0000002-32.2016.8.10.0138

COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Processo: 0000002-32.2016.8.10.0138 - [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, Requerido: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS SOUSA, Advogado/Autoridade do(a) REU: ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA - MA8855-A Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que:

I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos

II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

O referido é verdade. Urbano Santos MA, Terça-feira, 23 de Maio de 2023 Assinado eletronicamente

PROCESSO Nº: 0000002-32.2016.8.10.0138 (22016)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

ACUSADO: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS SOUSA

ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA ( OAB 8855-MA )

Execução Penal nº 02-32.2016.8.10.0138 (2-2016)

DECISÃO

Trata-se de execução penal fundada em decisão penal condenatória transitada em julgado que impôs ao apenado a sanção de 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime aberto.

Consoante o art. 115 da Lei de Execução, o Juiz deverá fixar condições gerais/obrigatórias e poderá estipular condições especiais aos condenados em regime aberto. Consoante Guilherme Nucci, "além de condições específicas, conforme as necessidades de individualização executória da pena de cada condenado, o magistrado deve estabelecer as previstas nos incisos do art. 115" (ao apenado em regime aberto), esclarecendo, ainda, que "se o magistrado encontrar alguma hipótese, cuja dimensão da condição imposta, além das previstas expressamente no art. 155 desta Lei, comportar adequação, pode implementar" (NUCCI, Guilherme. Curso de Execução Penal, - 1ª edição. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, pág. 164).

Entretanto, não se pode olvidar a Sumula nº 493/STJ: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto". Afinal, não se pode fixar pena sem prescrição legal, limitando a liberdade das pessoas sem lex praevia, scrita e stricta (princípios da legalidade e taxatividade).

De mais a mais, o caso concreto não comporta substituição por penas restritivas de direitos. Muito embora o apenado atenda ao requisito objetivo (pena inferior a 04 anos), não se pode dizer o mesmo dos requisitos subjetivos, os quais são desfavoráveis. Isso porque o apenado não atende aos elementos inscritos no nciso III do Código Penal, eis que uma leitura detida da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do condenado, bem como dos motivos, circunstâncias e consequências indicam que a substituição NÃO se afigura suficiente. Nem se alegue que se trate de inobservância da decisão proferida pela 3ª Câmara Criminal do TJMA, no julgamento da Apelação nº 8376/2020, porquanto (re)apreciaram-se, naquela ocasião, as circunstâncias judiciais, enquanto afere-se, aqui, as condições para substituição da pena, análises que exigem perspectivas distintas e refletem sobre nuances diversas.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO NÚMERO PROCESSO: 0000002-32.2016.8.10.0138 NÚMERO PROTOCOLO: 008376/2020 - URBANO SANTOS APELANTE: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: ITAMAURO PEREIRA CORRÊA LIMA (OAB/MA 8855) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS REVISOR: DES. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DESPACHO:

Cumprida a ordem judicial, com expedição do competente Alvará de Soltura (fl. 372), nada mais há a decidir.

Tornem os autos, pois, à Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas, onde deverão aguardar o decurso dos prazos necessários, com baixa à origem tão logo transitada em julgado a hipótese.

Publique-se. Cumpra-se.

São Luís, 15 de outubro de 2021

José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos

Relator