Execução de Título Extrajudicial 5144802-50.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5144802-50.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5144802-50.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Construtora Tenda S/a Requerido: Eduardo Henrique Silva Santos DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por Construtora Tenda S.A. em face da sentença prolatada por este juízo (evento 58), nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em desfavor de Eduardo Henrique Silva Santos, ambos devidamente qualificados. No evento 62, foi proferida sentença homologando o acordo extrajudicial entre as partes litigantes (evento 58). Irresignada, a parte exequente opôs embargos de declaração, argumentando a existência de vício, tendo em vista que determinou a extinção do feito executivo, quando, na verdade, houve pedido de suspensão em razão do acordo entabulado entre as partes (evento 69). É o breve relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo. Observe-se que os Embargos de Declaração podem ser opostos em face de qualquer decisão judicial, a fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, na forma descrita no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Não servem, com efeito, para responder a questionários sobre pontos de fato, para revolver questão já decidida, para abrandar o rigor da lei aplicada tampouco para forçar o julgador a repetir a fundamentação exarada no decisum embargado. Prestam-se, todavia, entre outras finalidades, para a correção de eventuais pontos omissos, obscuros, controvertidos e, ainda, no caso de dúvidas por estes geradas. Nesse toar, observo que os aclaratórios em tela não merecem acolhimento, posto que a sentença embargada não ressente de contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, uma vez que apreciou suficientemente a matéria posta em juízo, tudo de acordo com o direito aplicável à espécie. Assim, conforme delineado por esta magistrada na sentença embargada, o arquivamento do processo não acarretará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que, em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte exequente requerer o seu desarquivamento, com o consequente pedido de cumprimento de sentença, independente do recolhimento de custas processuais. Com isso, por não vislumbrar na sentença embargada qualquer vício a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida impositiva. Diante do exposto, ancorada nos fundamentos legais e jurídicos aplicados ao caso, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistir na sentença embargada qualquer das hipóteses elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5144802-50.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Construtora Tenda S/a Requerido: Eduardo Henrique Silva Santos SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Construtora Tenda S.A. em desfavor do Eduardo Henrique Silva Santos, ambos devidamente qualificados. No evento 58, os litigantes informaram que entabularam acordo extrajudicial para a satisfação integral das pretensões deduzidas nos autos, requerendo a homologação por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o pacto não viola a ordem pública nem exibe qualquer irregularidade capaz de torná-lo nulo, além da pretensão tratada nesses autos não se tratar de direito indisponível. Ademais, mister ressaltar que o acordo extrajudicial firmado entre partes capazes, no qual há transação de direitos disponíveis, a assistência de advogado não representa requisito formal de validade, sendo, pois, prescindível. Assim, verifica-se que as partes manifestaram expressa anuência aos termos ajustados, de modo que fora preservada a autonomia dos interessados, além de não representar prejuízos a terceiros. Isto posto, uma vez que o acordo entabulado entre os litigantes preenche os requisitos legais, deve ser homologado. É o quanto basta. Ante o exposto, HOMOLOGO o ajuste celebrado entre os sujeitos processuais em evento 58, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, ressalvados direitos de terceiros, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Em atenção aos termos do acordo ora homologado, bem como considerando a manifestação da exequente em evento 58, na hipótese de eventual bloqueio de valores nas contas do executado, por força da decisão de evento 42 e providência do evento 56, determino o imediato desbloqueio. Acaso, porventura, já tenha ocorrido a transferência de eventual quantia bloqueada para conta judicial, autorizo, desde já e independentemente de nova conclusão, a expedição de alvará em favor do executado, para devolução das importâncias constritas, acrescidas dos respectivos rendimentos. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Registro que a providência do arquivamento, na hipótese de parcelamento para quitação, não acarreta prejuízo de qualquer sorte aos sujeitos processuais, vez que, ante a frustração do pagamento ajustado, poderá a parte credora, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento do feito e deduzir os requerimentos que reputar cabíveis à retomada de sua regular marcha processual, independentemente do pagamento de custas processuais. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5144802-50.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Construtora Tenda S/a Requerido(a): Eduardo Henrique Silva Santos ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Ante a petição interlocutória no evento retro, conceda-se à parte autora/exequente o prazo de 15 (quinze) dias para providências. Goiânia, 2 de fevereiro de 2026. Taynara Sousa Leandro - Central de Apoio Técnico Judiciário

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5144802-50.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Construtora Tenda S/a Requerido(a): Eduardo Henrique Silva Santos ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para juntar planilha atualizada de débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 16 de dezembro de 2025. Aline Alves Prado Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 13:21

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5144802-50.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Construtora Tenda S/a Requerido: Eduardo Henrique Silva Santos DECISÃO Compareceu a parte exequente, ao evento nº 38, requerendo seja validada a citação realizada por Whatsapp ao evento nº 35. De saída, é importante destacar que o art. 238, do Código de Processo Civil, dispõe que a “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Trata-se, portanto, de uma providência indispensável à validade do processo, não se considerando casos de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 239, caput). O Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que a parte não esteja previamente cadastrada no banco de dados do Poder Judiciário, “desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (STJ, 3ª Turma, REsp nº. 2.045.633/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/08/2023, DJe de 14/08/2023). Na hipótese em análise, ficou evidenciado, de forma clara e robusta, que a citação do executado (evento 35), realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ocorreu de maneira regular e de acordo com a legislação e a jurisprudência pátria. Assim, considero válida a citação do devedor realizada ao evento nº 35, porquanto inclusive opôs embargos à execução, autuados em apenso e recebidos sem efeito suspensivo. Nesse contexto, requereu a parte exequente a penhora via SISBAJUD. Sem maiores delongas, defiro o pedido formulado no evento 40 dos autos, para que se proceda a busca de ativos financeiros do executado. Logo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar planilha com o débito atualizado. Satisfeita a providência, proceda-se de imediato a constrição de ativos financeiros – dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicação financeira – porventura existentes nas contas bancárias da parte executada Eduardo Henrique Silva Santos – CPF: 704.709.401-66, via SISBAJUD. Determino ao servidor incumbido da diligência expropriatória que, ao realizá-la, sirva-se da funcionalidade nominada “teimosinha”, de modo que a busca acima determinada seja intentada de forma automatizada, pelo período de 30 (trinta) dias. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$200,00 (duzentos reais). Concomitantemente, proceda-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial vinculada ao presente processo. Caso parcialmente ou integralmente frutífera a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 841 e parágrafos, CPC, apresentar eventual impugnação. Na sequência, intime-se a parte credora, via diário oficial, a requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

Confirmada

15/12/2025, 20:00

Outras Decisões

15/12/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:03

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5144802-50.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Construtora Tenda S/a Requerido: Eduardo Henrique Silva Santos SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Construtora Tenda S.A. em desfavor do Eduardo Henrique Silva Santos, ambos devidamente qualificados. No evento 58, os litigantes informaram que entabularam acordo extrajudicial para a satisfação integral das pretensões deduzidas nos autos, requerendo a homologação por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o pacto não viola a ordem pública nem exibe qualquer irregularidade capaz de torná-lo nulo, além da pretensão tratada nesses autos não se tratar de direito indisponível. Ademais, mister ressaltar que o acordo extrajudicial firmado entre partes capazes, no qual há transação de direitos disponíveis, a assistência de advogado não representa requisito formal de validade, sendo, pois, prescindível. Assim, verifica-se que as partes manifestaram expressa anuência aos termos ajustados, de modo que fora preservada a autonomia dos interessados, além de não representar prejuízos a terceiros. Isto posto, uma vez que o acordo entabulado entre os litigantes preenche os requisitos legais, deve ser homologado. É o quanto basta. Ante o exposto, HOMOLOGO o ajuste celebrado entre os sujeitos processuais em evento 58, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, ressalvados direitos de terceiros, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Em atenção aos termos do acordo ora homologado, bem como considerando a manifestação da exequente em evento 58, na hipótese de eventual bloqueio de valores nas contas do executado, por força da decisão de evento 42 e providência do evento 56, determino o imediato desbloqueio. Acaso, porventura, já tenha ocorrido a transferência de eventual quantia bloqueada para conta judicial, autorizo, desde já e independentemente de nova conclusão, a expedição de alvará em favor do executado, para devolução das importâncias constritas, acrescidas dos respectivos rendimentos. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Registro que a providência do arquivamento, na hipótese de parcelamento para quitação, não acarreta prejuízo de qualquer sorte aos sujeitos processuais, vez que, ante a frustração do pagamento ajustado, poderá a parte credora, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento do feito e deduzir os requerimentos que reputar cabíveis à retomada de sua regular marcha processual, independentemente do pagamento de custas processuais. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5144802-50.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Construtora Tenda S/a Requerido: Eduardo Henrique Silva Santos DECISÃO Compareceu a parte exequente, ao evento nº 38, requerendo seja validada a citação realizada por Whatsapp ao evento nº 35. De saída, é importante destacar que o art. 238, do Código de Processo Civil, dispõe que a “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Trata-se, portanto, de uma providência indispensável à validade do processo, não se considerando casos de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 239, caput). O Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça tem admitido a validade da prática de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que a parte não esteja previamente cadastrada no banco de dados do Poder Judiciário, “desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (STJ, 3ª Turma, REsp nº. 2.045.633/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/08/2023, DJe de 14/08/2023). Na hipótese em análise, ficou evidenciado, de forma clara e robusta, que a citação do executado (evento 35), realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ocorreu de maneira regular e de acordo com a legislação e a jurisprudência pátria. Assim, considero válida a citação do devedor realizada ao evento nº 35, porquanto inclusive opôs embargos à execução, autuados em apenso e recebidos sem efeito suspensivo. Nesse contexto, requereu a parte exequente a penhora via SISBAJUD. Sem maiores delongas, defiro o pedido formulado no evento 40 dos autos, para que se proceda a busca de ativos financeiros do executado. Logo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar planilha com o débito atualizado. Satisfeita a providência, proceda-se de imediato a constrição de ativos financeiros – dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicação financeira – porventura existentes nas contas bancárias da parte executada Eduardo Henrique Silva Santos – CPF: 704.709.401-66, via SISBAJUD. Determino ao servidor incumbido da diligência expropriatória que, ao realizá-la, sirva-se da funcionalidade nominada “teimosinha”, de modo que a busca acima determinada seja intentada de forma automatizada, pelo período de 30 (trinta) dias. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$200,00 (duzentos reais). Concomitantemente, proceda-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial vinculada ao presente processo. Caso parcialmente ou integralmente frutífera a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 841 e parágrafos, CPC, apresentar eventual impugnação. Na sequência, intime-se a parte credora, via diário oficial, a requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5144802-50.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Construtora Tenda S/a Requerido: Eduardo Henrique Silva Santos DECISÃO Em atenção à interlocutória de evento 20, importa consignar que, no que diz respeito às comunicações processuais eletrônicas, inclusive a citação, a matéria é regida: i) pela Lei nº. 11.419/2006 (a denominada lei do processo eletrônico), que prevê a prática do ato de comunicação por meio eletrônico em "portal próprio" (art. 5º), aos que se cadastrarem (art. 2º), dispensando- se a publicação no órgão oficial; ii) pelo art. 246, 'caput', do CPC, que criou a citação por meio eletrônico (denominado por alguns de comunicação processual por "meio eletrônico típico", porque previsto em lei), a partir do direcionamento dos atos de comunicação a endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário; iii) por "meio eletrônico atípico", uma modalidade residual de comunicação processual eletrônica, disciplinada pelo Provimento Conjunto nº. 09 do E. TJGO, editado a partir da Resolução nº. 354/2020 do CNJ, em especial o seu art. 8º, que legitima os atos de comunicação processual por multiplataformas (daí o nome de atípico), desde que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, e se o ato (praticado com amparo na Resolução nº. 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº. 9 do E. TJGO) cumprir essa finalidade, deve ser considerada válida a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens 'WhatsApp', em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. Ressalte-se que a citação por tal meio só será considerada válida se houver elementos que comprovem da autenticidade do destinatário, quais sejam: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, conforme entendimento jurisprudencial do Colendo STJ (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe de 15/03/2021). Isto posto, defiro a citação do executado, por meio eletrônico atípico – aplicativo de mensagens (por exemplo, 'WhatsApp') ou correspondência eletrônica (e-mail) –, nos termos do Provimento Conjunto nº. 009/2021 do TJGO, devendo ser observado o acesso telefônico informado no evento 20 dos autos. Expeça-se o referido mandado para o número de telefone/endereço eletrônico informado pela parte autora, nos termos do despacho inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5144802-50.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Construtora Tenda S/a Requerido: Eduardo Henrique Silva Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONSTRUTORA TENDA S/A em desfavor de EDUARDO HENRIQUE SILVA SANTOS, partes qualificadas na petição inicial. Custas iniciais recolhidas conforme comprovante carreado no evento 08. Tendo o exequente instruído o pedido com o título executivo extrajudicial e a planilha demonstrativa do débito atualizada, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, o caso é de se deferir o processamento. Cite-se o devedor executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cientificando-o do prazo para opor embargos em 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para caso de pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com os artigos 827 e 85, § 8º, ambos do CPC. Decorrido in albis o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, proceda-se, inicialmente, à formação da minuta para penhora on line, via SISBAJUD e, sendo esta infrutífera, proceda-se à penhora do(s) bem(s) indicado(s) pelo exequente, ou na falta de indicação, proceda-se conforme a ordem prevista no art. 835, do CPC, e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado. Se for penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor, se casado, conforme art. 842 do CPC e, após, intime-se o exequente para providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de penhora, independente de mandado. Em caso de restar infrutífera a medida constritiva ou mesmo sendo necessário informações acerca do paradeiro do devedor, intime-se a parte exequente, via diário oficial e, quedando-se inerte, pessoalmente, por Carta com Aviso de Recebimento, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento no feito sob pena de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, §1º do Código de Processo Civil. Indicado novo endereço, expeça-se o necessário. Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 07/01

19/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(51)