0000002-17.2019.8.10.0109

PROCESSO Nº: 0000002-17.2019.8.10.0109 (22019)

CLASSE/AÇÃO: Restauração de Autos Cível

AUTOR: ADÃO MÁRCIO ALVES SILVA

ADVOGADO: AUGUSTO FRAZAO DE SA MENEZES FILHO ( OAB 2838-MA )

REU: EXPEDITO RODRIGUES SILVA e NAILSON VERÇOSA MENDONÇA

Processo n.º 2-17.2019.8.10.0109 (22019)

Autor: ADÃO MÁRCIO ALVES SILVA

Réus: EXPEDITO RODRIGUES SILVA e NAILSON VERÇOSA MENDONÇA

SENTENÇA

Vistos, etc.

Tratam-se os autos de RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO em que consta como autor o Sr. ADÃO MÁRCIO ALVES SILVA e como réu o Sr. EXPEDITO RODRIGUES SILVA e NAILSON VERÇOSA MENDONÇA.

O presente procedimento de restauração de autos foi instaurado, ex officio, por este Juízo com supedâneo nos artigos 722 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015) e distribuído por dependência aos autos principais, em razão de sua não localização nos recintos desta Unidade Jurisdicional pela Secretaria Judicial.

À fl. retro, foi exarada certidão atestando que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não se manifestou quanto ao seu interesse na presente restauração de autos, bem como a impossibilidade de intimação dos requeridos em razão de eles não terem sido encontrados no endereço indicado nos autos.

Após, os autos vieram-me conclusos.

Eis o que cumpria relatar. Após fundamentar, decido.

Nos termos dos artigos 722 e seguintes do CPC/2015, a restauração dos autos é procedimento de jurisdição contenciosa, com rito especial, destinado à reconstituição do que ocorreu nos autos principais dados como extraviados, recolocando o processo desaparecido no estado em que se encontrava antes de ser extraviado, de modo a possibilitar o desenvolvimento e o encerramento da atividade jurisdicional pleiteada pelas partes.

De notar que, no caso dos autos, sendo certo o extravio dos Autos do Processo em que são partes ADÃO MÁRCIO ALVES SILVA (autor) e EXPEDITO RODRIGUES SILVA e NAILSON VERÇOSA MENDONÇA (réus), diante de sua não localização nos recintos desta Unidade Jurisdicional pela Secretaria Judicial, este Juízo procedeu à instauração, ex officio, do presente procedimento de restauração de autos com espeque nos supramencionados dispositivos legais, determinando sua distribuição por dependência aos autos principais, bem como a juntada de cópia do espelho de sua movimentação processual.

Entrementes, foi exarada certidão nos autos atestando a ausência de manifestação da parte autora, devidamente intimada, quanto ao seu interesse na presente restauração de autos, bem como a impossibilidade de intimação dos requeridos em razão de eles não terem sido encontrados no endereço indicado nos autos, o que frustra qualquer tentativa visando à continuidade do presente feito e, por conseguinte, a reconstituição do processo principal, sobretudo em virtude da impossibilidade de se proceder à intimação da(s) parte(s) para fins dela(s) expressar(em) sua concordância com a restauração e exibir(em) as cópias dos atos e documentos que estiverem em seu poder.

Ex positis, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra, sem necessidade de maior lucubração, com fulcro nos artigos 722 e seguintes do CPC/2015, DECLARO PREJUDICADO O PRESENTE PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO OS AUTOS DO PROCESSO em que são partes ADÃO MÁRCIO ALVES SILVA (autor) e EXPEDITO RODRIGUES SILVA e NAILSON VERÇOSA MENDONÇA (réus), e, por via de consequência, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, procedo à extinção do presente processo sem resolução de mérito, ressalvando-se a possibilidade de qualquer das partes, se for o caso, promover novamente a restauração dos retrocitados autos.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Proceda a Secretaria Judicial a todas as providências e movimentações necessárias relativamente aos autos principais.

Procedidas as formalidades legais e as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição.

Expedientes necessários. Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício).

Paulo Ramos/MA, 01 de junho de 2022.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA

Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

Resp: 195149