0000001-52.2018.8.10.0146

PROCESSO Nº: 0000001-52.2018.8.10.0146 (12018)

CLASSE/AÇÃO: Auto de Prisão em Flagrante

AUTORIDADE: 13ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PRESIDENTE DUTRA - MA

FLAGRANTEADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

DECISÃO-VNJOSEL - 12023

Código de validação: 0844587C78

SENTENÇA

Consta dos autos da presente Ação Penal Pública, (fls. 65), certidão de óbito do autor

do fato FRANCISCO PEREIRA DA SILVA.

Parecer Ministerial pela extinção da punibilidade (fls. 70).

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

O art. 107, inciso I, do Código Penal elenca a "morte do agente" como causa de

extinção da punibilidade. Como é natural, essa causa de extinção não possui momento específico

de incidência, podendo ocorrer em qualquer momento da pretensão punitiva ou da pretensão

executória.

A morte do agente, qualquer que seja o instante em que aconteça, extinguirá a

punibilidade, colocando um ponto final na pretensão punitiva ou na pretensão executória. É

a aplicação da máxima "mors omnia solvit" ("a morte tudo apaga").

No caso dos autos, verifico que o autor do fato veio a óbito, conforme se depreende da

certidão de óbito de fls. 65.

Ante ao exposto, tendo em vista o falecimento do autor do fato, DECLARO

EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA.

Trânsito em julgado em razão da preclusão lógica. Arquive-se.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público Estadual.

Serve como mandado/ofício.

BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE

Juiz - Intermediaria

4ª Vara de Pedreiras

Matrícula 182931

Documento assinado. PEDREIRAS, 30/01/2023 11:22 (BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

Corregedoria Geral da Justiça

Vara Única de Joselândia

DECISÃO-VNJOSEL - 12023 / Código: 0844587C78

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Resp: 199604