0000001-35.2015.8.10.0121

PROCESSO Nº: 0000001-35.2015.8.10.0121 (12015)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

AUTOR: Parte em Segredo de Justiça e MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

ACUSADO: DALGIZA FELIX DA PAZ e DALGIZA FELIX DA PAZ

ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA ( OAB 8493-MA )

Processo n.º : 1-35.2015.8.10.0121

Ação : Execução Penal

Apenado : Dalgiza Félix da Paz

SENTENÇA

I - Relatório.

Trata-se de Ação de Execução da pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias -multa imposta ao réu, sendo a privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.

Do atestado de pena a cumprir de fls. 219/222, extrai-se o integral cumprimento da pena pelo réu.

Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual requereu o reconhecimento da extinção da pena do apenado, haja vista o seu integral cumprimento (fls. 224).

É o relatório do que interessa. Passo a decidir.

II - Fundamentação.

A extinção da punibilidade é a renúncia ou o desaparecimento do direito de punir - Jus Puniendi - assegurado ao Estado. Isto se justifica em razão de vários motivos de conveniência ou política criminal, que se encontram enumerados, exemplificadamente, no art. 107 do CP.

In casu, integralmente cumprida a pena, pelo Condenado, deve ser declarada extinta a sua punibilidade, em relação à pena que lhe foi imposta.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça é unânime em decidir que é decorrência do cumprimento da pena, a declaração de extinção de punibilidade, in verbis:

"Processo EDcl no HC 31863 / SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HC

2003/0209285-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 27/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 07.11.2005 p. 316 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR TER SIDO FEITO POR MEIO DE "VIDEOCONFERÊNCIA". TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DE OBJETO DO WRIT. ALEGADA OMISSÃO. INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA TESE DE NULIDADE. DESCABIMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. 1. Em face do noticiado cumprimento da pena imposta, extinguindo-se a punibilidade do réu, resta esvaziado o objeto da impetração, que buscava a nulidade do interrogatório realizado. Precedente do STJ e do STF. ...".

III - Dispositivo.

Ante o Exposto, tendo em vista que o Condenado cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, esgotada a pretensão executória do Estado, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PENA de Dalgisa Félix da Paz, em relação ao crime e à pena que lhe foi imposta nesta ação.

Oficie-se ao Presidente do Tribunal Eleitoral comunicando-o da extinção da punibilidade do Apenado, já identificado, instruindo o expediente com cópia desta sentença.

Notifique-se o representante do Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Bernardo (MA), 26 de fevereiro de 2019.

Claudilene Morais de Oliveira

Juíza de Direito

Titular da Comarca de São Bernardo/MA

Resp: 183996