ante a informação de Ausente/Não Procurado no AR de mov. 49, fica a autora/exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para citação da parte contrária. Anápolis, 25 de novembro de 2025. JULIA BEATRIZ SOARES LIMA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 12:52

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:49

Expedição de documento

24/11/2025, 17:25

Expedição de documento

14/11/2025, 15:39

Documento

14/11/2025, 00:49

Documento

15/10/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:44

Expedida/Certificada

25/09/2025, 23:26

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"3","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5041999-27.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Bradesco Saúde S.aParte ré/executada: Phayfer Minerios Do Brasil ExportacDESPACHO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se da Ação de Execução de Título Extrajudicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Cumpridos os requisitos elencados no art. 319, do Código de Processo Civil, recebo a inicial.O pedido foi apresentado porque o (a) devedor (a) não satisfez a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, estando a petição inicial regularmente instruída.Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, salvo a apresentação de embargos à execução.Proceda-se à citação da parte executada para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, acrescidos 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (artigos 827 e 829, ambos do CPC);b) efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); OUc) no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OUd) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6(seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art.916 do CPC).Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o (a) executado (a), observando-se as impenhorabilidades legais.Caso não localizada a parte executada para citação e penhora, proceda-se o arresto executivo nos termos do art. 830 do CPC.Uma vez requerido pela parte, fica autorizada a lavratura de certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, consoante inteligência do art. 828, caput, do CPC.Caberá ao credor, ainda, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC).Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, do CPC).Finalmente, não sendo exitosa a tentativa de citação, indique o (a) exequente novo endereço no prazo de quinze dias, devendo serem desconsiderados aqueles que já foram alvo de diligência nos eventos anteriores.Uma vez transcorrido o prazo para apresentação de embargos, à UPJ para a devida certificação a respeito.Caso haja requerimento da parte demandante, com amparo no art. 319, § 1º, do CPC e Súmula 44 do TJGO, fica, desde já, autorizada a utilização de sistemas conveniados para a obtenção de endereço do (s) demandando (s) a ser realizado pela equipe CACE interior independente de nova conclusão para análise.Assim, tão logo haja pedido de busca de endereço, caberá o servidor da UPJ inserir a devida pendência de modo a dar sequência ao feito.Entretanto, a efetivação do (s) ato (s) outrora deferido (s) fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), desde que não seja o (a) postulante beneficiário (a) da justiça gratuita.Saliento que deverão ser recolhidas taxas segundo o número de CPF’s/CNPJ's - e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (Sisbajud, Renajud, Infojud, por exemplo).Portanto, havendo necessidade do recolhimento de custas, via ato ordinatório, caberá ao servidor intimar a parte responsável pelo pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, remetendo-se os autos após a comprovação de quitação.Pontuo que não deverão ser encaminhados atos/diligências para endereços que já foram alvo de tentativas anteriores.Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito T

03/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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