Procedimento Comum Cível 5968589-38.2024.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5968589-38.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS Anicuns - 1ª Vara Cível Processo: 5968589-38.2024.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Espólio de Joaquim Bahia Evangelista Requerido: Valtuir Francisco Vieira Valor da Causa: 3.143.490,18 Juiz: LÍVIA VAZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 203, §4º c/c 152, VI do CPC/2015 e art. 130 da CAN 01 - (x) INTIMAR a parte autora para recolher a última parcela das custas processuais, sendo a data de vencimento estabelecida automaticamente em 19/05/2026. Anicuns, 4 de maio de 2026. VICTOR HUGO MARZAGAO JACOB VARGAS Analista Judiciário Mat. 5131782

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS Anicuns - 1ª Vara Cível Processo: 5968589-38.2024.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Espólio de Joaquim Bahia Evangelista Requerido: Valtuir Francisco Vieira Valor da Causa: 3.143.490,18 Juiz: LÍVIA VAZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 203, §4º c/c 152, VI do CPC/2015 e art. 130 da CAN 01 - (x) INTIMAR as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse e especificarem as provas a serem produzidas. Anicuns, 4 de maio de 2026. VICTOR HUGO MARZAGAO JACOB VARGAS Analista Judiciário Mat. 5131782

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS Anicuns - 1ª Vara Cível Processo: 5968589-38.2024.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Espólio de Joaquim Bahia Evangelista Requerido: Valtuir Francisco Vieira Valor da Causa: 3.143.490,18 Juiz: LÍVIA VAZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 203, §4º c/c 152, VI do CPC/2015 e art. 130 da CAN 01 - (x) INTIMAR as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse e especificarem as provas a serem produzidas. Anicuns, 4 de maio de 2026. VICTOR HUGO MARZAGAO JACOB VARGAS Analista Judiciário Mat. 5131782

05/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 18:36

Petição

30/04/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 14:25

Expedida/certificada

31/03/2026, 14:10

Expedição de documento

31/03/2026, 14:10

Petição

23/03/2026, 22:09

Expedição de documento

05/03/2026, 10:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/03/2026, 17:23

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

04/03/2026, 17:23

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

04/03/2026, 17:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/03/2026, 17:23

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, certifico que procedo à INTIMAÇÃO da parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO em quantidade suficiente para os atos, conforme tabela abaixo, haja vista a recente atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Anicuns, 22 de setembro de 2025. KASSIO RODRIGUES DE SOUZA Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. 1) https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/802059 - Acesso em 10.01.2025 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5968589-38.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Espólio de Joaquim Bahia EvangelistaRequerido(a): Valtuir Francisco Vieira DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida pelo ESPÓLIO DE JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA em desfavor de VALTUIR FRANCISCO VIEIRA, partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente, no passado, foi devedora do requerido no importe de R$ 754.508,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e oito reais), representada por duas notas promissórias, nos valores respectivos de R$ 478.508,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos e oito reais) e R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) vencidas em 9.10.2013 e 7.12.2013.Consta que, diante desse inadimplemento, foi proposta ação de execução por quantia certa, nos autos de nº 0330805-53.2016.8.09.0072. No bojo dessa execução, foi juntada minuta de acordo, na qual o requerente confessou a dívida atualizada num valor total de R$ 1.077.707,31 (um milhão setenta e sete mil setecentos e sete reais e trinta e um centavos), dando em garantia para a satisfação da execução um imóvel rural denominado "Fazenda Mata dos Gomes", situada no município de Anicuns-GO, com a área de 50 (cinquenta) alqueires e 20 (vinte) litros e 423,98 m² ou o equivalente a 243,2524 hectares, devidamente registrada sob a Matrícula n. 1005, da Av-14, no valor estimado da área em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).Afirma o requerente que esse imóvel foi avaliado em R$ 5.255.680,50 (cinco milhões duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos) e, em seguida, levado à leilão.Aduz que o imóvel foi arrematado pelo requerido em 23/7/2019, pelo valor de R$ 3.530.000,00 (três milhões quinhentos e trinta mil reais).Diz, ainda, que somente o imóvel foi leiloado, de modo que os bens móveis que se encontravam ali no seu interior não foram contemplados.O requerente informa que o requerido efetuou o pagamento inicial de R$ 882.500,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), e parcelou o restante em quarenta e três vezes no montante total de R$ 88.250,00 (oitenta e oito mil duzentos e cinquenta reais) de cada uma.A imissão na posse ocorreu em 17 de fevereiro de 2020. Desde então, o requerido passou a ser o depositário fiel dos bens móveis que se encontravam no interior do imóvel, os quais estão bem descritos na inicial.Visa o requerente ser ressarcido no valor dos bens que não foram abrangidos pelo leilão, sob de pena de configurar enriquecimento sem causa do requerido.Diante disso, preliminarmente, o requerente pleiteou: a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, o parcelamento das custas em quinze vezes e a prenotação do imóvel na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis.No mérito, requereu: a condenação do requerido no valor de R$ 2.205.165,18 (dois milhões duzentos e cinco mil reais cento e sessenta e cinco centavos), a título de restituição, referente ao gado incontroverso constante na fazenda certificado pelo Oficial de Justiça somado ao valor dos bens móveis e imóveis que permaneceram no imóvel no total de R$ 866.575,00 (oitocentos e sessenta e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais), e, ainda, ao valor que representa os suínos constantes na propriedade avaliados na quantia de R$ 71.750,00 (setenta e um mil setecentos e cinquenta reais), abatido o valor depositado a título de indenização de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), perfazendo um montante total a ser restituído de R$ 3.143.490,18 (três milhões cento e quarenta e três mil quatrocentos e noventa reais e dezoito centavos) corrigidos monetariamente desde 17/2/2020 (data da imissão na posse), e acrescidos de juros desde a citação; a condenação do requerido na restituição do gado não declarado na certidão, de modo que o quantum indenizatório deverá ser apurado em quantidade e valor na fase instrutória do feito; subsidiariamente, na impossibilidade de pagamento de cunho indenizatório, pugna pela condenação do requerido em obrigação de fazer, devendo o mesmo restituir todos os semoventes constantes na propriedade; a condenação do requerido no pagamento de lucros cessantes pelo valor que deixou de ganhar com a criação dos semoventes constantes na propriedade, a serem calculados em sede de cumprimento de sentença; e a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios no percentual de 20%(vinte por cento) do valor da causa.Procuração e documentos acostados no evento 01.No evento 04, foi determinada a emenda da inicial para: a comprovação da hipossuficiência financeira do autor; a juntada de cópia de seus documentos pessoais; a apresentação de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio ou, em caso de impossibilidade, em nome de terceiro, desde que acompanhada por contrato de aluguel ou declaração do proprietário, ambos documentos com veracidade da assinatura reconhecida por meio de cartório extrajudicial e juntada de cópia dos autos de execução de n. 033.0805-53.2016.8.09.0072.Ao evento 06, houve o cumprimento da decisão acima, bem como a juntada de certidão de óbito do autor.Ao evento 09, decisão determinando a intimação do advogado constituído nestes autos para promover a regularização da representação processual.Ao evento 11, certidão informando que o prazo transcorreu sem manifestação do advogado, embora intimado para tanto.Ao evento 13, foi juntada petição na qual o advogado do de cujus busca a suspensão do processo para nomeação dos herdeiros deste.Sentença proferida no evento 14 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em decorrência da inércia das partes em regularizarem o polo ativo do feito, eis que este juízo foi noticiado acerca do falecimento do requerente.A parte autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, a omissão deste juízo, que deixou de determinar a intimação pessoal dos herdeiros do autor para promoverem a regularização do polo ativo, situação que, supostamente, impede a extinção do feito (evento 17).Decisão acolheu os embargos supramencionados e, por consequência, tornou sem efeito a sentença de extinção de evento 14. Ainda, foi determinada a intimação o causídico que representou os interesses do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificasse os seus sucessores processuais. (evento 20).Em seguida, minuta de manifestação informando a distribuição de inventário dos bens do então Joaquim Bahia Evangelista, autos n. 5178504- 13.2025.8.09.0010; destacando os nomes dos herdeiros do de cujus (Eurípedes Lopes Bahia Evangelista, Marília Lopes Bahia Evangelista, Henrique Lopes Bahia Evangelista e Orcino Alexandre Lopes Bahia Evangelista); procurações advocatícias dos três primeiros e, ao final, pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 22).Decisão proferida no evento 25 determinou a intimação do advogado Ricardo Miranda Bonifácio e Souza para emendar a inicial, a fim de acostar procuração outorgada também pelo herdeiro Orcino Alexandre Lopes Bahia Evangelista. No mesmo ato foi determinada a intimação dos demais herdeiros para juntar cópias de seus comprovantes de endereço e documentos pessoais, bem como prova da suposta hipossuficiência financeira do espólio autor.Emenda realizada no evento 27, oportunidade na qual a parte autora pugnou, de forma subsidiária ao requerimento de acesso ao Poder Judiciário com isenção de custas, pelo pagamento das custas processuais ao final da ação.Decisão proferida no evento 30 não concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como indeferiu o pedido de pagamento das custas processuais iniciais ao final do feito.A parte autora opôs embargos de declaração no evento 32, alegando, em síntese, a existência de omissão na decisão proferida no evento 30, a qual, supostamente, não tratou acerca do requerimento de pagamento de custas ao final do processo.Tempestividade dos embargos de declaração certificada no evento 33.Rejeitados os embargos em evento 35.Custas recolhidas em evento 41.Decisão indeferiu pedido de tutela antecipada (evento 44).Decisão indeferiu tutela de urgência em sede de Recurso de Agravo de Instrumento (evento 50).Custas recolhidas em evento 52.Citação não efetivada (evento 64).O autor requer citação do requerido na pessoa do porteiro ou citação por hora certa (evento 68).É o relatório. Decido.Com relação a diligência nos termos do art. 252 do CPC, verifica-se que a citação por hora certa é uma modalidade excepcional de se proceder o chamamento do demandado ao feito e, somente ocorre na situação prevista no art. 252 do CPC quando cabe ao oficial de justiça agir de ofício independentemente de prévia autorização judicial (art. 253 CPC).Desta forma, tal prerrogativa não deve ser imposta ao oficial de justiça eis que cabe exclusivamente a este proceder com a constatação da necessidade de sua utilização.Portanto, indefiro o pedido de citação por hora certa.Lado outro, o art. 248, § 4º do CPC, presume válida a citação realizada por correios e recebida por funcionário da portaria do condomínio edilício, salvo prova de que o citando não mais residia no local.Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.(...)§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.Da leitura do referido excerto legal, reputa-se válida a entrega de carta de citação a porteiro de condomínio, de modo que constitui ônus do demandado comprovar o não recebimento da citação.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO VÁLIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Considera-se hígida a citação enviada pelo correio ao endereço do citando, com o recebimento da carta assinada por porteiro de Condomínio. Inteligência do art. 248, § 2º do CPC. 2. Cabe ao citando elidir a presunção de veracidade do ato, seja pela demonstração de desvio do documento, seja pela comprovação de que houve dolo (má-fé) por parte de qualquer uma das pessoas envolvidas na entrega da correspondência, posto que o reconhecimento da nulidade da citação demanda prova inequívoca de que o destinatário não a recebeu, o que não ocorreu na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. 5365628-21.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2022).Portanto, EXPEÇA-SE mandado de citação do requerido VALTUIR FRANCISCO VIEIRA, a ser cumprido no mesmo endereço, podendo tal ato ser realizado na pessoa do porteiro (art. 248, § 4º do CPC), devendo o Oficial de Justiça informar os dados do recebedor. Devendo constar cópia da inicial, decisão do evento 44, bem como do presente pronunciamento judicial.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5968589-38.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Espólio de Joaquim Bahia EvangelistaRequerido(a): Valtuir Francisco Vieira DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida pelo ESPÓLIO de JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA em desfavor de VALTUIR FRANCISCO VIEIRA, partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente, no passado, foi devedora do requerido no importe de R$754.508,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e oito reais), representada por duas notas promissórias, nos valores respectivos de R$478.508,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos e oito reais) e R$276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) vencidas em 9.10.2013 e 7.12.2013.Consta que, diante desse inadimplemento, foi proposta ação de execução por quantia certa, nos autos de nº 0330805-53.2016.8.09.0072. No bojo dessa execução, foi juntada minuta de acordo, na qual o requerente confessou a dívida atualizada num valor total de R$1.077.707,31 (um milhão setenta e sete mil setecentos e sete reais e trinta e um centavos), dando em garantia para a satisfação da execução um imóvel rural denominado "Fazenda Mata dos Gomes", situada no município de Anicuns-GO, com a área de 50 (cinquenta) alqueires e 20 (vinte) litros e 423,98 m² ou o equivalente a 243,2524 hectares, devidamente registrada sob a Matrícula n. 1005, da Av-14, no valor estimado da área em R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).Afirma o requerente que esse imóvel foi avaliado em R$5.255.680,50 (cinco milhões duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos) e, em seguida, levado à leilão.Aduz que o imóvel foi arrematado pelo requerido em 23/7/2019, pelo valor de R$3.530.000,00 (três milhões quinhentos e trinta mil reais).Diz, ainda, que somente o imóvel foi leiloado, de modo que os bens móveis que se encontravam ali no seu interior não foram contemplados.O requerente informa que o requerido efetuou o pagamento inicial de R$882.500,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), e parcelou o restante em quarenta e três vezes no montante total de R$88.250,00 (oitenta e oito mil duzentos e cinquenta reais) de cada uma.A imissão na posse ocorreu em 17 de fevereiro de 2020. Desde então, o requerido passou a ser o depositário fiel dos bens móveis que se encontravam no interior do imóvel, os quais estão bem descritos na inicial.Visa o requerente ser ressarcido no valor dos bens que não foram abrangidos pelo leilão, sob de pena de configurar enriquecimento sem causa do requerido.Diante disso, preliminarmente, o requerente pleiteou: a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, o parcelamento das custas em quinze vezes e a prenotação do imóvel na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis.Já no mérito, requereu: a condenação do requerido no valor de R$2.205.165,18 (dois milhões duzentos e cinco mil reais cento e sessenta e cinco centavos), a título de restituição, referente ao gado incontroverso constante na fazenda certificado pelo Oficial de Justiça somado ao valor dos bens móveis e imóveis que permaneceram no imóvel no total de R$866.575,00 (oitocentos e sessenta e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais), e, ainda, ao valor que representa os suínos constantes na propriedade avaliados na quantia de R$71.750,00 (setenta e um mil setecentos e cinquenta reais), abatido o valor depositado a título de indenização de R$8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), perfazendo um montante total a ser restituído de R$3.143.490,18 (três milhões cento e quarenta e três mil quatrocentos e noventa reais e dezoito centavos) corrigidos monetariamente desde 17/2/2020 (data da imissão na posse), e acrescidos de juros desde a citação; a condenação do requerido na restituição do gado não declarado na certidão, de modo que o quantum indenizatório deverá ser apurado em quantidade e valor na fase instrutória do feito; subsidiariamente, na impossibilidade de pagamento de cunho indenizatório, pugna pela condenação do requerido em obrigação de fazer, devendo o mesmo restituir todos os semoventes constantes na propriedade; a condenação do requerido no pagamento de lucros cessantes pelo valor que deixou de ganhar com a criação dos semoventes constantes na propriedade, a serem calculados em sede de cumprimento de sentença; e a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios no percentual de 20%(vinte por cento) do valor da causa.Procuração e documentos acostados no evento 01.Ao vento 04, foi determinada a emenda da inicial para: a comprovação da hipossuficiência financeira do autor; a juntada de cópia de seus documentos pessoais; a apresentação de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio ou, em caso de impossibilidade, em nome de terceiro, desde que acompanhada por contrato de aluguel ou declaração do proprietário, ambos documentos com veracidade da assinatura reconhecida por meio de cartório extrajudicial e juntada de cópia dos autos de execução de n. 033.0805-53.2016.8.09.0072.Ao evento 06, houve o cumprimento da decisão acima, bem como a juntada de certidão de óbito do autor.Ao evento 09, decisão determinando a intimação do advogado constituído nestes autos para promover a regularização da representação processual.Ao evento 11, certidão informando que o prazo transcorreu sem manifestação do advogado, embora intimado para tanto.Ao evento 13, foi juntada petição na qual o advogado do de cujus busca a suspensão do processo para nomeação dos herdeiros deste.Sentença proferida no evento 14 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em decorrência da inércia das partes em regularizarem o polo ativo do feito, eis que este juízo foi noticiado acerca do falecimento do requerente.Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, a omissão deste juízo, que deixou de determinar a intimação pessoal dos herdeiros do autor para promoverem a regularização do polo ativo, situação que, supostamente, impede a extinção do feito (evento 17).Decisão acolheu os embargos supramencionados e, por consequência, tornou sem efeito a sentença de extinção de evento 14. Ainda, foi determinada a intimação o causídico que representou os interesses do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificasse os seus sucessores processuais. (evento 20).Em seguida, minuta de manifestação informando a distribuição de inventário dos bens do então Joaquim Bahia Evangelista, autos n. 5178504- 13.2025.8.09.0010; destacando os nomes dos herdeiros do de cujus (Eurípedes Lopes Bahia Evangelista, Marília Lopes Bahia Evangelista, Henrique Lopes Bahia Evangelista e Orcino Alexandre Lopes Bahia Evangelista); procurações advocatícias dos três primeiros e, ao final, pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 22).Decisão proferida no evento 25 determinou a intimação do advogado Ricardo Miranda Bonifácio e Souza para emendar a inicial, a fim de acostar procuração outorgada também pelo herdeiro Orcino Alexandre Lopes Bahia Evangelista. No mesmo ato foi determinada a intimação dos demais herdeiros para juntar cópias de seus comprovantes de endereço e documentos pessoais, bem como prova da suposta hipossuficiência financeira do espólio autor.Emenda realizada no evento 27, oportunidade na qual a parte autora pugnou, de forma subsidiária ao requerimento de acesso ao Poder Judiciário com isenção de custas, pelo pagamento das custas processuais ao final da ação.Decisão proferida no evento 30 não concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como indeferiu o pedido de pagamento das custas processuais iniciais ao final do feito.Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração no evento 32, alegando, em síntese, a existência de omissão na decisão proferida no evento 30, a qual, supostamente, não tratou acerca do requerimento de pagamento de custas ao final do processo.Tempestividade dos embargos de declaração certificada no evento 33.Rejeitados os embargos em evento 37.Custas recolhidas em evento 41.É o relatório. Decido.O vigente CPC (Lei nº 13.105/2015) fez algumas alterações no tocante aos pedidos de tutela provisória, conforme artigos 300 e seguintes.E para a concessão da tutela antecipada de urgência, que é a pleiteada no caso dos autos, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).Portanto, cumulativamente ao argumento da existência do direito a ser satisfeito até decisão final, incumbe ao autor comprovar também existir ameaça ou lesão à sua pretensão em virtude da demora da tramitação do processo (dano ou risco de ineficácia do processo).No caso em apreço, não restou cabalmente demonstrado a parte requerida esteja dilapidando o seu patrimônio ou que não tenha condições de suportar futura execução. A anotação premonitória tem como finalidade obstar a alienação de eventuais bens que possam garantir débitos perseguidos pela demanda. Não comprovada a necessidade de averbação, por falta de provas de que a parte adversa não detém capacidade financeira de arcar com a condenação, ou que tem intenção de realizar alienação de bens, é de ser indeferido o pedido de expedição de certidão premonitória. Ademais, por ser processo de conhecimento, sequer o direito do crédito do autor, por ora, está garantido.Assim, inexistem motivos para a concessão da tutela para prenotação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela.Destarte, pela Lei Processual Civil busca-se, sempre que possível, a conciliação entre as partes. Portanto, tendo em vista a necessidade de garantir a prestação jurisdicional, aliado ao que consta na Lei nº 13.994/2020, que possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e não havendo vedação no CPC, determino a designação de data e horário da audiência de conciliação/mediação conforme a pauta disponibilizada pelo 3º CEJUSC Regional, a ser realizada por sistema de videoconferência (art. 334, § 7º do CPC), via aplicativo WhatsApp ou Zoom.Na sequência, com fulcro no art. 334, caput, do CPC, determino a citação e intimação da parte requerida, para integrar a relação processual e comparecer no ambiente virtual da audiência de conciliação, na data e horário agendados.Por conseguinte, determino que as partes declinem os seus números de telefones celulares e/ou os dos seus procuradores que participarão do evento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência.Faça constar que a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação quando frustrada a tentativa de autocomposição (inciso I) ou do protocolo de eventual pedido de cancelamento (inciso II).Fica a parte requerida advertida de que, inexitosa a tentativa de autocomposição e não contestado o feito no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.Cumpre ressaltar que, nos moldes do art. 1º do Decreto Judiciário nº 1.568/2020 e do art. 334, § 5º do CPC, a audiência de conciliação/mediação virtual somente não será realizada quando, concomitantemente, a parte autora tiver manifestado expressamente na petição inicial seu desinteresse na autocomposição e a parte requerida protocolar petição de cancelamento com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência.Destaco ainda que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme disciplina do art. 90, § 3º do CPC, se houver.Saliento que a remuneração devida ao conciliador/mediador, deverá ser antecipada segundo os valores discriminados nos anexos do Decreto Judiciário nº 757/2018, mediante depósito em conta a ser indicada pela Secretaria do 3º CEJUSC Regional por certidão com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, cujo comprovante deverá ser acostado em até 72 (setenta e duas) horas antes da data pautada (art. 5º da Deliberação nº 01/2018-NUPEMEC-TJGO), salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que estará dispensada do pagamento, consoante Súmula 79 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/mediador faça jus ao recebimento da remuneração (art. 9º, § 6º da Resolução nº 49/2016, alterado pela Resolução 80/2017, ambas do TJGO).Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do diploma de processo civil).Caso exista motivo relevante e comprovado que impeça a realização de audiência virtual, justificadamente, conclusos para análise.Outrossim, com o advento da lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021, a citação por meio eletrônico passou a ser a regra, in verbis:Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:I - pelo correio;II - por oficial de justiça;III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;IV - por edital.A Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe:Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.Deste modo, caso haja requerimento para citação/intimação eletrônica, fica desde já DEFERIDA a sua realização.Caso a citação já tenha sido efetivada, as partes deverão apenas ser intimadas da audiência por meio eletrônico (Diário de Justiça Eletrônico, para as partes que tenham advogado nos autos, e Whatsapp ou e-mail, para as partes que não tenham procurador nos autos).I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5968589-38.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Joaquim Bahia EvangelistaRequerido(a): Valtuir Francisco Vieira DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida pelo ESPÓLIO de JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA em desfavor de VALTUIR FRANCISCO VIEIRA, partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente, no passado, foi devedora do requerido no importe de R$754.508,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e oito reais), representada por duas notas promissórias, nos valores respectivos de R$478.508,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos e oito reais) e R$276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) vencidas em 9.10.2013 e 7.12.2013.Consta que, diante desse inadimplemento, foi proposta ação de execução por quantia certa, nos autos de nº 0330805-53.2016.8.09.0072. No bojo dessa execução, foi juntada minuta de acordo, na qual o requerente confessou a dívida atualizada num valor total de R$1.077.707,31 (um milhão setenta e sete mil setecentos e sete reais e trinta e um centavos), dando em garantia para a satisfação da execução um imóvel rural denominado "Fazenda Mata dos Gomes", situada no município de Anicuns-GO, com a área de 50 (cinquenta) alqueires e 20 (vinte) litros e 423,98 m² ou o equivalente a 243,2524 hectares, devidamente registrada sob a Matrícula n. 1005, da Av-14, no valor estimado da área em R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).Afirma o requerente que esse imóvel foi avaliado em R$5.255.680,50 (cinco milhões duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos) e, em seguida, levado à leilão.Aduz que o imóvel foi arrematado pelo requerido em 23/7/2019, pelo valor de R$3.530.000,00 (três milhões quinhentos e trinta mil reais).Diz, ainda, que somente o imóvel foi leiloado, de modo que os bens móveis que se encontravam ali no seu interior não foram contemplados.O requerente informa que o requerido efetuou o pagamento inicial de R$882.500,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), e parcelou o restante em quarenta e três vezes no montante total de R$88.250,00 (oitenta e oito mil duzentos e cinquenta reais) de cada uma.A imissão na posse ocorreu em 17 de fevereiro de 2020. Desde então, o requerido passou a ser o depositário fiel dos bens móveis que se encontravam no interior do imóvel, os quais estão bem descritos na inicial.Visa o requerente ser ressarcido no valor dos bens que não foram abrangidos pelo leilão, sob de pena de configurar enriquecimento sem causa do requerido.Diante disso, preliminarmente, o requerente pleiteou: a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, o parcelamento das custas em quinze vezes e a prenotação do imóvel na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis.Já no mérito, requereu: a condenação do requerido no valor de R$2.205.165,18 (dois milhões duzentos e cinco mil reais cento e sessenta e cinco centavos), a título de restituição, referente ao gado incontroverso constante na fazenda certificado pelo Oficial de Justiça somado ao valor dos bens móveis e imóveis que permaneceram no imóvel no total de R$866.575,00 (oitocentos e sessenta e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais), e, ainda, ao valor que representa os suínos constantes na propriedade avaliados na quantia de R$71.750,00 (setenta e um mil setecentos e cinquenta reais), abatido o valor depositado a título de indenização de R$8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), perfazendo um montante total a ser restituído de R$3.143.490,18 (três milhões cento e quarenta e três mil quatrocentos e noventa reais e dezoito centavos) corrigidos monetariamente desde 17/2/2020 (data da imissão na posse), e acrescidos de juros desde a citação; a condenação do requerido na restituição do gado não declarado na certidão, de modo que o quantum indenizatório deverá ser apurado em quantidade e valor na fase instrutória do feito; subsidiariamente, na impossibilidade de pagamento de cunho indenizatório, pugna pela condenação do requerido em obrigação de fazer, devendo o mesmo restituir todos os semoventes constantes na propriedade; a condenação do requerido no pagamento de lucros cessantes pelo valor que deixou de ganhar com a criação dos semoventes constantes na propriedade, a serem calculados em sede de cumprimento de sentença; e a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios no percentual de 20%(vinte por cento) do valor da causa.Procuração e documentos acostados no evento 01.Ao vento 04, foi determinada a emenda da inicial para: a comprovação da hipossuficiência financeira do autor; a juntada de cópia de seus documentos pessoais; a apresentação de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio ou, em caso de impossibilidade, em nome de terceiro, desde que acompanhada por contrato de aluguel ou declaração do proprietário, ambos documentos com veracidade da assinatura reconhecida por meio de cartório extrajudicial e juntada de cópia dos autos de execução de n. 033.0805-53.2016.8.09.0072.Ao evento 06, houve o cumprimento da decisão acima, bem como a juntada de certidão de óbito do autor.Ao evento 09, decisão determinando a intimação do advogado constituído nestes autos para promover a regularização da representação processual.Ao evento 11, certidão informando que o prazo transcorreu sem manifestação do advogado, embora intimado para tanto.Ao evento 13, foi juntada petição na qual o advogado do de cujus busca a suspensão do processo para nomeação dos herdeiros deste.Sentença proferida no evento 14 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em decorrência da inércia das partes em regularizarem o polo ativo do feito, eis que este juízo foi noticiado acerca do falecimento do requerente.Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, a omissão deste juízo, que deixou de determinar a intimação pessoal dos herdeiros do autor para promoverem a regularização do polo ativo, situação que, supostamente, impede a extinção do feito (evento 17).Decisão acolheu os embargos supramencionados e, por consequência, tornou sem efeito a sentença de extinção de evento 14. Ainda, foi determinada a intimação o causídico que representou os interesses do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificasse os seus sucessores processuais. (evento 20).Em seguida, minuta de manifestação informando a distribuição de inventário dos bens do então Joaquim Bahia Evangelista, autos n. 5178504- 13.2025.8.09.0010; destacando os nomes dos herdeiros do de cujus (Eurípedes Lopes Bahia Evangelista, Marília Lopes Bahia Evangelista, Henrique Lopes Bahia Evangelista e Orcino Alexandre Lopes Bahia Evangelista); procurações advocatícias dos três primeiros e, ao final, pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 22).Decisão proferida no evento 25 determinou a intimação do advogado Ricardo Miranda Bonifácio e Souza para emendar a inicial, a fim de acostar procuração outorgada também pelo herdeiro Orcino Alexandre Lopes Bahia Evangelista. No mesmo ato foi determinada a intimação dos demais herdeiros para juntar cópias de seus comprovantes de endereço e documentos pessoais, bem como prova da suposta hipossuficiência financeira do espólio autor.Emenda realizada no evento 27, oportunidade na qual a parte autora pugnou, de forma subsidiária ao requerimento de acesso ao Poder Judiciário com isenção de custas, pelo pagamento das custas processuais ao final da ação.Decisão proferida no evento 30 não concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como indeferiu o pedido de pagamento das custas processuais iniciais ao final do feito.Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração no evento 32, alegando, em síntese, a existência de omissão na decisão proferida no evento 30, a qual, supostamente, não tratou acerca do requerimento de pagamento de custas ao final do processo.Tempestividade dos embargos de declaração certificada no evento 33.É o relatório. Decido.Os embargos declaratórios foram atempadamente manejados, motivo pelo qual deles conheço.Dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, acerca das hipóteses cabíveis dos embargos declaratórios, sendo elas obscuridade, contradição, omissão e erro material.Saliento que as hipóteses elencadas no mencionado art. 1.022 do CPC, dizem respeito à decisão em si, tratam de vícios intrínsecos ao decisum, e não sobre equívoco no convencimento do órgão julgador.Todavia, a breve leitura das razões lançadas no recurso demonstra que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão a partir do reexame de questões de direito. Lembro que o art. 505, do CPC, estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas no processo, e as exceções legais para tanto não se afiguram no caso.Ainda, sabe-se que o pedido de reconsideração não existe processualmente e, imagina-se, é resíduo arcaico da codificação passada quanto à retratação do magistrado na interposição de agravo de instrumento quando feito na origem.A regra, como se sabe, é a da estabilização das decisões: além do art. 507 mencionado, pode-se citar ainda o art. 357, §1°, e até mesmo no caso de tutela provisória, conforme art. 304, caput, desde que pleiteada nos termos do art. 303, todos do Código de Processo Civil. Pedido de reconsideração não é recurso, nem instrumento processual de qualquer natureza, não suspende, nem interrompe, os prazos, e também não evita a preclusão.Eventual insurgência quanto ao mérito de decisão deve ser tratada à luz da legislação processual pertinente, com a apresentação da via nela prevista. Ainda que tenha o julgador se equivocado, seja por error in iudicando ou error in procedendo, não cabe a discussão em embargos declaratórios.No caso dos autos, a parte embargante alega a existência de omissão na decisão que deixou de conceder os benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, a qual, supostamente, não analisou o pedido de pagamento das custas processuais iniciais ao final do processo.Contudo, referida matéria foi devidamente enfrentada no pronunciamento jurisdicional atacado, inexistindo qualquer omissão. Vejamos o trecho da decisão que trata da matéria: Por fim, no que se refere ao requerimento de pagamento das custas ao final do processo, o artigo 3°, §3°, da Resolução n.° 81/2017, veda referida prática. Vejamos: Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: (Redação dada pela Resolução nº 138/2021)(...)§ 3º Fica vedado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nos casos estabelecidos no art. 91 do CPC. (Redação dada pela Resolução nº 138/2021)(...) Por todo exposto, INDEFIRO os requerimentos concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como de recolhimento da guia de custas processuais iniciais ao final do processo. Assim, como dito anteriormente, no caso dos autos não há qualquer omissão, contradição ou erro material na decisão.Ademais, reitero, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.Sobre o tema, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal (STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. AUTONOMIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA. POSSIBILIDADE DE O ENTE FEDERADO CRIAR SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA NÃO SUBORDINADA À POLÍCIA CIVIL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza omissão ou contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (Grifo nosso)STF - ADI: 6621 TO 0110260-60.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/03/2022. Saliento que a hipótese é de não acolhimento dos embargos de declaração, por se tratar de via manifestamente incabível e inservível à reapreciação da matéria de fundo.Ante ao exposto, DEIXO de acolher os embargos de declaração, mantendo inalterada decisão embargada.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito4

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5968589-38.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Joaquim Bahia EvangelistaRequerido(a): Valtuir Francisco Vieira DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida pelo ESPÓLIO de JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA em desfavor de VALTUIR FRANCISCO VIEIRA, partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente, no passado, foi devedora do requerido no importe de R$754.508,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e oito reais), representada por duas notas promissórias, nos valores respectivos de R$478.508,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos e oito reais) e R$276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) vencidas em 9.10.2013 e 7.12.2013.Consta que, diante desse inadimplemento, foi proposta ação de execução por quantia certa, nos autos de nº 0330805-53.2016.8.09.0072. No bojo dessa execução, foi juntada minuta de acordo, na qual o requerente confessou a dívida atualizada num valor total de R$1.077.707,31 (um milhão setenta e sete mil setecentos e sete reais e trinta e um centavos), dando em garantia para a satisfação da execução um imóvel rural denominado "Fazenda Mata dos Gomes", situada no município de Anicuns-GO, com a área de 50 (cinquenta) alqueires e 20 (vinte) litros e 423,98 m² ou o equivalente a 243,2524 hectares, devidamente registrada sob a Matrícula n. 1005, da Av-14, no valor estimado da área em R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).Afirma o requerente que esse imóvel foi avaliado em R$5.255.680,50 (cinco milhões duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos) e, em seguida, levado à leilão.Aduz que o imóvel foi arrematado pelo requerido em 23/7/2019, pelo valor de R$3.530.000,00 (três milhões quinhentos e trinta mil reais).Diz, ainda, que somente o imóvel foi leiloado, de modo que os bens móveis que se encontravam ali no seu interior não foram contemplados.O requerente informa que o requerido efetuou o pagamento inicial de R$882.500,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), e parcelou o restante em quarenta e três vezes no montante total de R$88.250,00 (oitenta e oito mil duzentos e cinquenta reais) de cada uma.A imissão na posse ocorreu em 17 de fevereiro de 2020. Desde então, o requerido passou a ser o depositário fiel dos bens móveis que se encontravam no interior do imóvel, os quais estão bem descritos na inicial.Visa o requerente ser ressarcido no valor dos bens que não foram abrangidos pelo leilão, sob de pena de configurar enriquecimento sem causa do requerido.Diante disso, preliminarmente, o requerente pleiteou: a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, o parcelamento das custas em quinze vezes e a prenotação do imóvel na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis.Já no mérito, requereu: a condenação do requerido no valor de R$2.205.165,18 (dois milhões duzentos e cinco mil reais cento e sessenta e cinco centavos), a título de restituição, referente ao gado incontroverso constante na fazenda certificado pelo Oficial de Justiça somado ao valor dos bens móveis e imóveis que permaneceram no imóvel no total de R$866.575,00 (oitocentos e sessenta e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais), e, ainda, ao valor que representa os suínos constantes na propriedade avaliados na quantia de R$71.750,00 (setenta e um mil setecentos e cinquenta reais), abatido o valor depositado a título de indenização de R$8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), perfazendo um montante total a ser restituído de R$3.143.490,18 (três milhões cento e quarenta e três mil quatrocentos e noventa reais e dezoito centavos) corrigidos monetariamente desde 17/2/2020 (data da imissão na posse), e acrescidos de juros desde a citação; a condenação do requerido na restituição do gado não declarado na certidão, de modo que o quantum indenizatório deverá ser apurado em quantidade e valor na fase instrutória do feito; subsidiariamente, na impossibilidade de pagamento de cunho indenizatório, pugna pela condenação do requerido em obrigação de fazer, devendo o mesmo restituir todos os semoventes constantes na propriedade; a condenação do requerido no pagamento de lucros cessantes pelo valor que deixou de ganhar com a criação dos semoventes constantes na propriedade, a serem calculados em sede de cumprimento de sentença; e a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios no percentual de 20%(vinte por cento) do valor da causa.Procuração e documentos acostados no evento 01.Ao vento 04, foi determinada a emenda da inicial para: a comprovação da hipossuficiência financeira do autor; a juntada de cópia de seus documentos pessoais; a apresentação de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio ou, em caso de impossibilidade, em nome de terceiro, desde que acompanhada por contrato de aluguel ou declaração do proprietário, ambos documentos com veracidade da assinatura reconhecida por meio de cartório extrajudicial e juntada de cópia dos autos de execução de n. 033.0805-53.2016.8.09.0072.Ao evento 06, houve o cumprimento da decisão acima, bem como a juntada de certidão de óbito do autor.Ao evento 09, decisão determinando a intimação do advogado constituído nestes autos para promover a regularização da representação processual.Ao evento 11, certidão informando que o prazo transcorreu sem manifestação do advogado, embora intimado para tanto.Ao evento 13, foi juntada petição na qual o advogado do de cujus busca a suspensão do processo para nomeação dos herdeiros deste.Sentença proferida no evento 14 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em decorrência da inércia das partes em regularizarem o polo ativo do feito, eis que este juízo foi noticiado acerca do falecimento do requerente.Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, a omissão deste juízo, que deixou de determinar a intimação pessoal dos herdeiros do autor para promoverem a regularização do polo ativo, situação que, supostamente, impede a extinção do feito (evento 17).Decisão acolheu os embargos supramencionados e, por consequência, tornou sem efeito a sentença de extinção de evento 14. Ainda, foi determinada a intimação o causídico que representou os interesses do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificasse os seus sucessores processuais. (evento 20).Em seguida, minuta de manifestação informando a distribuição de inventário dos bens do então Joaquim Bahia Evangelista, autos n. 5178504- 13.2025.8.09.0010; destacando os nomes dos herdeiros do de cujus (Eurípedes Lopes Bahia Evangelista, Marília Lopes Bahia Evangelista, Henrique Lopes Bahia Evangelista e Orcino Alexandre Lopes Bahia Evangelista); procurações advocatícias dos três primeiros e, ao final, pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 22).Decisão proferida no evento 25 determinou a intimação do advogado Ricardo Miranda Bonifácio e Souza para emendar a inicial, a fim de acostar procuração outorgada também pelo herdeiro Orcino Alexandre Lopes Bahia Evangelista. No mesmo ato foi determinada a intimação dos demais herdeiros para juntar cópias de seus comprovantes de endereço e documentos pessoais, bem como prova da suposta hipossuficiência financeira do espólio autor.Emenda realizada no evento 27.É o relatório. Decido.Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo ESPÓLIO de JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA, em face de VALTUIR FRANCISCO VIEIRA, todos qualificados.Analisados os autos, verifica-se que a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios de gratuidade da justiça. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência, foram acostados os documentos do evento 27.Com a ação, objetiva a parte autora a satisfação de débito no importe de R$3.143.490,18 (três milhões, cento e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa reais e dezoito centavos), o que resultou em um calor de custas iniciais de R$68.118,29 (sessenta e oito mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos).Como forma de demonstrar a suposta situação de hipossuficiência financeira do espólio os herdeiros juntaram aos autos documentos nos eventos 01 e 27 (relatórios produzidos nos autos da recuperação judicial do de cujus em 18/07/2024).Referidos documentos, contudo, não demonstram a atual situação de hipossuficiência financeira do espólio, posto que desatualizados, uma vez que, de 07/2024 até o presente momento referida conjuntura pode ter se alterado.Ademais, os documentos jungidos pela parte autora no evento 27 cuidam-se de mera repetição daqueles já acostados no evento 01, os quais foram considerados por este juízo como insuficientes para concessão dos benefícios de acesso ao Poder Judiciário com isenção de custas, conforme consta na decisão do evento 04, acerca da qual os envolvidos possuíam plena ciência. É dizer, os mesmos documentos não poderiam produzir resultado diverso.Oportunamente enfatizo que embora a parte autora tenha alegado que está passando por crise econômica e que sofre vários protestos, é cediço que eventual inexistência de liquidez momentânea não autoriza a concessão da justiça gratuita. A simples existência de dívidas e de desequilíbrio financeiro não demonstram que a parte requerente não tem capacidade de gerar renda.A respeito, colhe-se da jurisprudência do e. TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I- INDEFERIMENTO. Nos termos do arts. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação, pelos agravantes, de que não possuem recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, o que não foi demonstrado na espécie, motivo pelo qual deve ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça almejado. II- EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. Embora existam dívidas que desequilibram a situação financeira dos recorrentes, estas não são, por si só, razão suficiente para a concessão do benefício. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. TJGO, Agravo de Instrumento 5150391-26.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, DJe de 23/05/2018. Vale dizer que a parte autora possui diversos bens, conforme seu imposto de renda, demonstrando, de per si, a verossimilhança de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios não prejudicará o seu sustento e de sua família. Releva notar que a assistência judiciária gratuita intenta permitir o acesso à justiça às pessoas que, sem ela, estão alijadas do direito constitucional de ação, o que não é o caso dos autos, de modo que o indeferimento dos benefícios pleiteados é a medida que se impõe.Por fim, no que se refere ao requerimento de pagamento das custas ao final do processo, o artigo 3°, §3°, da Resolução n.° 81/2017, veda referida prática. Vejamos: Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: (Redação dada pela Resolução nº 138/2021)(...)§ 3º Fica vedado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nos casos estabelecidos no art. 91 do CPC. (Redação dada pela Resolução nº 138/2021)(...) Por todo exposto, INDEFIRO os requerimentos concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como de recolhimento da guia de custas processuais iniciais ao final do processo.Continuando, o Enunciado nº 02 da I Jornada de Justiça Gratuita da ESMEG e EJUG dispõe que o pedido de gratuidade da justiça já inclui o pleito de parcelamento das custas e despesas processuais.Ainda, o §6º do artigo 98 do CPC dispõe que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Assim, verifica-se que a concessão da gratuidade na legislação processual civil em vigor abrange uma gama ampla que vai da total isenção até o parcelamento, passando pela possibilidade de mitigação.Nesse caso, entendo que a parte autora tem condições de ser agraciada com a gratuidade na modalidade de parcelamento em 05 vezes.INTIME-SE a parte autora para recolher as custas devidas iniciais, ficando, desde já, autorizada a forma parcelada em 10 (dez) vezes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Ressalto que o inadimplemento das demais parcelas implicará em extinção do feito e, consequentemente, na revogação de eventual tutela provisória deferida.Com o pagamento da primeira parcela, VOLTEM os autos conclusos para recebimento.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito4

06/05/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

Expedição de documento

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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