Cumprimento de sentença 0044141-79.2014.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de sentença 0044141-79.2014.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

07/11/2025, 11:31

Definitivo

30/10/2025, 18:05

Evolução da Classe Processual

20/10/2025, 14:46

Trânsito em julgado

20/10/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 0044141-79.2014.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de Ação de Cobrança de Seguro promovida por Rogério da Costa em face de Itaú Seguros S.A., partes qualificadas.Em análise, verifico que as partes compuseram amigavelmente conforme termo juntado no evento 200.No evento 207, o exequente informou que houve o adimplemento do acordo.Vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃOVerifico que o acordo formalizado no evento 200, preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento 200, para que produza seus efeitos legais. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. III, alínea “b”, do CPC.Custas nos termos do acordo homologado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Transitada em julgado ou renunciado o prazo recursal pelas partes, EXPEÇA-SE o que for necessário e ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição Automática

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 0044141-79.2014.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de Ação de Cobrança de Seguro promovida por Rogério da Costa em face de Itaú Seguros S.A., partes qualificadas.Em análise, verifico que as partes compuseram amigavelmente conforme termo juntado no evento 200.No evento 207, o exequente informou que houve o adimplemento do acordo.Vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃOVerifico que o acordo formalizado no evento 200, preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento 200, para que produza seus efeitos legais. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. III, alínea “b”, do CPC.Custas nos termos do acordo homologado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Transitada em julgado ou renunciado o prazo recursal pelas partes, EXPEÇA-SE o que for necessário e ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição Automática

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 07:10

Homologação de Transação

24/09/2025, 07:05

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0044141-79.2014.8.09.0134Polo Ativo: ROGERIO DA COSTAPolo Passivo: ITAU SEGUROS S.ADESPACHO Antes de proferir sentença homologatória, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar acerca do cumprimento do acordo entabulado entre as partes, sob pena de aquiescência.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

14/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 21:53

Confirmada

13/08/2025, 16:03

Requisição de Informações

13/08/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 12:39

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 15:50

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0044141-79.2014.8.09.0134Polo Ativo: ROGERIO DA COSTAPolo Passivo: ITAU SEGUROS S.ADECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro promovida por Rogério da Costa em face de Itaú Seguros S.A., partes qualificadas.O requerido opôs Embargos de Declaração (evento 191) pugnando pelo suprimento da contradição e omissão no provimento jurisdicional.A requerente se manifestou acerca do recurso aclaratório (evento 192).É o relatório. DECIDO. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, uma vez que sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo omissões, expurgando contradições, esclarecendo obscuridades ou corrigindo erro material, ao teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.No presente caso, a despeito dos argumentos da petição de embargos, entendo que a sentença do evento 188 deve ser mantida em sua integralidade, porquanto foi coesa e decidiu a matéria posta em juízo.Nesses termos, não verifico a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.A bem da verdade, denota-se que a parte demonstra inconformismo com o resultado da ação, motivo pelo qual - tratando-se de alegação de suposto error in judicando - o pleito deve estar sediado em recurso adequado.Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0044141-79.2014.8.09.0134Polo Ativo: ROGERIO DA COSTAPolo Passivo: ITAU SEGUROS S.ASENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Ação de Cobrança de Seguro promovida por Rogério da Costa em face de Itaú Seguros S.A., partes qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito da qual adveio fratura no membro superior esquerdo resultando em incapacidade permanente e definitiva para o trabalho. Alega que faz jus ao recebimento de indenização por cobertura securitária.Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, inversão do ônus da prova, processamento do feito e, ao final, procedência dos pedidos (evento 03, fls. 02 a 28).Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 03, fl. 30 e 31).Em sede de contestação, a parte requerida aduz preliminarmente ausência de documentos indispensáveis e carência da ação. No mérito, alega que não foram apresentados os documentos necessários a análise do caso, ausência de provas da incapacidade, necessidade de perícia médica e redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos (evento 03, fls. 47 a 102).Sem réplica (evento 03, arquivo 106).Determinada a realização de prova pericial (evento 03, arquivo 109).Nomeação de novo perito (evento 03, fl. 206).Laudo pericial (evento 27).Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes (evento 48).Embargos de Declaração rejeitados (evento 58).Acórdão que cassou a sentença e determinou o retorno dos autos para instrução processual (evento 96).Laudo pericial complementar (evento 117).Esclarecimentos prestados pelo perito (evento 129 e 142).Alegações Finais pelas partes (eventos 184 e 185).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃODe plano, entendo que o feito está apto ao julgamento. Antes de adentrar o mérito, contudo, passo ao exame das preliminares. II.1 - DAS PRELIMINARES AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO Alega o requerido que a peça exordial é inepta, ao argumento de que a parte autora não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação. No entanto, em análise dos autos, entendo que não merece prosperar as alegações da parte requerida. Explico.O § 1º do artigo 330 do CPC traz algumas hipóteses de inépcia. Vejamos: "(…) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". Em análise da petição inicial, em especial dos fatos alegados pela parte autora, verifico que a peça exordial é coerente e não possui nenhum elemento que possa ensejar a declaração de inépcia. Além disso, vejo que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram todos acostados aos autos. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial aventada pela parte requerida. CARÊNCIA DA AÇÃODe início, afasto, de plano, a preliminar arguida, pois é pacífico o entendimento de que a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo é específica para a cobrança judicial do seguro obrigatório e, portanto, não se aplica a seguro privado, como neste caso. Por oportuno, este recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA (EM GRUPO PRIVADO). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO. RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO QUE ATACA O MÉRITO DO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. Em se tratando de pagamento de seguro de vida não é necessário o prévio requerimento administrativo para o recebimento da indenização na esfera judicial, mormente porque a seguradora ré apresentou contestação na qual rebate o mérito do pedido inicial, reforçando a resistência à pretensão autoral, o que corrobora o delineamento do interesse de agir. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO 0291930-13.2016.8.09.0137, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2019) Superadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. II.2 - MÉRITODe início, destaco que a matéria ventilada nos autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).Trata-se de ação de cobrança de seguro em razão de incapacidade por acidente.Conforme se vê do presente caderno processual, o estipulante da apólice Viação Quirinópolis LTDA, era empregador do requerente, este, por sua vez, aderiu a apólice em março de 2014. A apólice apresentada (01.82.5749588) comprova satisfatoriamente a existência de contrato de seguro de vida, com vigência entre 01.05.2013 a 31.01.2014, com cobertura para morte acidental, Invalidez Permanente por Acidente e serviço de assistência funeral (evento 03, fls. 73 a 75). Quanto a cobertura por invalidez permanente por acidente, destaco das cláusulas do seguro: “A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente garante o pagamento do capital segurado relativo à perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física causada por Acidente Pessoal coberto, ocorrido durante o período de vigência do seguro, limitada ao capital segurado contratado e definido 10 certificado individual para esta garantia e observadas as condições contratuais deste seguro.” Pois bem.O requerente, segurado da referida apólice, foi vítima de acidente de trânsito em 16/06/2013, conforme Boletim de Ocorrência do evento 03, fl. 17, o qual resultou em incapacidade consubstanciada em debilidade permanente e definitiva para o trabalho, comprovado pelo Laudo de Lesão corporal do evento 03 fls. 26 a 28.Neste sentido, destaca-se que o contrato de seguro visa à pessoa humana, protegendo-a contra riscos de morte, comprometimentos da sua saúde, incapacidades em geral e acidentes que podem atingi-la, sendo contratado livremente pelas partes, cujo capital segurado é livremente estipulado pelo proponente. O contrato de seguro pode ser instituído para beneficiar terceiro beneficiário que receberá a indenização. O Código Civil estabelece as diretrizes para a realização do contrato de seguro, estabelecendo, para tanto, a assunção dos riscos, pelo segurador, nos liames fixados na apólice, conforme se depreende do art. 757, caput: "Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Destarte, reconheço a obrigação da ré de indenizar os riscos cobertos e expressamente convencionados nas coberturas e cláusulas contratadas que, in casu, se tratam da invalidez permanente decorrente de acidente, passa-se à análise do pedido de indenização.A perícia médica do evento 27 constatou que: "Ao exame físico: ombro e restante do membro superior esquerdo, limitação grave de amplitude de todos os movimentos, com perda de força associada.QUESITOS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA2. Queira o senhor perito informar se existe algum nexo de causalidade entre tais males e o acidente relatado na petição inicial. SIM.5. Queira o senhor perito esclarecer se o(s) mal(es) de que padece o Requerente foi provocado, desencadeado ou agravado, direta ou indiretamente, por algum acidente. SIM, PELO ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO.7. Queira o senhor perito informar se antes da ocorrência do acidente que alude a petição inicial, o Requerente se encontrava com plena capacidade e, em caso negativo, qual a redução de que já era portador. SE ENCONTRAVA EM PLENA CAPACIDADE FUNCIONAL.10. No caso de haver sido meramente temporária, queira o senhor perito informar o período de tempo durante o qual perdurou a referida invalidez, bem como se esta foi total ou parcial, neste último caso estimando o grau de extensão correspondente. A REFERIDA INVALIDEZ É PERMANENTE, PARCIAL E EM TORNO DE 70%.11. Queira o senhor perito informar se o Requerente está totalmente incapacitado para exercer qualquer atividade da qual advenha remuneração ou lucro. PARCIALMENTE. CONCLUSÃOLesão neurólogica irreversível, com perda da função de mobilidade e força muscular". Em observância ao posicionamento amplamente sedimentado na jurisprudência brasileira, cabe pontuar que é cabível a redução da indenização de acordo com o grau da invalidez parcial, não se aplicando no caso o pagamento do valor do teto da cobertura pelo seguro conforme postulado na inicial, sobretudo pois a redução da capacidade é parcial. Ilustrando o entendimento, trago o seguinte julgado: “APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - IPA. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ PARCIAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS CONSUMERISTAS. (...) BASE DE CÁLCULO. APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de seguro em que se estabelece cobertura de invalidez permanente por acidente é cabível a redução da indenização de acordo com o grau da invalidez parcial, desde que observadas as normas consumeristas, em especial o dever de informação. (...) 2. A indenização devida deve ser calculada com base no capital segurado à época do sinistro, ou seja, do acidente que gerou a invalidez permanente, sendo este o risco coberto pelo contrato, ainda que sua constatação se dê em momento posterior. 3. Apelações conhecidas, não provida a da ré e parcialmente provida a do autor. (TJ-DF 07118431920188070001 DF 0711843- 19.2018.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 11/12/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” A apólice do seguro objeto da lide prevê a cobertura para os casos de invalidez por acidente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Entretanto, conforme já ponderado, somente em alguns casos a indenização por invalidez permanente será devida no montante integral, pois de acordo com disposto nas cláusulas previstas nas condições gerais do contrato o valor da indenização será calculado proporcionalmente ao grau de redução funcional sofrido.Nesta fase, quantificação do valor de indenização deve ser aferida em observância ao laudo pericial médico realizado por expert nomeado pelo juízo e consoante parâmetros predeterminados da tabela adotada para cálculo de indenização em caso de invalidez permanente por acidente. No caso em tela, o Laudo de Avaliação Médica Pericial constante do evento 27, identificou a invalidez parcial e permanente do ombro esquerdo em 70%. Nesse ponto, constato que nas condições gerais do contrato previstas na tabela para cálculo de percentual de indenização por invalidez permanente por acidente, em caso de perda total de um dos membros superiores será aplicado ao cálculo o percentual de 70% do valor total da apólice, portanto a base de cálculo utilizada para a indenização deve ser R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)Assim, ante a constatação de invalidez parcial, entendo que o valor de indenização devida deve ser calculado no percentual da redução da utilidade do membro (70%), que resulta no importe de R$ 24.500,00 (vinte e quatro e quinhentos reais) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), atinente a diferença do seguro de vida, monetariamente corrigido a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir da data da citação, de acordo com a Súmula nº 426 do Superior Tribunal de Justiça.Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

18/03/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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