0000002-07.2016.8.10.0114

PROCESSO N° 0000002-07.2016.8.10.0114 AÇÃO: CURATELA (12234) PARTE AUTORA: EDIMAR PEREIRA MARTINS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SONIA MARIA DOS REIS GOMES - MA17097 PARTE RÉ: MARIA DA CRUZ PEREIRA MARTINS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: AGNALDO COELHO DE ASSIS - MA12120 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da

SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por EDIMAR PEREIRA MARTINS em desfavor de MARIA DA CRUZ PEREIRA MARTINS Foi designada perícia médica, mas a parte requerida não compareceu.Instada a parte autora para manifestar sobre o comparecimento e sobre o prosseguimento do feito, esta deixou transcorrer o prazo in albis.Após, os autos vieram conclusos.É o relatório.

Decido. Verifica-se que a ausência de manifestação da parte autora propicia tacitamente o desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional, caracterizando abandono de causa, hipótese que configura a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, c/c art. 485, § 1°, do Código de Processo Civil.Nesse passo, confira-se a jurisprudência:APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA.

1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil aponta as possibilidades de extinção do processo sem resolução de mérito.

2. Havendo a parte autora permanecido inerte, por mais de trinta dias, após a intimação para se manifestar, a extinção do feito deve possuir como sustentáculo o disposto no artigo 267, inciso III do CPC, que aponta o abandono do feito.

3. A validade do supracitado inciso III depende da combinação de suas peculiaridades com o disposto no § 1º do artigo 267, ou seja, deve ser a parte autora intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

4. Demonstradas as condições supra, não se pode falar em reforma da sentença. Recurso improvido.(TJ-MA - AC: 123632010 MA, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 23/06/2010, SAO LUIS)PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. AUTOR. PESSOALMENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROCESSOS DE EXECUÇÃO.

1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.

2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil -se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.

3. Conforme art. 267, inc. III e § 1º do CPC/73 (atual art. 485, III e § 1º do CPC/15), configura-se abandono da causa a inércia do autor por mais de trinta dias. O juiz ordenará a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente não suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

4. Na hipótese, comprovada a intimação do advogado e providenciada a intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito, correta a sentença que extinguiu o feito por abandono.

5. O enunciado da súmula 240 do STJ não se aplica aos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença em que se busca a penhora de bens, pois o credor é o único interessado no prosseguimento do feito, sendo presumido o interesse do executado na sua extinção.

6. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 20.***.***/0256-39 0000540-88.2014.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/02/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2017 . Pág.: 136/148)Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Revogo a decisão de fls. 13.Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com prévia baixa na distribuição.Riachão - MA, Terça-feira, 01 de Junho de 2021.FRANCISCO BEZERRA SIMÕESJuiz de Direito titular da comarca de Riachão/MA"