0000001-07.2019.8.10.0085

PROCESSO Nº: 0000001-07.2019.8.10.0085 (12019)

CLASSE/AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça

REQUERIDO: Processo em Segredo de Justiça

Proc. Nº 131-60.2020.8.10.0085 (1312020)

Autor do fato: Jonnacy Lima Cruz.

DESPACHO

Vistos, etc.,

DEFIRO o pleito ministerial de fls. 25.

INTIME-SE o Autor do Fato, para que, em 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da transação penal de fls. 18, com a advertência de que, caso não o faça ou não justifique a impossibilidade de fazê-lo, poderá contra ele ser oferecida denúncia.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, DÊ-SE vista ao Ministério Público Estadual para que se requeira aquilo que entenda por direito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Dom Pedro - MA, 13 de maio de 2021.

Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva

Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

Resp: 192492