0000001-35.2018.8.10.0087

PROCESSO Nº: 0000001-35.2018.8.10.0087 (12018)

CLASSE/AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: ALDECI DE SOUZA MORAIS e ANTONIO IGOR DE ALENCAR e LUCAS SILVA DE MACEDO

ANDRÉ LUIS MILHOMEM DE PAIVA ( OAB 10623-MA ) e FRANCILIO ALVES DE SOUSA ( OAB 8682A-MA ) e RODRIGO JAIME LIMA RODRIGUES ( OAB 14002-PI )

Processo nº 1-35.20181.8.10.0087

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal com sentença penal transitada em julgado em desfavor de LUCAS DA SILVA MACEDO e ALDECI SOUZA MORAIS, qualificados nos autos.

Os condenados formularam pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Aduz, que encontram-se em dificuldade financeira, razão pela qual não conseguem arcar com as despesas processuais (fls. 314/317).

É o breve relatório. Decido.

Sabe-se que a condenação em custas processuais constitui consectário da própria condenação criminal, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, impassíveis de isenção, ainda que o condenado seja beneficiário da Justiça Gratuita, uma vez que as custas do processo correspondem à atividade judiciária prestada e possuem natureza tributária.

Transcrevo o mencionado artigo:

Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

Dessa forma, impõe-se a manutenção das custas, conforme disposta na sentença, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulada pelos condenados.

Lado outro, verifico que não ocorreu a audiência admonitória do condenado LUCAS SILVA DE MACEDO, por tal motivo, DESIGNO o dia 06 de outubro de 2021, às 14h15min, para realização da referida.

Por tal razão, DETERMINO a SECRETARIA JUDICIAL que:

1. CIÊNCIA da presente decisum;

2. INTIME o réu pessoalmente e verificada a impossibilidade, faça-o pela via editalícia (prazo de 20 dias, conforme determina o art. 161 da Lei 7.210/84).

2. NOTIFIQUE o Parquet.

3. EXPEÇA Carta Precatória, se necessário.

CUMPRA-SE.

Gov. Eugênio Barros/MA, 18 de agosto de 2021.

Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA

Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros

Resp: 194712