Processo judicial
Tribunal de Justiça - Maranhão
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2021
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PROCESSO Nº: 0000001-07.2019.8.10.0085 (12019)
CLASSE/AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça
REQUERIDO: Processo em Segredo de Justiça
Proc. Nº 131-60.2020.8.10.0085 (1312020)
Autor do fato: Jonnacy Lima Cruz.
DESPACHO
Vistos, etc.,
DEFIRO o pleito ministerial de fls. 25.
INTIME-SE o Autor do Fato, para que, em 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da transação penal de fls. 18, com a advertência de que, caso não o faça ou não justifique a impossibilidade de fazê-lo, poderá contra ele ser oferecida denúncia.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, DÊ-SE vista ao Ministério Público Estadual para que se requeira aquilo que entenda por direito.
Intime-se.
Cumpra-se.
Dom Pedro - MA, 13 de maio de 2021.
Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva
Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA
Resp: 192492