Procedimento Comum Cível 0090166-97.2011.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0090166-97.2011.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Com Repetição de Indébito, ajuizada por uma empresa comerciante varejista contra um banco. A autora alegou bloqueio indevido de recebíveis de cartões para garantia de dívidas, mesmo sem inadimplência, e abusividade de cláusulas de domicílio bancário e vencimento antecipado, que geraram desequilíbrio contratual e prejuízos. O banco contestou a ausência de interesse de agir e defendeu a validade contratual, a não limitação de juros e a legalidade da capitalização mensal. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o banco a extirpar outros encargos de inadimplência dos contratos, mantendo apenas a comissão de permanência. O banco apelou, alegando não ter havido comprovação de cobrança cumulativa e defendendo a legalidade dos contratos e da comissão de permanência, desde que não cumulada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença agiu corretamente ao vedar a cumulação da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora em contratos bancários, e se a cumulação foi de fato comprovada nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de comissão de permanência é admitida durante a inadimplência, mas sua exigibilidade é limitada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.4. É vedada a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual, conforme Súmula nº 472 do STJ.5. O laudo pericial nos autos foi claro ao constatar a existência de cláusulas contratuais que autorizavam a cobrança simultânea de comissão de permanência com juros de mora e multa, o que está em desconformidade com o entendimento sumulado.6. A sentença aplicou corretamente o direito ao determinar a exclusão dos encargos acessórios, mantendo apenas a comissão de permanência limitada à taxa contratada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é não provido.8. Tese de julgamento: "1. A cobrança de comissão de permanência não pode ser cumulada com juros moratórios, juros remuneratórios ou multa contratual. 2. A constatação, por meio de laudo pericial, de cláusulas contratuais que preveem a cobrança simultânea de comissão de permanência e outros encargos da mora, justifica a exclusão dos encargos acessórios."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 85, §2º; MP nº 2.170-36/2001; CPC, art. 86, caput; CPC, art. 932.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 472 do STJ; TJ-GO 0459169-62.2015.8.09.0174, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2022; TJ-GO 5156846-30.2022.8.09.0044, Relator.: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2023.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0090166-97.2011.8.09.0024COMARCA CALDAS NOVASAPELANTE BANCO DO BRASIL S/AAPELADA CALÇADOS REIS LTDA. MERELATORA Telma Aparecida AlvesJuíza Substituta em Segundo GrauEmenta: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Com Repetição de Indébito, ajuizada por uma empresa comerciante varejista contra um banco. A autora alegou bloqueio indevido de recebíveis de cartões para garantia de dívidas, mesmo sem inadimplência, e abusividade de cláusulas de domicílio bancário e vencimento antecipado, que geraram desequilíbrio contratual e prejuízos. O banco contestou a ausência de interesse de agir e defendeu a validade contratual, a não limitação de juros e a legalidade da capitalização mensal. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o banco a extirpar outros encargos de inadimplência dos contratos, mantendo apenas a comissão de permanência. O banco apelou, alegando não ter havido comprovação de cobrança cumulativa e defendendo a legalidade dos contratos e da comissão de permanência, desde que não cumulada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença agiu corretamente ao vedar a cumulação da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora em contratos bancários, e se a cumulação foi de fato comprovada nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de comissão de permanência é admitida durante a inadimplência, mas sua exigibilidade é limitada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.4. É vedada a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual, conforme Súmula nº 472 do STJ.5. O laudo pericial nos autos foi claro ao constatar a existência de cláusulas contratuais que autorizavam a cobrança simultânea de comissão de permanência com juros de mora e multa, o que está em desconformidade com o entendimento sumulado.6. A sentença aplicou corretamente o direito ao determinar a exclusão dos encargos acessórios, mantendo apenas a comissão de permanência limitada à taxa contratada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é não provido.8. Tese de julgamento: "1. A cobrança de comissão de permanência não pode ser cumulada com juros moratórios, juros remuneratórios ou multa contratual. 2. A constatação, por meio de laudo pericial, de cláusulas contratuais que preveem a cobrança simultânea de comissão de permanência e outros encargos da mora, justifica a exclusão dos encargos acessórios."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 85, §2º; MP nº 2.170-36/2001; CPC, art. 86, caput; CPC, art. 932.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 472 do STJ; TJ-GO 0459169-62.2015.8.09.0174, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2022; TJ-GO 5156846-30.2022.8.09.0044, Relator.: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2023.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. A C Ó R D Ã O Adoto o relatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0090166-97.2011.8.09.0024 da Comarca de Caldas Novas, em que figura como apelante BANCO DO BRASIL S/A e como apelado CALÇADOS REIS LTDA. ME. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Telma Aparecida AlvesJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 0090166-97.2011.8.09.0024COMARCA CALDAS NOVASAPELANTE BANCO DO BRASIL S/AAPELADA CALÇADOS REIS LTDA. MERELATORA Telma Aparecida AlvesJuíza Substituta em Segundo Grau VOTO Como já relatado, trata-se recurso apelatório interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de CaldasNovas, Dra. Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos de Ação Revisional de Contrato Com Repetição de Indébito, ajuizada por CALÇADOS REIS LTDA. ME, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na exordial, a autora alega ser comerciante varejista, firmou contrato de antecipação de recebíveis com o banco, mas passou a sofrer restrições injustificadas após agosto/2010, quando o banco bloqueou os valores a receber de cartões VISA para garantir dívidas de outros contratos, embora não houvesse inadimplência naquele momento. Alegou que tal bloqueio, com base em cláusulas abusivas de domicílio bancário e vencimento antecipado, desequilibrou o contrato, causou inadimplência e prejuízos à empresa. Diante disso, propõe ação judicial pleiteando o reconhecimento da abusividade das cláusulas, a exclusão de encargos e indenização por danos morais. O requerido, em contestação, alegou preliminarmente ausência de interesse de agir, sustentando que o contrato foi livremente pactuado. No mérito, defendeu a validade dos contratos com base no princípio do pacta sunt servanda, afirmou não haver limitação legal à taxa de juros nas operações financeiras e defendeu a legalidade da capitalização mensal dos juros com base na MP nº 2.170-36/2001. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Após, sobreveio sentença objurgada, nos seguintes termos: “(…)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de revogar a tutela de urgência deferida e condenar a requerida a extirpar dos contratos nº 170.508.090 e nº 170.508.732 a cobrança de outros encargos de inadimplência, mantendo apenas a comissão de permanência.Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, na ordem de 70% a autora e 30% ao requerido.Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pela autora, com fulcro no art. 85, §2º, CPC(...)”. Irresignado o BANCO DO BRASIL S/A l interpõe a presente apelação cível. Em suas razões alega “que não houve comprovação da cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos, como entendeu o juízo de origem”. Sustentou a “validade e legalidade dos contratos firmados, com base no princípio do pacta sunt servanda, ausência de limitação legal para juros e legalidade da capitalização mensal prevista na MP 2.170-36/2001”. Argumentou que “a comissão de permanência está autorizada pelo Banco Central, desde que não cumulada, o que não restou demonstrado nos autos, sendo o laudo pericial inconclusivo. Defendeu a inaplicabilidade da revisão contratual sem prova de lesão ao devedor e requereu a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais”. Em contrarrazões, pugnou-se pelo não provimento do apelo. A seguir ascenderam os autos a esta instância revisora, com normal distribuição. Preparo regular. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se a verificar o acerto ou desacerto da sentença que vedou a cumulação da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora, em contratos bancários firmados entre as partes. Após detida análise dos autos, entendo que a sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Explico: Com efeito, embora a cobrança de comissão de permanência seja admitida nos contratos bancários durante o período de inadimplência, sua exigibilidade encontra limites jurídicos bem definidos, sobretudo pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que veda sua cumulação com juros moratórios, multa contratual e demais encargos da mora. Tal entendimento foi sumulado pela Corte Superior por meio da Súmula nº 472 do STJ, que assim dispõe: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." No caso em exame, o laudo pericial apresentado nos autos foi claro ao constatar a existência de cláusulas contratuais que autorizavam a cobrança simultânea de comissão de permanência com juros de mora e multa, em desconformidade com o entendimento sumulado. Assim, ao determinar a exclusão desses encargos acessórios, mantendo apenas a comissão de permanência limitada à taxa contratada, o juízo de origem aplicou corretamente o direito ao caso concreto, afastando a possibilidade de cobrança em duplicidade e observando os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. As alegações do Apelante, no sentido de que não teria promovido a cumulação vedada, não encontram amparo nas provas constantes dos autos, especialmente diante da conclusão técnica trazida pelo perito judicial. Não prospera, portanto, a pretensão recursal de reforma da sentença para reconhecer a legalidade da cobrança cumulada, por ausência de demonstração efetiva de que os encargos foram exigidos dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Destarte, a sentença deve ser mantida integralmente, pois está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os princípios contratuais que regem as relações bancárias. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA BANCÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consolidado entendimento jurisprudencial firmado pela súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça, preceitua vedada a cumulação da cobrança de comissão de permanência com os juros moratórios, remuneratórios e multa contratual. 2. Uma vez demonstrada a incidência de juros remuneratórios por atraso nas operações, resta caracterizada a cobrança camuflada de comissão de permanência, cuja cobrança é ilegal se cumulada com outros encargos, tais como multa moratória e juros, o que torna abusiva seu recolhimento, devendo ser afastada, e mantidos, para o período de anormalidade, os juros moratórios e multa na forma pactuada. Súmula nº 472 do STJ. 3. Diante da sucumbência recíproca, correta a sentença que distribui proporcionalmente os encargos sucumbenciais, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0459169-62.2015.8.09.0174, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. 1. O entendimento pacificado tanto no STJ quanto nesta Corte proíbe a cumulação da comissão de permanência com juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual por configurar verdadeiro bis in idem. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 2. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5156846-30.2022.8.09.0044, Relator.: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA BANCÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consolidado entendimento jurisprudencial firmado pela súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça, preceitua vedada a cumulação da cobrança de comissão de permanência com os juros moratórios, remuneratórios e multa contratual. 2. Uma vez demonstrada a incidência de juros remuneratórios por atraso nas operações, resta caracterizada a cobrança camuflada de comissão de permanência, cuja cobrança é ilegal se cumulada com outros encargos, tais como multa moratória e juros, o que torna abusiva seu recolhimento, devendo ser afastada, e mantidos, para o período de anormalidade, os juros moratórios e multa na forma pactuada. Súmula nº 472 do STJ. 3. Diante da sucumbência recíproca, correta a sentença que distribui proporcionalmente os encargos sucumbenciais, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AC: 04591696220158090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Conclui-se, portanto, que a sentença recorrida deve ser integralmente mantida, por refletir a correta aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da vedação à cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, conforme disposto na Súmula 472 do STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível interposta, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recíproca, permanece correta a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o proveito econômico obtido, a ser suportada pela apelante. Após o trânsito em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem observadas as cautelas de praxe. É como voto. Telma Aparecida AlvesJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0090166-97.2011.8.09.0024COMARCA CALDAS NOVASAPELANTE BANCO DO BRASIL S/AAPELADO CALÇADOS REIS LTDA. MERELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO Considerando se tratar de Ação Revisional, em que houve o julgamento procedente dos pedidos iniciais, entendo pela oportunização de uma tentativa de composição amigável do litígio. Oportuno registrar que a atual legislação processual civil estimula a conciliação e mediação, uma vez que considera como institutos importantes para a celeridade de justiça. Neste sentido, preleciona o parágrafo 3º, do artigo 3º, do Código de Processo Civil – CPC que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Ainda, pertinente ao assunto, oportuno trazer à baila o teor do artigo 165, da legislação processual civil: “Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. (…).§ 3°. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos” (Negritei). Desta feita, diante da análise de todo o processado, remeta-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC em Segundo Grau, a fim de que seja viabilizado o diálogo e eventual conciliação acerca do objeto da demanda. Inexitosa a tentativa conciliatória, volvam-me conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo GrauRelator

26/05/2025, 00:00

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