0000001-03.2018.8.10.0130

PROCESSO Nº: 0000001-03.2018.8.10.0130 (462020)

CLASSE/AÇÃO: Recurso Inominado Cível

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES SERRA e MARIA DE LOURDES SERRA

ADVOGADO: TIAGO SILVA DE ASSUNÇÃO ( OAB 14668-MA )

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ( OAB 128341-SP )

SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2021

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 462020

ORIGEM: JUIZADO DE SÃO VICENTE FÉRRER

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES SERRA

ADVOGADO(A): TIAGO SILVA DE ASSUNÇÃO OAB/MA 14668

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP 128341

RELATOR: RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM

ACÓRDÃO Nº 15/2021

SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉB8TO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valores referentes ao empréstimo consignado nº 742884880, o qual não reconhece. 2. Sentença. Julgou improcedentes os pedidos, por entender que restou demonstrada a contratação discutida. 3. Recurso Inominado. Sustenta o autor a necessidade de reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 4. Não obstante as alegações do recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que às fls. 56 a 61 e seguintes o recorrido apresentou cópia do contrato onde consta assinatura atribuída à parte recorrente. 5. Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do aposentado, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Condenação do recorrente nas custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do , do CPC. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (, segunda parte, da º 9.099/95).