Execução de Título Extrajudicial 6003907-56.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6003907-56.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 6003907-56.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Paulo Cezar Caetano LtdaREQUERIDO (S): Lucas Fernandes SilvaCuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença proferida no evento 48, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de bens penhoráveis.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.A parte embargante alega omissão na decisão embargada quanto à possibilidade de utilização do sistema PREVJUD em ações cíveis e quanto ao não enfrentamento do pedido subsidiário de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS para consulta aos sistemas CAGED/eSocial e CNIS.Os embargos de declaração são o recurso adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à modificação do julgado quando há fundamentação suficiente.No caso em análise, verifica-se que a decisão embargada enfrentou e fundamentou adequadamente o indeferimento do uso do sistema PREVJUD, explicando que tal ferramenta destina-se especificamente aos processos previdenciários, para acesso a informações como dossiê médico, dossiê previdenciário e processo administrativo previdenciário. A discordância da parte embargante quanto ao entendimento adotado não configura omissão, obscuridade ou contradição, mas apenas inconformismo com a conclusão do juízo. Eventual erro de julgamento não se corrige por embargos declaratórios, mas sim pelos recursos próprios.Quanto ao pedido subsidiário de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, este ponto não foi expressamente apreciado na decisão embargada, configurando omissão passível de correção pela via dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.Passo, portanto, a suprir tal omissão. A expedição de ofícios aos referidos órgãos para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários do executado constitui diligência que pode e deve ser realizada pela própria parte interessada, sem necessidade de intermediação do juízo. Especificamente sobre a RAIS (extratos de vículos empregatícios), a parte pode obtê-la mediante acesso à plataforma online do portal "Emprega Brasil", ou, ainda, pela plataforma de atendimento do MTE, conforme amplamente divulgado na internet. Assim, indefiro o pedido subsidiário de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente apenas para suprir a omissão apontada, indeferindo expressamente o pedido subsidiário de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, pelos fundamentos acima expostos, mantendo integralmente os demais termos da sentença embargada.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 15:40

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

14/10/2025, 14:40

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 10:11

Petição (Embargos de declaração)

08/10/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 6003907-56.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Paulo Cezar Caetano LtdaREQUERIDO (S): Lucas Fernandes SilvaDispensado o relatório, artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.Inicialmente, em que pese diversas consultas a sistemas conveniados disponíveis ao Poder Judiciário - não foram localizados da bens da executada tendo, a parte exequente, sido intimada por inúmeras vezes indicar bens passíveis de penhora, sob pena arquivamento.Contudo, a cada manifestação, a exequente solicita a pesquisa de bens via outros sistemas (PREVJUD, expedições de ofícios etc), os quais não se mostram úteis/adequados à finalidade pretendida, qual seja, a localização de bens sujeitos à penhora ou solicita, ainda, consulta via sistemas que dispensam a atuação do Judiciário. A título de esclarecimento, sobre o pedido de utilização do sistema PREVJUD para verificar os rendimentos da Executada, entendo inviável nestes autos, porquanto referida ferramenta integra as bases de dados do INSS e do Judiciário e permite o acesso imediato a informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP). O PREVJUD é um importante aliado para dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários na Justiça, garantindo maior facilidade e rapidez no acesso ao direito pelo cidadão, conforme informação prestada pelo CNJ. Diante disso, por não ser ação previdenciária, entendo ser inviável a utilização da ferramenta nestes autos, motivo pelo qual, deve ser indeferido o pedido de consulta ao PREVJUD.Desta forma, diante da não localização de outros bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito buscado pelo exequente, a teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, o feito há que ser extinto.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, na forma dos artigos 51, §1º e 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95.Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente conforme enunciado 76 do FONAJE, com apresentação de planilha atualizada do débito.Informo que a certidão de crédito será assinada somente eletronicamente, sendo que após a assinatura, sem a necessidade de comparecer junto a este juízo, o requerente deverá efetuar a impressão da mesma perante o sistema.Destaco que para o desarquivamento do feito o exequente deverá observar o prazo prescricional ou decadencial para desarquivamento com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a).P.R.I.Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2

Confirmada

30/09/2025, 18:03

Inexistência de bens penhoráveis

30/09/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 6003907-56.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Paulo Cezar Caetano LtdaREQUERIDO (S): Lucas Fernandes SilvaTrata-se de ação de execução proposta por Paulo Cezar Caetano Ltda., em face de Lucas Fernandes Silva, ambos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Analisando os autos da presente execução, verifico que não foram encontrados bens para penhora, apesar das tentativas.Intimada a indicar bens, a parte exequente requereu a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor.Pois bem.Os bens que guarnecem a residência são presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens de elevado valor, que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou em duplicidade para atender ao Enunciado 14 do FONAJE.Entretanto, para ser eventualmente acolhida alguma situação de exceção, é ônus da parte exequente demonstrar a existência e individualizar os bens passíveis de penhora (nesse sentido, do TJGO: AI em RE 5261489-97.2023.8.09.0175, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, DJe 25/07/2023; e AI 5340687-63.2022.8.9.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/08/2022).Na hipótese em exame, porém, a parte exequente não demonstrou concretamente e de forma expressa a existência de bens passíveis de penhora na residência da parte executada.Portanto, indefiro o pleito da exequente.Sem prejuízo, intimem-se a parte exequente para manifestar, em cinco dias, o que entender de direito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2.1

24/09/2025, 00:00

Confirmada

23/09/2025, 15:20

Outras Decisões

23/09/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 16:57

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 6003907-56.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Paulo Cezar Caetano LtdaREQUERIDO (S): Lucas Fernandes SilvaDispensado o relatório, artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.Inicialmente, em que pese diversas consultas a sistemas conveniados disponíveis ao Poder Judiciário - não foram localizados da bens da executada tendo, a parte exequente, sido intimada por inúmeras vezes indicar bens passíveis de penhora, sob pena arquivamento.Contudo, a cada manifestação, a exequente solicita a pesquisa de bens via outros sistemas (PREVJUD, expedições de ofícios etc), os quais não se mostram úteis/adequados à finalidade pretendida, qual seja, a localização de bens sujeitos à penhora ou solicita, ainda, consulta via sistemas que dispensam a atuação do Judiciário. A título de esclarecimento, sobre o pedido de utilização do sistema PREVJUD para verificar os rendimentos da Executada, entendo inviável nestes autos, porquanto referida ferramenta integra as bases de dados do INSS e do Judiciário e permite o acesso imediato a informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP). O PREVJUD é um importante aliado para dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários na Justiça, garantindo maior facilidade e rapidez no acesso ao direito pelo cidadão, conforme informação prestada pelo CNJ. Diante disso, por não ser ação previdenciária, entendo ser inviável a utilização da ferramenta nestes autos, motivo pelo qual, deve ser indeferido o pedido de consulta ao PREVJUD.Desta forma, diante da não localização de outros bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito buscado pelo exequente, a teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, o feito há que ser extinto.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, na forma dos artigos 51, §1º e 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95.Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente conforme enunciado 76 do FONAJE, com apresentação de planilha atualizada do débito.Informo que a certidão de crédito será assinada somente eletronicamente, sendo que após a assinatura, sem a necessidade de comparecer junto a este juízo, o requerente deverá efetuar a impressão da mesma perante o sistema.Destaco que para o desarquivamento do feito o exequente deverá observar o prazo prescricional ou decadencial para desarquivamento com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a).P.R.I.Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 6003907-56.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Paulo Cezar Caetano LtdaREQUERIDO (S): Lucas Fernandes SilvaTrata-se de ação de execução proposta por Paulo Cezar Caetano Ltda., em face de Lucas Fernandes Silva, ambos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Analisando os autos da presente execução, verifico que não foram encontrados bens para penhora, apesar das tentativas.Intimada a indicar bens, a parte exequente requereu a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor.Pois bem.Os bens que guarnecem a residência são presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens de elevado valor, que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou em duplicidade para atender ao Enunciado 14 do FONAJE.Entretanto, para ser eventualmente acolhida alguma situação de exceção, é ônus da parte exequente demonstrar a existência e individualizar os bens passíveis de penhora (nesse sentido, do TJGO: AI em RE 5261489-97.2023.8.09.0175, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, DJe 25/07/2023; e AI 5340687-63.2022.8.9.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/08/2022).Na hipótese em exame, porém, a parte exequente não demonstrou concretamente e de forma expressa a existência de bens passíveis de penhora na residência da parte executada.Portanto, indefiro o pleito da exequente.Sem prejuízo, intimem-se a parte exequente para manifestar, em cinco dias, o que entender de direito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2.1

24/09/2025, 00:00

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Confirmada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(55)