Usucapião 0185638-79.2012.8.09.0125 - TJGO

Usucapião 0185638-79.2012.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 15:01

Expedição de documento

12/05/2026, 15:00

Petição

06/04/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0185638-79.2012.8.09.0125 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Promovente.......................: DAMHA AGRONEGOCIOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CPF: 11.679.249/0001-91 Promovido(a).....................: José Silvestre da Costa (espólio), CPF: 016.296.461-72 Ante a resposta de ofício do Cartório em evento retro, Manifeste -se exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Guiovani Gomes de Carvalho Técnica Judiciário................….............................................................................................................................................................................

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 16:22

Ato ordinatório

27/03/2026, 11:30

Documento

27/03/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0185638-79.2012.8.09.0125 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Promovente.......................: DAMHA AGRONEGOCIOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CPF: 11.679.249/0001-91 Promovido(a).....................: José Silvestre da Costa (espólio), CPF: 016.296.461-72 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, proceder, junto ao Ofício de Piranhas e Caiapônia, às diligências ou pagamentos necessários ao cumprimento das determinações deferidas por Sentença. Marcos Antônio Custódio Ribeiro Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 15:03

Ato ordinatório

25/03/2026, 14:44

Expedição de documento

25/03/2026, 14:28

Expedida/certificada

25/03/2026, 14:07

Expedição de documento

25/03/2026, 13:58

Trânsito em julgado

25/03/2026, 13:49

Petição

24/03/2026, 09:13

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 0185638-79.2012.8.09.0125 Polo ativo: DAMHA AGRONEGOCIOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Polo passivo: José Silvestre da Costa (espólio) Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de usucapião proposta por DAMHA AGRONEGOCIOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA contra ESPÓLIO DE JOSÉ SILVESTRE DA COSTA. A autora narra que o imóvel objeto da presente demanda, denominado Fazenda Santa Márcia, situado no Município e Comarca de Piranhas, Estado de Goiás, tem origem na antiga Fazenda Galheiro de Cima, a qual foi submetida a ação de divisão judicial, da qual resultou a atribuição de glebas a diversos condôminos, dentre eles José Silvestre da Costa e o Espólio de José Antônio de Carvalho. Relata que as glebas pertencentes ao Espólio de José Antônio de Carvalho foram arrematadas em hasta pública por Rivadávia Caetano da Silva, na Comarca de Caiapônia, passando este a exercer a posse desde o início da década de 1960, com posterior registro das transcrições nºs 3.613, 3.614 e 3.615 no Cartório de Registro de Imóveis de Piranhas, em 17 de novembro de 1969. Aduz que, em 14 de julho de 1972, os sucessores de Rivadávia alienaram as glebas a João Marques e sua esposa, por escritura pública devidamente registrada sob o nº 4.848. Sustenta que, na mesma ocasião, João Marques declarou ser possuidor de outras duas glebas integrantes da Fazenda Galheiro de Cima, inclusive aquela atribuída judicialmente a José Silvestre da Costa, transferindo também a respectiva posse, embora sem registro formal em seu nome. Prossegue afirmando que, em 22 de maio de 1980, João Marques e sua esposa venderam todo o conjunto das glebas à Pecuária Damha Ltda., com registro sob a Matrícula nº 1.671 do CRI de Piranhas. Posteriormente, o imóvel foi integralizado ao capital social da Damha Agronegócios Administração e Participações Ltda., atual requerente, que passou a denominar a área como Fazenda Santa Márcia. Por fim, sustenta exercer posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dona sobre a integralidade do imóvel, inclusive sobre a gleba de 704,7538 hectares atribuída a José Silvestre da Costa, desde o ano de 1980, sem oposição. Afirma ter realizado extensas benfeitorias e atos de domínio, tais como cercamento do perímetro, construção de edificações rurais, abertura de estradas internas, implantação de pista de pouso, formação de áreas de pastagem, regularização cadastral junto ao INCRA e pagamento de tributos, defendendo tratar-se de posse produtiva, pública e ininterrupta por mais de três décadas à época do ajuizamento da ação. Juntou documentos às fls. 20/1.207. Às fls. 1.210/1.211, a inicial foi recebida e determinou-se a citação dos réus, a intimação das Fazendas Públicas e o Ministério Público. A União e o Estado de Goiás pugnaram pela juntada de cópia da Planta do Imóvel e certidão de limites de confrontações expedida pela Prefeitura, bem como pela juntada do Memorial descrito (fls. 1220 e fls. 1230/1232), o que foi cumprido às fls. 1.270/1.282. O réu foi citado por edital, conforme certidão expedida às fls. 1267. Intimadas para manifestar sobre os documentos solicitados, o Estado de Goiás e a União manifestaram desinteresse no feito (fls. 1.292 e fls. 1.306/1.307). Decisão de fls. 1.342/1.343 declinou a competência da ação para este juízo cível. Contestação por negativa geral apresentada às fls. 1.352/1.353. Noa mov. 9, o juízo daquela comarca chamou o feito à ordem, declarando a nulidade da citação por edital do réu e determinando à parte autora que apresentasse a certidão de óbito e qualificasse os herdeiros para citação. Em petição de mov. 35, a parte autora informou o falecimento do réu, juntando a certidão de óbito e indicando como herdeiras SILMA DA COSTA LIMA, SIRLEI DA COSTA LIMA, SIRLENE DA COSTA LIMA e MARIA APARECIDA DA COSTA, requerendo a inclusão destas no polo passivo e suas respectivas citações. Após diversas tentativas de localização e diligências infrutíferas, incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (movs. 31, 55, 61), foram citadas pessoalmente as herdeiras SIRLEI DA COSTA LIMA FANTAZZINI e SILMA DA COSTA LIMA CANÇADO, as quais não apresentaram contestação (movs.84 e 85). Em decisão de mov. 90, o feito foi novamente chamado à ordem para saneamento, com a determinação de intimação do Município de Caiapônia e expedição de edital para terceiros interessados (mov. 98). Edital para intimação de eventual terceiro interessado devidamente expedido e publicado movs. 93/95. O Município de Caiapônia foi intimado (mov. 97), porém, deixou o prazo transcorrer sem nada requerer. No mov. 103, a parte autora juntou certidão negativa de distribuição cível, demonstrando a inexistência de processo de inventário judicial em nome do de cujus. Posteriormente, na petição de mov. 113, a autora informou a existência de um inventário extrajudicial, por meio do qual identificou a quinta herdeira, ANA LUCIA COSTA COLETA, e a inventariante, MARIA APARECIDA DA COSTA, juntando a respectiva escritura pública. Verificou-se ainda que o imóvel usucapiendo não constava entre os bens partilhados no referido inventário. Esgotados os meios para localização das herdeiras ANA LUCIA COSTA COLETA, MARIA APARECIDA DA COSTA e SIRLENE DA COSTA LIMA, conforme certificado nos autos (movs. 154 e 155), foi deferida e promovida a citação por edital (mov. 161), a qual foi devidamente publicada (mov. 170 e 171). Transcorrido o prazo sem manifestação, foi nomeado curador especial às rés citadas por edital (mov. 174). Na mov. 181, o curador especial apresentou contestação por negativa geral, controvertendo todos os fatos alegados na inicial e transferindo à parte autora o ônus da prova de suas alegações. Em réplica (mov. 185), a parte autora impugnou a contestação, reiterou os termos da inicial, destacou o desinteresse dos entes públicos e a ausência de outros confinantes, e, por entender que a prova documental era suficiente, requereu o julgamento antecipado da lide. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 186), tanto a parte autora quanto a parte requerida, por seu curador especial, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, informando não possuírem outras provas a produzir (movs. 197/198). Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO: II.I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Com efeito, o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". No caso em apreço, a parte autora instruiu a petição inicial com amplo acervo documental, compreendendo mais de mil folhas (fls. 20/1.207), abrangendo cadeia dominial completa, escrituras públicas, certidões de registro imobiliário, documentos fiscais e cadastrais. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação exclusivamente por negativa geral, por intermédio de Curador Especial, sem juntar qualquer elemento de prova apto a contrastar o conjunto probatório autoral. Ademais, quando instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 186), ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado do mérito, declarando não possuir outras provas a produzir (movs. 197/198). Assim sendo, a convergência das manifestações das partes no sentido do julgamento imediato evidencia que a instrução probatória encontra-se exaurida e que a lide pode ser resolvida com segurança com base nos documentos acostados. Nessa perspectiva, mostra-se desnecessária a designação de audiência de instrução, sendo de rigor o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. II.II - DO MÉRITO O instituto da usucapião extraordinária encontra assento no artigo 1.238 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." A modalidade extraordinária de usucapião caracteriza-se pela dispensa de justo título e boa-fé como requisitos autônomos, bastando a presença de dois elementos nucleares: (i) a posse contínua, mansa e pacífica, exercida com animus domini; e (ii) o decurso do prazo legal sem interrupção nem oposição. Tais exigências refletem a função social da propriedade insculpida no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, na medida em que privilegiam quem efetivamente utiliza e produz no imóvel em detrimento de quem dele se mantém desinteressado por longo lapso temporal. Relevante citar a lição de Caio Mário da Silva Pereira, sobre os requisitos da posse hábil a ensejar a aquisição da propriedade por Usucapião: "Não é qualquer posse, repetimos; não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar a aquisição, que se panteteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação, pois a lei a requer contínua, pacífica ou incontestada, por todo o tempo estipulado, e com intenção de dono. (...). A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - com animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois (...) não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente toda posse que não se faça acompanhar de ter a coisa para si - animus remsibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício, que, tendo embora o ius possidendi, que os habilita a invocar os interditos para defesa de sua situação de possuidores contra terceiros e até contra o possuidor indireto (proprietário), não têm nem pode ter a faculdade de usucapir. E é óbvio, pois aquele que possuir com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. Completando-lhe a qualificação é que se impõe o requisito anímico, que reside na intenção de dono: possuir com ânimo domini."(Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil, vol. II, 18a ed., at. Por Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, RJ: Forense, págs. 139-140). No mesmo toar, bem elucida Carlos Roberto Gonçalves: "A usucapião extraordinária é disciplinada no art. 1.238 do Código Civil e seus requisitos são: posse de quinze anos (que pode reduzir-se a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo), exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente. Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé... Os pressupostos da usucapião são: coisa hábil ou suscetível de usucapião, posse, decurso de tempo, justo título e boa-fé. Os três primeiros são indispensáveis e exigidos em todas as espécies de usucapião. O justo título e a boa-fé somente são reclamados na usucapião ordinária. Preambularmente, é necessário verificar se o bem que se pretende usucapir é suscetível de prescrição aquisitiva, pois nem todos se sujeitam a ela, como os bens fora do comércio e os bens públicos"(In:Direito das Coisas, Sinopses Jurídicas, volume 3, 6a edição. São Paulo: Saraiva, p. 95 e 97-98). A posse exercida pela autora sobre o imóvel denominado "Fazenda Santa Márcia", parte integrante da antiga "Fazenda Galheiro de Cima", localizado no Município de Piranhas/GO, registrado sob a Matrícula nº 4.974 do CRI de Piranhas restou amplamente demonstrada pelo robusto acervo documental carreado aos autos. A cadeia possessória remonta ao início da década de 1960, quando Rivadávia Caetano da Silva arrematou em hasta pública as glebas pertencentes ao Espólio de José Antônio de Carvalho, na Comarca de Caiapônia/GO, com registro das transcrições nºs 3.613, 3.614 e 3.615 no CRI de Piranhas, em 17 de novembro de 1969. Em seguida, os sucessores de Rivadávia alienaram o conjunto das glebas a João Marques e sua esposa Da. Célia Matos Marques, por escritura pública lavrada em 14 de julho de 1972 perante o 15º Tabelião de Niterói/RJ, registrada sob o nº 4.848 no CRI de Piranhas. Importa destacar que, nessa mesma ocasião, João Marques declarou expressamente ser possuidor de outras duas glebas da Fazenda Galheiro de Cima, inclusive aquela atribuída judicialmente a José Silvestre da Costa, transmitindo igualmente sua posse à cadeia que viria a desaguar na autora. Tal declaração, lavrada em escritura pública, possui plena fé pública e constitui elemento probatório de primeira grandeza. Posteriormente, em 22 de maio de 1980, João Marque s e Da. Célia Matos Marques venderam o conjunto das glebas à Pecuária Damha Ltda., por escritura pública lavrada em Martinópolis/SP, registrada sob a Matrícula nº 1.671 no CRI de Piranhas, da qual se originou, por cancelamento e abertura de nova matrícula, a de nº 4.974. A certidão de inteiro teor desta matrícula, juntada aos autos, confirma a Pecuária Damha Ltda. como proprietária registral do imóvel. A posterior integralização ao capital social da Damha Agronegócios Administração e Participações Ltda., ora autora, foi igualmente documentada, sendo que o próprio contrato social alterado em 2009 já consignava a Fazenda Santa Márcia como filial nº 08 da empresa. O animus domini, elemento volitivo caracterizador da posse qualificada para fins de usucapião, exsurge com clareza dos inúmeros atos de domínio praticados pela autora sobre o imóvel desde 1980. A documentação acostada aos autos revela uma postura inequívoca de quem se comporta como dona, visto que a autora não apenas recebeu a escritura, mas investiu vultosos recursos na propriedade, transformando-a em uma das fazendas mais produtivas da região. A prova da posse qualificada para fins de usucapião não se resume ao título formal, mas se extrai do conjunto de atos materiais e jurídicos que revelam o exercício concreto do domínio. No presente caso, o acervo probatório é amplo, variado e cronologicamente consistente, abrangendo décadas de exercício possessório documentado, dentre os quais se destacam: (a) Certidão de inteiro teor da Matrícula nº 4.974 do CRI de Piranhas, que registra a Pecuária Damha Ltda. como proprietária do imóvel, comprovando a cadeia dominial registral e a origem da posse transmitida à autora; (b) Certidão tabelioa confirmando a escritura de compra e venda lavrada entre João Marques e Da. Célia Matos Marques e a Pecuária Damha Ltda., referente ao imóvel de Matrícula nº 1.671, cancelada e sub-rogada na Matrícula nº 4.974; (c) Escritura pública de compra e venda de posse, documento que formaliza a transmissão possessória entre João Marques e a autora, servindo de base para a contagem do prazo de usucapião em seu favor; (d) Declaração do INCRA expedida para fins de transição da titularidade em favor da autora após a escritura de compra e venda, demonstrando o reconhecimento estatal do novo possuidor desde então; (e) ITR e CCIR emitidos em 1982 em nome da Pecuária Damha Ltda. relativos à Fazenda Santa Márcia, demonstrando que, já nos primeiros anos após a aquisição, a autora figurava como responsável tributária pelo imóvel, conduta característica de quem age como proprietário; (f) Cadastro de imóvel rural dos anos 1998/1999 em nome da Fazenda Santa Márcia como propriedade da autora, atestando a continuidade do cadastramento rural por quase duas décadas; (g) ITRs e CCIRs de diversas datas, atestando o pagamento regular e contínuo dos tributos incidentes sobre o imóvel ao longo de décadas, o que constitui presunção de exercício do domínio de fato; (h) Alteração do contrato social da autora de 2009, que consigna expressamente a "Fazenda Santa Márcia" como filial nº 08 da empresa, demonstrando a incorporação formal do imóvel à estrutura organizacional da requerente há mais de quinze anos antes desta decisão. O pagamento regular de ITR e o cadastramento contínuo junto ao INCRA merecem especial destaque na análise probatória, visto que tais documentos constituem forte indício do exercício do domínio de fato, na medida em que apenas aquele que se comporta como proprietário assume voluntariamente ônus tributários e obrigações cadastrais perante os órgãos públicos. Trata-se de prova objetiva, produzida perante terceiros, que não pode ser simplesmente desconsiderada por mera negativa geral desprovida de qualquer substrato probatório. Por conseguinte, a mansidão e a pacificidade da posse exigem a ausência de oposição juridicamente relevante por parte de quem quer que seja. No presente caso, tal requisito encontra-se sobejamente demonstrado por múltiplos elementos convergentes. Primeiro, pela ausência de qualquer contestação meritória efetiva das herdeiras SIRLEI DA COSTA LIMA FANTAZZINI e SILMA DA COSTA LIMA CANÇADO, citadas pessoalmente, mantiveram-se silentes (movs. 84 e 85). As demais, ANA LUCIA COSTA COLETA, MARIA APARECIDA DA COSTA e SIRLENE DA COSTA LIMA, citadas por edital após esgotados os meios de localização (movs. 154, 155 e 161), igualmente não se manifestaram, tendo o Curador Especial nomeado apresentado contestação apenas por negativa geral (mov. 181), sem qualquer substrato fático ou probatório contrário à pretensão autoral. Segundo, e de forma especialmente eloquente, pela Escritura Pública Consensual de Inventário e Partilha Extrajudicial dos bens deixados por José Silvestre da Costa, juntada no mov. 113. Nesse instrumento, o imóvel ora usucapiendo não foi arrolado entre os bens do espólio. Esse fato demonstra que os próprios herdeiros, ao regularizarem a sucessão, não se reconheceram como possuidores ou proprietários da gleba, o que demonstra que, a meu ver, que o bem nunca esteve na esfera patrimonial efetiva do de cujus JOSÉ SILVESTRE DA COSTA. Em arremate, sobre a continuidade da posse, esta decorre da própria natureza da atividade agropecuária desenvolvida na fazenda de forma ininterrupta desde 1980 e da cadeia possessória que lhe antecede desde 1961, não tendo sido registrada qualquer turbação ou esbulho nos autos. O prazo exigido pelo art. 1.238 do Código Civil para a usucapião extraordinária é de 15 (quinze) anos, podendo ser reduzido para 10 anos quando realizada exploração produtiva no imóvel. No caso concreto, considerando exclusivamente a posse da autora a partir de 1980, quando da aquisição pela Pecuária Damha Ltda., constata-se que o lapso temporal transcorrido até o ajuizamento da ação em maio de 2012 já era de 32 (trinta e dois) anos, superando em mais de duas vezes o prazo ordinário de 15 (quinze) anos e em mais de três vezes o prazo reduzido de dez anos. Desde o ajuizamento da ação até a presente data, transcorreram ainda mais de 13 (treze) anos, totalizando uma posse ininterrupta de aproximadamente 45 (quarenta e cinco) anos, sem qualquer oposição registrada. Ressalte-se, ainda, que a exploração produtiva intensiva documentada nos autos, compreendendo formação de mais de 1.000 alqueires de pastagem em braquiária, desmatamento controlado, construção de cercas em mais de 50 km de extensão, edificações rurais, estradas internas e pista de pouso, autoriza a aplicação do prazo reduzido de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC, reforçando ainda mais a procedência do pedido. A contestação por negativa geral apresentada pelo Curador Especial, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, tem por efeito tornar os fatos controvertidos, transferindo à parte autora o ônus da prova. Contudo, a impugnação genérica não tem o condão de, por si só, desconstituir prova documental robusta, especialmente quando desacompanhada de qualquer elemento fático ou probatório que contrarie a pretensão autoral. A função institucional do Curador Especial é a de garantir que a parte ausente ou incapaz não fique completamente privada de contraditório formal. Não lhe é exigível, todavia, construir defesa meritória sem nenhum substrato fático. Diante de todo o exposto, verifica-se que a parte autora demonstrou, com suficiência e robustez, o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, a saber: (a) Posse com animus domini: exercida desde 1980, com comportamento inequívoco de proprietária, incluindo registro em cartório, cadastramento no INCRA, pagamento de tributos e realização de benfeitorias produtivas; (b) Posse mansa e pacífica: não há registro de oposição, turbação ou esbulho em nenhum momento; os herdeiros do suposto titular citados pessoalmente não contestaram; o próprio inventário extrajudicial do de cujus não incluiu o bem, demonstrando que os sucessores não se reconheciam como possuidores; (c) Posse ininterrupta: documentação contínua desde 1980, totalizando aproximadamente 45 (quarenta e cinco) anos, superando o prazo exigido pelo art. 1.238 do CC. Elucidativo a esse respeito, veja-se julgado do Sodalício Goiano: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse contínua e duradora. 2. Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária, o autor deve comprovar a posse de imóvel, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, pelo período de 15 (quinze) anos, independentemente de título e boa-fé (''caput'' do art. 1.238 do CC), ou, pelo período de 10 (dez) anos, para os casos em que o possuidor estabelecer moradia habitual ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo ( parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil). 3. Para a usucapião extraordinária não se mostram necessários os requisitos do justo título e boa-fé, de forma que se mostra irrelevante a quitação ou não do contrato de compra e venda existente entre as partes. 4. Se a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, tais como o local da posse, o lapso temporal e o "animus domini", a pretensão de prescrição aquisitiva revela-se procedente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO DE DESPROVIDO. (TJ-GO 55234975720218090156, Relator.: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2024) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INAPLICÁVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Presentes os requisitos caracterizadores da usucapião extraordinária, previstos no artigo 1.238 do Código Civil, quais sejam, a posse mansa, pacífica e sem oposição do imóvel usucapiendo, com a intenção de dono, e por prazo superior a 15 (quinze) anos, deve ser mantida a sentença que declarou a aquisição originária da propriedade referente ao imóvel usucapiendo. (...) (TJGO, Apelação Cível 5703478-88.2019.8.09.0100, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. FIXAÇÃO. 1. Consoante a exegese do artigo 1.238 e seu parágrafo único do Código Civil, adquire a propriedade aquele que, independentemente de título e boa-fé, possuir, como seu, um imóvel por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, reduzindo-se tal prazo para dez anos, caso seja estabelecido no local sua moradia habitual, ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 2. Na hipótese em comento, o acervo probatório dos autos comprova a presença dos requisitos legais, consubstanciados na posse com prolongada passagem do tempo, acrescida do conteúdo volitivo do animus domini, além da aparência de dono e reconhecimento de terceiros pelo exercício fático sobre a coisa, necessários para aquisição do imóvel através do usucapião. 3. In casu, a parte requerida/apelante não se desincumbiu do ônus prescrito no art. 373, II, do CPC, uma vez que não logrou êxito em comprovar a existência dos fatos impeditivos ao direito à prescrição aquisitiva do autor, a fim de impedir o reconhecido a usucapião pretendida, conf. art. 1.238 do Código Civil. 4. Restando vencida a parte Recorrente, também neste grau recursal, majora-se verba sucumbencial, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, Apelação Cível 5019957- 71.2023.8.09.0032, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4a Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). A procedência do pedido é, portanto, medida que se impõe, por força da lei, da prova e dos princípios que regem a função social da propriedade. Sobreleva destacar que o imóvel usucapiendo está fisicamente localizado no Município de Caiapônia/GO, embora registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piranhas/GO, conforme fls. 1.285/1.289. Neste caso, aplica-se o disposto na Lei nº 6.015/1973, que impõe o registro dos atos imobiliários na circunscrição competente pela localização física do bem, notadamente o art. 169, caput e inciso IV, e o art. 167, I, item 28, confira-se: "Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte: (...) IV - aberta matrícula na serventia da situação do imóvel, o oficial comunicará o fato à serventia de origem, para o encerramento, de ofício, da matrícula anterior." Assim, considerando que a própria parte autora reconheceu a incompetência territorial do Juízo de Piranhas/GO em razão da situação física do imóvel em Caiapônia/GO, o que motivou o declínio de competência para este Juízo conforme decisão de fls. 1.342/1.343, impõe-se que seja procedido o encerramento da Matrícula nº 4.974 do CRI de Piranhas/GO e aberta nova matrícula no CRI de Caiapônia/GO, circunscrição competente pela localização física do bem, em conformidade com o art. 169, caput e inciso IV, o art. 176, § 14, e o art. 167, I, item 28, todos da Lei nº 6.015/1973. III - DISPOSITIVO: Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para DECLARAR, em favor de DAMHA AGRONEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., a aquisição originária da propriedade sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Márcia", parte integrante da antiga Fazenda Galheiro de Cima, com área de 704,7538 hectares (setecentos e quatro hectares, setenta e cinco ares e trinta e oito centiares), localizado no Município de Caiapônia/GO, atualmente registrado sob a Matrícula nº 4.974 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piranhas/GO, cujo memorial descritivo, planta e confrontações constam dos documentos acostados aos autos (mov. 3, doc. 7, fls. 1.270/1.282), que passam a integrar este dispositivo, nos termos do art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piranhas/GO para que adote as providências necessárias, uma vez que o imóvel está fisicamente situado no Município de Caiapônia/GO, devendo emitir a certidão de inteiro teor da Matrícula nº 4.974, com toda a cadeia dominial, encaminhando-a diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caiapônia/GO, acompanhada de cópia desta sentença, nos termos do art. 169, inciso IV, da Lei nº 6.015/1973. Considerando que a contestação foi apresentada exclusivamente por negativa geral por Curador Especial nomeado em face de réus citados por edital, ausente resistência meritória efetiva, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. ARBITRO os honorários advocatícios em favor dos curadores especiais nomeados, Dr. Welter Ferreira Silva, inscrito na OAB/GO nº 35.630, e Dr. Bruno Pereira Malta, inscrito na OAB/GO nº 54.841, no montante correspondente a 5 (cinco) UHDs para cada patrono, a serem suportados pela Procuradoria-Geral do Estado, mediante expedição da competente certidão. Custas pela parte autora, se houver. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro em favor da autora ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 1.241, parágrafo único, do CC, e do art. 252 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Após cumprimento, arquive-se o feito com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

24/02/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0185638-79.2012.8.09.0125Polo ativo: DAMHA AGRONEGOCIOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDAPolo passivo: José Silvestre da Costa (espólio)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta por DAMHA AGRONEGOCIOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA contra ESPÓLIO DE JOSÉ SILVESTRE DA COSTA.A parte autora indicou os endereços das rés ANA LÚCIA COSTA COLETA e MARIA APARECIDA DA COSTA para fins de citação, conforme consta no movimento 140.Diante disso, INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o recolhimento das custas de locomoção do oficial de justiça.Cumprida a diligência, expeça-se mandado de citação das rés nos seguintes endereços:1. ANA LÚCIA COSTA COLETA: Terceira Avenida, nº 08, Centro, Mineiros/GO – CEP 75830-000;2. MARIA APARECIDA DA COSTA: Oitava Avenida, nº 15, Centro, Mineiros/GO – CEP 75830-016.Efetivada a citação, aguarde-se em cartório o decurso de prazo das partes para apresentar contestação.Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, INTIME-SE a parte autora, por seu causídico, para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.Havendo contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os mandados retornem infrutíferos, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.AUTORIZO, desde já, a expedição de edital de citação, caso haja requerimento da parte autora, tendo em vista já foram esgotados todos os meios de localização das demandadas, nos termos do art. 257 do CPC. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias. Providências necessárias. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

18/07/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0185638-79.2012.8.09.0125Polo ativo: DAMHA AGRONEGOCIOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDAPolo passivo: José Silvestre da Costa (espólio)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta por DAMHA AGRONEGOCIOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA contra ESPÓLIO DE JOSÉ SILVESTRE DA COSTA.Em síntese, a parte autora alega, na petição inicial, que possui a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Márcia", devidamente matriculado sob o n. 4.794 do CRI de Piranhas/GO, desde de 1980, razão pela qual ajuizou a presente ação, com fulcro no art. 1.238 do CC.Juntou documentos às fls. 18/1207.Recebida a petição inicial às fls. 1210/1211, determinou a citação do réu por edital, a intimação dos terceiros interessados, das Fazendas Públicas e do Ministério Público.A União e o Estado de Goiás pugnaram pela juntada de cópia da Planta do Imóvel e certidão de limites de confrontações expedida pela Prefeitura, bem como pela juntada do Memorial descrito (fls. 1220 e fls. 1230/1232).O réu foi citado por edital, conforme certidão expedida às fls. 1267.Às fls. 1270/ 1282, a parte autora juntou os referidos documentos solicitados pelas Fazendas Públicas Federal e Estadual.Intimado sobre os documentos solicitados, o Estado de Goiás manifestou desinteresse sobre o imóvel (fls. 1292).A decisão de fls. 1295 nomeou curador especial ao réu citado via edital.Em seguida, a Fazenda Pública Federal também manifestou desinteresse em integrar a presente ação às fls. 1306.Decisão de fls. 1342/1343 determinou a remessa deste feito a esta Comarca, reconhecendo a incompetência para julgar a causa. Intimada a parte autora para prosseguir com feito, requereu a produção de prova pericial (fls. 1348). A decisão de fls. 1350 nomeou novo curador, tendo em vista que o antigo curador especial nomeou declinou da sua nomeação.Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial do réu (fls. 1352/1353).A decisão de mov. 9 chamou o feito à ordem e declaraou nula citação por edital, pois não haviam sido esgotados os meios de busca dos herdeiros/sucessores do espólio, bem como determinou a intimação do Município de Caiapônia, manteve válida a intimação da União e do Estado de Goiás e determinou a intimação da parte autora para acostar certidão de óbito do réu e qualificar seus herdeiros.A parte autora requereu a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados, o que foi deferido na mov. 31.Na mov. 35, a parte autora informou que o falecido deixou 5 filhas viva e um falecido, encontrando apenas a qualificação de 4 filhas: (i) Silma da Costa Lima, CPF 000.885.711-30; (ii) Sirlei da Costa Lima; (iii) Sirlene da Costa Lima, CPF 470.436.791-68; e (iv) Maria Aparecida da Costa, CPF 577.297.781-49.As citações expedidas retornaram infrutíferas (movs.47/51).Intimada, a parte autora requereu nova tentativa de citação das sucessoras/herdeiras e incluiu outra herdeira Maria Barbara de Lima Carvalho Giroldi – CPF 577.297.781-49 (mov. 74).Apenas retornou como efetivada as citações das herdeiras Sirlei da Costa Lima e Silma da Costa Lima (movs. 84/85).Diante disso, a parte autora requereu a expedição de ofício à Concessionárias (a. ENEL Goiás b. SAAE Mineiros c. SANEAGO Caiapônia d. Claro e. Vivo f. Tim g. Oi) para busca dos endereços das herdeiras SIRLENE e MARIA BARBARA.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Verifica-se, da análise dos autos, que o processo encontra-se em trâmite com o objetivo de promover a citação das sucessoras do réu falecido.Contudo, observa-se que, na petição de mov. 35, a parte autora indicou apenas as seguintes herdeiras: (i) Silma da Costa Lima, CPF nº 000.885.711-30; (ii) Sirlei da Costa Lima; (iii) Sirlene da Costa Lima, CPF nº 470.436.791-68; e (iv) Maria Aparecida da Costa, CPF nº 577.297.781-49.Posteriormente, na petição de mov. 74, foi incluída uma nova herdeira: Maria Bárbara de Lima Carvalho Girodi. No entanto, é necessário esclarecer se esta última possui, de fato, a condição de filha do falecido, tendo em vista que não foi mencionada anteriormente, a fim de evitar equívocos no regular prosseguimento do feito.Ademais, cumpre destacar que o espólio é representado judicialmente, ativa e passivamente, pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, c/c art. 1.991 do Código Civil.Antes da abertura do inventário e da nomeação do inventariante, a representação do espólio poderá ser exercida por administrador provisório, conforme os arts. 613 e 614 do CPC. Na ausência de inventário, essa função poderá ser exercida por herdeiro que esteja na posse e administração dos bens deixados, conforme disposto no art. 1.797, II, do Código Civil.No caso em tela, não há informação nos autos quanto à existência de inventário em trâmite. Contudo, sabe-se que o falecido deixou bens, conforme se infere da certidão de óbito juntada aos autos, a qual, por sua vez, não informa expressamente quem são seus herdeiros.Diante disso, impõe-se que o feito seja chamado à ordem para que se averigue a existência ou não de inventário. Caso exista processo de inventário em curso, a legitimidade para representar o espólio pertence exclusivamente à inventariante regularmente nomeada, não sendo cabível a atuação dos herdeiros individualmente. Ressalte-se que os herdeiros somente podem figurar no polo passivo da demanda após encerrada a partilha.Ressalte-se que não constatei a intimação do Município de Caiapônia, conforme determinação contida na mov. 9, bem como a ausência de citação por edital dos eventuais terceiros interessados. Além disso, não averiguei na petição inicial qualificação de confinantes.Ao teor do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar que a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informe:(a) se Maria Bárbara de Lima Carvalho Girodi é filha do falecido;(b) se há processo de inventário em trâmite em nome do de cujus, indicando, em caso positivo, o nome do inventariante;(c) se há confinantes a serem citados, devendo, em caso positivo, promover a devida qualificação nos autos;(d) Sem prejuízo, expeça-se edital de citação para eventuais terceiros interessados;(e) INTIME-SE o Município de Caiapônia acerca da presente ação, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

08/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Confirmada

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Expedição de documento

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