0000001-83.2020.8.10.0113

Sessão virtual iniciada em 21 de outubro 2024 e finalizada em 29 de outubro 2024. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000001-83.2020.8.10.0113 APELANTE: D. M. M. DA S. DEFENSOR PÚBLICO: BRUNO BORGES DE CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: REINALDO CAMPOS CASTRO JÚNIOR ORIGEM: VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA. INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129, § 9º DO CP C/C LEI Nº 11.340/2006 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS FIRMES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONSTATADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Diante de elementos de informação colhidos na fase investigativa e de provas judicializadas, devidamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, restaram demonstradas satisfatoriamente a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º do CP c/c art. 5º, III e art. 7º, I, ambos da Lei nº 11.340/2006) imputado ao acusado, impondo-se, nesse contexto, a rejeição da tese absolutória.

II. Nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima possuem especial relevância, em função de referidos crimes serem praticados, em regra, sem a presença de testemunhas. Precedentes do STJ.

III. Presente o nexo de causalidade entre a ação do acusado e as lesões corporais descritas no laudo pericial, de rigor a rejeição da tese desclassificatória para a contravenção penal de vias de fato.

IV. No caso, considerando que a sanção excedeu a 1 (um) ano de detenção e é inferior a 2 (dois) anos, o crime prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP, sendo certo que, entre a data da publicação da sentença (18/01/2024) e a presente data, não transcorreu o referido lapso temporal e, consequentemente, não se operou a prescrição da pretensão punitiva.

V. Apelação Criminal DESPROVIDA, de acordo com o parecer da PGJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0000001-83.2020.8.10.0113, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), Ariane Mendes Castro Pinheiro e José Nilo Ribeiro Filho (Presidente).

Funcionou pela Procuradora Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000001-83.2020.8.10.0113 APELANTE: D. M. M. DA S. DEFENSOR PÚBLICO: BRUNO BORGES DE CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: REINALDO CAMPOS CASTRO JÚNIOR ORIGEM: VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA.

INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129, § 9º DO CP C/C LEI Nº 11.340/2006 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por D. M. M. DA S. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa, MA (ID 35550302), pela qual fora condenado à pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de detenção, em regime aberto, como incurso no crime do art. 129, § 9º do CP c/c Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal em contexto de violência doméstica). Segundo descreve a denúncia (ID 35549956, págs.3-4), em 02/10/2019, por volta de 10h30, no endereço situado à Rua Nova Inhaúma, Município de Raposa, o denunciado ofendeu a integridade física da sua ex-companheira E.

P. M., causando-lhes as lesões corporais descritas exame de corpo de delito de ID 35549956, pág.54. Recebimento da denúncia em 23/09/2020 (ID 35549956, págs.66-69). Em suas razões do apelo (ID 35550305), sustenta o recorrente sua absolvição do crime do art. 129, § 9º, do CP c/c Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal em contexto de violência doméstica) por insuficiência de provas de autoria delitiva, na forma do art. 386, VI e VII, do CPP, sob a alegação de que há contradições entre os fatos narrados na denúncia e apurados na instrução, não restando caracterizado o dolo específico de lesionar a vítima, segundo alega.

Quanto ao crime de lesão corporal, assevera que este não está evidente nos autos ante o contexto de agressões recíprocas, aduzindo o princípio da presunção de inocência, de acordo com o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção de vias de fato, prevista no art.21 da Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), considerando a dinâmica dos fatos.

Alega, ainda, que na hipótese de não desclassificar o delito imputado para o delito constante no artigo 21 da Lei 3.688/41, pugna seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal. Por fim, na hipótese de não desclassificação para o delito previsto no art. 21 da Lei 3.688/41, requer a desclassificação do art.129, §9º, do CP, para a forma simples constante do caput do referido artigo, aduzindo que o caso em apreço não configura violência de gênero, uma vez ausente a violência motivada pela opressão ao gênero feminino, nos termos da Lei Maria da Penha.

Contrarrazões do Ministério Público no ID 35550307, em que requer o desprovimento do recurso. Em parecer elaborado pela Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins, digna Procuradora de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença em todos os seus termos (ID 36386382).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, D. M. M. DA S. (denúncia de ID 35549956, págs.4-5), foi condenado a cumprir à pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de detenção, em regime aberto, como incurso no crime do art. 129, § 9º do CP c/c Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal em contexto de violência doméstica), que teria ocorrido em 02/10/2019, por volta de 10h30, no endereço situado à Rua Nova, Inhaúma, Município de Raposa, quando o denunciado ofendeu a integridade física da sua ex-companheira E.

P. M., causando-lhes lesões, descritas no laudo de exame de corpo de delito de I35549956, pág.54. Assim, pretende o recorrente, primordialmente, através do recurso de apelação manejado, a reforma da decisão condenatória, para que seja absolvido da acusação contra si imputada, sob o fundamento de inexistência de provas suficientes de autoria, aplicando-se ao caso o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para a contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei nº.3688/1941 (vias de fato).

Para tanto, sustenta a tese de que houve agressões mútuas e que a vítima alterou a versão dos fatos, vez quem foi ela quem iniciou as agressões contra ele, arrancando-lhe os óculos e jogando-lhe uma garrafa. Acrescenta, o apelante, que “em nenhum momento teve a intenção de agredi-la pelo fato de ela ser mulher, para mostrar que é mais forte ou para humilhá-la”. Pois bem. Como é cediço, para a formação do juízo condenatório, faz-se necessária a comprovação da existência do fato (materialidade delitiva) e a demonstração inequívoca de sua autoria.

Compulsando os autos, tenho que os elementos de informação constantes do inquérito policial e a prova produzida durante a fase judicial, devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes a sustentar a condenação do recorrente no crime descrito no art. 129, § 9º, do CP c/c art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal em contexto de violência doméstica). A materialidade delitiva do crime está consubstanciada através do Exame de Lesão Corporal (ID 35549956, pág.7), o qual descreve a lesão corporal causada à vítima, como “escoriação, medindo três centímetros de comprimento e dois centímetros de largura, localizada na região do terço proximal do antebraço direito; escoriação, medindo três centímetros de comprimento e dois centímetros de largura, localizada na região glútea direita; escoriação, medindo um centímetro de comprimento e meio centímetro de largura, localizada na região do dorso do pé direito; hematoma, medindo três centímetros de comprimento e dois centímetros de largura, localizado na região parietal direita”.

Outrossim, a materialidade delitiva é corroborada com os depoimentos da vítima prestados na fase de inquérito, bem como em Juízo, respectivamente: “QUE, na manhã de hoje, por volta das 10:30 horas, chegou na residência de sua mãe de criação, senhora MARIA DO ESPÍRITO SANTOS LOPES DUTRA, lá encontrou seu ex-companheiro, DANIEL, de quem encontra-se separada há um mês; QUE, DANIEL havia ido deixar o filho que possui com a declarante, o menino ALERRANDRO DANIEL, de 01 ano 11 meses; QUE, ao encontrar a declarante, DANIEL começou a questioná-la como mãe, afirmando que não cuidava direito de ALERRANDRO e que iria "tomar" a guarda do filho; QUE, então, começaram a discutir, pois DANIEL não paga nenhuma pensão ao filho, dando apenas uma pequena mercearia, quando deseja; QUE, DANIEL disse que a declarante não iria cuidar mal de ALERRANDRO, como fazia com os outros filhos que já possuía; QUE, naquele momento, a declarante perdeu cabeça e mandou DANIEL sair da casa, como este recusou-se a sair do local, continuou a xingar a declarante, esta jogou os óculos de grau que DANIEL trazia no rosto no chão; QUE, naquele momento, DANIEL agarrou-a pelos braços e jogou no chão, jogando a declarante no chão e segurou seu pescoço, tentando estrangulála; QUE, MARIA DO ESPÍRITO SANTO tentou tirar DANIEL de cima da declarante, mas veio a ser empurrada por DANIEL, que continuou agredindo a declarante, desta vez, puxando-lhe os cabelos dando vários chutes; QUE, a declarante segurava na blusa de DANIEL, tentando se soltar; QUE, com os gritos de socorro de MARIA DO ESPÍRITO SANTO e do filho ALERRANDRO que chorava, DANIEL resolveu ir embora; QUE, a declarante encontra-se com vários ferimentos no antebraço direito, no pé direito, na cabeça na nádega; (…)” - ID 35549956, pág.17. “(…) Que conviveram por 05 anos e tiveram uma relação muito conturbada; que chegaram a ter vários momentos de agressões; que aconteceu, de fato, a agressão onde teve pancadas, puxão de cabelo e não foram só essas agressões, fora a psicológica que ela também sofreu; (...) que estava na casa de uma pessoa que considera como mãe, pois não é sua mãe biológica; que já estava separada do ex-marido há uns dois meses; e que às vezes tinham contato por telefone; que ele foi deixar o filho deles lá; que estava desempregada e foi fazer uma cobrança do dinheiro que ele lhe devia; que ele disse que tinha ido deixar o filho e ela lhe perguntou se ele não ia deixar nada e se ele queria que ela ficasse ligando para ele, perguntando o que tem para a criança comer?

Que nisso ele começou com palavras agressivas sobre outros dois filhos que ela tem; que ele sempre lhe tocava sobre seus outros dois filhos quando tocava no assunto, dizendo que o filho dele não era como os filhos da declarante; que disse para ele não falar isso dos filhos dela, porque ele conviveu com os filhos dela e agora estava sendo ingrato de falar deles?; que nisso, tinham duas garrafas de água no peitoril e uma delas ela pegou e jogou contra ele porque ele falou uma palavra ofensiva dos seus filhos que lhe machucou; que seus filhos são jogados, são isso; que ela disse que queria o dinheiro; que não estava pedindo dinheiro para dar pro filho dela; que ela tinha emprestado dinheiro para ele; que ele falou que não ia dar dinheiro; que então disse: você não vai me dar dinheiro, procura me respeitar e jogou a garrafa nele e ele lhe pegou; que quando ele lhe pegou, ele lhe deu uma rasteira e o chão estava molhado, porque a pessoa tinha acabado de lavar; que nisso que ele lhe jogou no chão, ele segurou com nos dois braços e tentou lhe boxear; que ela tentou revidar, virava o rosto e ele pegou o joelho e botou no seu estômago para ela não conseguir levantar; que foi quando a pessoa do estabelecimento chegou e tentou lhe tirar e ele a puxou pelo cabelo; que na hora que ele puxou o seu cabelo, foi a hora que ela tentou lhe tirar e ele a empurrou; que isso foi o fato da briga deles e que chegou a dar parte dele porque estava com alguns arranhões, hematomas; e foi isso; que fez exame de corpo de delito; que as agressões físicas consistiram em puxão de cabelo, a derrubou; que ficou com pancada nas suas nádegas, com hematomas na coxa, com alguns arranhões; que a moça na delegacia tirou foto e ela foi para o IML; que ele não a ameaçou; que várias vezes ele lhe xingou de cachorra, de vagabunda; (…)” - ID 95498935.

Depreende-se, também, que no mesmo sentido foi o depoimento da informante Maria do Espírito Santo Lopes Dutra, que “(…) Que viu só essa agressão que teve; que ele chegou pediu para conversar com ela e a depoente foi para a cozinha, quando, de repente, ouviu uns gritos e foi ver o que era; que quando chegou lá, ele já estava agarrado com ela, brigando os dois; que ele pegou ela pelo braço e jogou no chão e começou a dar nela e no rosto dela; que não viu essa parte dela ter jogado algo nele, pois quando chegou os dois já estavam brigando; que ele estava querendo dar soco no rosto dela; que começou a gritar para ele não fazer aquilo; que foi tentar tirar ele de cima dela, mas ele a empurrou porque a depoente estava com a neném no colo; (…) ; que ele usou só as mãos e os pés para bater nela; que viu ele dando dois chutes nela; que ele deu um soco no rosto mas, mas ela virou o rosto; que ela ficou com hematomas; (…)” - ID 95498935.

Logo, resulta evidente a materialidade do delito. No tocante à autoria delitiva, entendo haver nos autos elementos e provas suficientes para relacionar o apelante às lesões corporais causadas à sua companheira. Sem embargo, embora tenha o recorrente aduzido que houve agressões recíprocas e que não resultou caracterizado o animus laedendi de sua parte, suas versões encontram-se isoladas, sendo insuficientes para desconstituir as provas reunidas em seu desfavor.

Vale ressaltar que nos crimes praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância para a formação da convicção do magistrado, conforme o elucidativo excerto da jurisprudência do STJ: “(…) Ademais, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. Na espécie, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, ‘o relato dos fatos apresentado pela vítima se mostrou íntegro em ambas as oportunidades, em completa sintonia com o laudo de exame de lesões corporais de mov. 8.5.’ (e-STJ fl. 295).

10. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). (destaquei) Ora, se a palavra da vítima devidamente corroborada com o exame de corpo delito é suficiente para o édito condenatório, no caso em que a violência é presenciada por testemunha, como na espécie, a convicção acerca da autoria e materialidade delitivas mostra-se ainda mais evidente.

Cumpre observar, ademais, que todos os atos de violência praticados – incluindo as agressões recíprocas – caracterizam-se típico ato de violência doméstica contra a mulher, de modo que irrefutável a submissão de sua conduta ao tipo penal descrito no art. 129, § 9º, do CP c/c art. 5º, III e art. 7º, I, ambos da Lei nº 11.340/2006. Por conseguinte, constatada a existência de provas de autoria e materialidade a comprovar o delito de lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica imputado ao apelante, de rigor a rejeição das teses absolutória e desclassificatória – para vias de fato – aventadas no recurso sob exame.

Mantido o édito condenatório, passo a apreciar a tese recursal secundária, atinente à ocorrência de prescrição. Sucede que, ao examinar detidamente os elementos dos autos, não constato a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal do delito pelo qual D. M. M. DA S. foi denunciado. Conforme relatado, o recorrente fora condenado à pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º do CP c/c Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal em contexto de violência doméstica).

Como cediço, antes da sentença, a definição do prazo para a prescrição da pretensão punitiva considera a pena máxima em abstrato do delito. Todavia, após prolatada, e havendo o trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se o prazo pela pena aplicada, de acordo com o art. 110, § 1º, do Código Penal, observados os marcos interruptivos do art. 117 do citado diploma.

Com efeito, o tema não comporta digressão, sendo inclusive objeto da Súmula 146 do STF, que reza: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. Referida súmula aplica-se ao caso em apreço, uma vez que somente houve recurso da defesa, o que autoriza a realização do cálculo da prescrição na modalidade retroativa, tendo por termo inicial a data do recebimento da denúncia, em conformidade com o já citado art. 110, § 1º, do CP.

Da análise dos marcos temporais pertinentes, verifica-se que a denúncia foi recebida em 23/09/2020 (ID 35549956, págs. 66/69) e a sentença condenatória, que foi proferida em 28/09/2023, foi publicada em 18/01/2024, com o recebimento em Secretaria e a subsequente expedição dos mandados de intimação (ID 35550290). Assim, considerando que a sanção excedeu a 1 (um) ano de detenção e é inferior a 2 (dois) anos, o crime prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP, sendo certo que, entre a data da publicação da sentença (18/01/2024) e o recebimento da denuncia, não transcorreu o referido lapso temporal e, consequentemente, não se operou a prescrição pretendida.

Noutra esteira, a decisão transitou em julgado para a acusação sem apresentação de recurso na data de 05/02/2024 (Id. 35550303 ) e, como se sabe, após o trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional passa a ser regulado pela pena aplicada em concreto (art. 110, § 1º, CP). Sendo assim, conclui-se pela não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No tocante à dosimetria da reprimenda, que não foi objeto de insurgência recursal, verifico que o juízo a quo seguiu os ditames dos artigos 59 e 68, ambos do CP, fixou a pena-base em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de detenção, em decorrência da avaliação negativa de 3 (três) circunstâncias judiciais – motivos do crime, circunstâncias do crime e consequências extrapenais.

Sem embargo, constata-se a idoneidade dos fundamentos aventados pelo magistrado de base para valorar negativamente tais circunstâncias. Nas fases intermediária e derradeira, não foram identificadas atenuantes, agravantes, ou causas de aumento ou de diminuição de pena, de modo que a pena foi mantida definitivamente em 1 (um) ano, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de detenção, em regime aberto. Desse modo, porque escorreito o édito condenatório, de rigor a manutenção de todos os seus termos.

Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, MA, 29 de outubro 2024. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora