0000001-85.1994.8.10.0116

Intimação

Órgão

VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, JOSE DAVID NETO, JOSE DAVID FILHO

Por sua vez, o art. 109, I, do Código Penal, estabelece o prazo de 20 (vinte) anos para a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal.

E, no caso concreto, observa-se que já ocorreu a prescrição quanto ao crime em questão, pois já transcorreu lapso temporal superior a 20 (vinte) anos entre o recebimento da denúncia em 05/08/1985 e a presente data.

Isso porque, segundo a jurisprudência pátria, o art. 366 do CPP, dada pela Lei nº. 9.271/96, que estabelece a regra de suspensão do processo e do prazo de prescrição não retroage para efeito de aplicação aos feitos iniciados antes de sua vigência, por se tratar de regra de direito material prejudicial.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. LEI MAIS GRAVE. IRRETROATIVA. TESE AVENTADAS NAS RAZÕES DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIMENTAL IMPROVIDO.

[.]

2. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do vigente art. 366 do Código de Processo Penal, nos feitos relativos a crimes praticados antes da vigência da Lei nº 9.271/96, pois a suspensão do prazo prescricional constituiu novatio legis in pejus. Não se admite, ainda, a cisão da referida norma. Precedentes.

[.]

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1585104/PE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018, grifei.)

Logo, indevidamente suspenso o processo e o prazo de prescrição, consoante fl. 71/72, há de ser reconhecida a inaplicabilidade da norma do art. 366 do CPP, neste momento processual, a fim de evitar nulidades.

Destarte, prosseguir com o processo após essa interpretação seria praticar atos inúteis e desnecessários, além de trazer ônus aos cofres públicos sem atingir a finalidade útil a que o processo se destina. Diante o exposto, não há alternativa, senão, declarar a extinção da punibilidade em razão da sua prescrição.

Isto posto, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ DAVID FILHO e JOSÉ DAVID NETO em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, pelo crime narrado nos presentes autos.

Intime-se o acusado por edital em virtude de se encontrar em local incerto e não sabido. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Proceda a baixa no mandado de prisão, caso expedido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

A presente serve como mandado.

Cumpra-se.

Santa Luzia do Paruá/MA, 14 de setembro de 2021.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá

Resp: 171447