0000001-64.2015.8.10.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000001-64.2015.8.10.0079 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: DIANA DA SILVA E SILVA Advogado(s) do reclamado: HAMILTON MARQUES SILVA (OAB 26098-PA)

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO por meio da qual é imputada à ré, DIANA DA SILVA E SILVA, a conduta de, no dia 02 de janeiro de 2015, entregar objetos a um carcereiro da Delegacia de Godofredo Viana para que fossem repassados a um detento. Consta da inicial que, ao revistar os objetos, o agente policial encontrou, dentro de frascos de desodorante rolon, uma quantidade de cannabis sativa Lineu (maconha) e que este modus operandi, que denota a tentativa de introdução de substância entorpecente em ambiente prisional, é um elemento fático de relevância para a caracterização da conduta delitiva.

O Ministério Público opinou pela decretação da prisão da flagranteada, a qual foi decretada em 13 de janeiro de 2015. Auto de constatação provisório da substância entorpecente apreendida (Id. 62360925, pág.09. Nos Ids. 62361780 (págs. 08/12) e 6231783 (págs. 01/03) consta defesa preliminar apresentada pela denunciada. Laudo definitivo da substância entorpecente apreendida (Id. 62361785, págs.02/05.

A denúncia foi recebida nos termos da decisão do Id. 62361785, págs. 13/15 continuada no Id. 62361791. Em 06 de agosto de 2015, a prisão preventiva da ré foi substituída por cautelares diversas (Id. 62361791, págs. 03/07). É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Inexistindo preliminares ou questões processuais a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Observa-se que o presente feito encontra-se há quase 10 anos aguardando a designação de Audiência de Instrução de Julgamento. Vários foram os motivos para que o processo ficassem por tanto tempo paralisado: (i) ausência de juiz titular; (ii) redesignação de AIJ’s em razão da pandemia causada pela Covid-19; (iii) questões atinentes à virtualização dos autos com irregularidades documentais, conforme atestado pela Certidão de ID 144325641; Esse cenário de postergar indefinidamente a fase de produção probatória e o julgamento do mérito, vulnera de forma manifesta o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.

A inobservância deste preceito fundamental compromete não apenas a celeridade almejada pela jurisdição, mas também a efetividade da prestação jurisdicional, a segurança jurídica das partes envolvidas e a própria credibilidade do sistema de justiça criminal, que demanda uma resposta célere e eficiente à sociedade. Somado a isso, entende o Juízo que a ré deve ser sumariamente absolvida pelos motivos que se passam a expor.

Destaque-se que o laudo pericial acostado aos autos no ID 62361785 (págs.03/05) comprovou que a substância encontrada com a denunciada consistiu em 2,43g (dois gramas, quatrocentos e trinta miligramas) de Cannabis Sativa - maconha. Ou seja, foi encontrada uma ínfima quantidade de maconha. E, nesse ponto, merece destaque que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, processo paradigma do Tema 506, de relatoria do Min.

Gilmar Mendes, sedimentou o entendimento de que é atípica a conduta de trazer consigo para consumo pessoal até 40 gramas de maconha. Confira-se a ementa do referido julgado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal.

Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. Implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário. Manutenção do caráter ilícito do porte de drogas. Possibilidade de apreensão da substância e de aplicação das sanções previstas em lei (incisos I e III do art. 28), mediante procedimento não penal. Instituição de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes.

1. Discussão sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo).

2. Caso em que o Tribunal não discute o tratamento legislativo do tráfico de drogas. Tal conduta é criminalizada com base em determinação constitucional (art. 5º, XLIII). Quem comercializa, distribui e mantém em depósito drogas ilícitas pratica crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia e incide nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, as quais alcançam 15 anos de prisão.

3. Respeito às atribuições do Legislativo; cabe aos parlamentares – e a ninguém mais – decidir sobre o caráter ilícito do porte de drogas, ainda que para uso pessoal. Caso em que a Corte cogita apenas a supressão da repercussão criminal das condutas tipificadas no art. 28 da Lei 11.343/2006, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I e III do dispositivo, em procedimento a ser regulamentado pelo CNJ.

Propósito de humanizar o tratamento dispensado por lei aos usuários, deslocando os esforços do campo penal para o da saúde pública.

4. A atribuição de natureza penal às sanções cominadas pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 aprofunda a estigmatização do usuário e do dependente, ofuscando as políticas de prevenção, atenção especializada e tratamento, expressamente definidas no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.

5. O segundo ponto abordado no recurso diz respeito à necessidade de previsão de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes, de modo a reduzir a discricionariedade das autoridades na capitulação do delito. O estado atual do sistema, caracterizado pela vagueza de conceitos jurídicos que podem importar a prisão de usuários, é incompatível com a ordem constitucional e com a própria intenção do legislador.

6. Com a edição do art. 28 da Lei 11.343/2006, pretendeu o legislador apartar a conduta do tráfico de drogas, que repercute negativamente em toda a sociedade, do porte para uso pessoal, cuja ofensividade se limita à esfera pessoal do usuário. Porém, na prática, o que se observou foi o contrário. Em vez de suavizar a punição cominada para o delito de porte de drogas para uso pessoal, os conceitos jurídicos indeterminados previstos na lei (“consumo pessoal” e “pequena quantidade”) recrudesceram o tratamento dispensado aos usuários.

7. Nota-se que, em vez de representar invasão de competência do Congresso Nacional, a fixação de parâmetros objetivos se alinha com a opção do legislador. Evita-se que disfuncionalidades do sistema de Justiça deformem o programa normativo da Lei 11.343/2006.

8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia. A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006.

9. Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28,

I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ.

Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.

10. Apelo para que os Poderes avancem no tema, estabelecendo uma política focada não na estigmatização, mas no engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e na agenda de prevenção educativa, implementando programas de dissuasão ao consumo de drogas; na criação de órgãos técnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em saúde pública, com atribuição de aplicar aos usuários as medidas previstas em lei.

11. Para viabilizar a concretização dessa política pública – especialmente a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas e a criação de órgãos especializados no atendimento de usuários – caberá ao Executivo e ao Legislativo assegurar dotações orçamentárias suficientes para essa finalidade. Para isso, a União deverá liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas, instituído pela Lei 7.560/1986, e deixar de contingenciar os futuros aportes no fundo – recursos que deverão ser utilizados em programas de esclarecimento sobre os malefícios do uso de drogas. (RE 635.659, Tribunal Pleno. rel.

Min. Giilmar Mendes, julgado em 26/06/2024. Publicado em 27/09/2024). No caso dos autos, não restou comprovado se a substância apreendida com a acusada sequer era para consumo próprio ou para ingresso na Delegacia para repassar para detento. A delonga da instrução processual somada ao decidido pela Corte conduzem à absolvição da ré. Assim, considerando que o entendimento da Suprema Corte foi estabelecido pela sistemática dos recursos repetitivos, sua observância e aplicação por este juízo é de observância obrigatória.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para ABSOLVER A RÉ DIANA DA SILVA E SILVA, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal e, em observância às teses fixadas no TEMA 506 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, tendo em vista que o advogado Dr. HAMILTON MARQUES SILVA, OAB: 26098-PA foi nomeado como advogado dativo por este juízo, no entanto, não praticou quais ato e somente será intimado da sentença, ou seja, somente dará o ato de ciência, entendo por razoável fixar os seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais).

Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e a ré. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes