Processo judicial
Tribunal de Justiça - Maranhão
2025
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PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Magalhães de Almeida/MA, CEP 65.650-000. Telefone: 98 3194-7834/7835. E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
PRAZO DO EDITAL: 60 DIAS A MMª. Juíza de Direito MURYELLE TAVARES LEITE GONCALVES, Titular desta Comarca de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo correm os autos de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0000002-59.2019.8.10.0095 - PJE, com as partes MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e MILTON PAES LANDIM MOREIRA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes para que tomem conhecimento do teor da parte dispositiva da sentença proferida nos autos, qual seja: "Ante o exposto, considerando os elementos constantes nos autos e a manifestação ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MILTON PAES LANDIN MOREIRA, com fulcro nos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do CP, tendo em vista a incidência da prescrição. Sem condenação em custas e nem honorários.
Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda a baixa na distribuição e o arquivamento, observadas as formalidades necessárias. Ademais, considerando que o advogado, Dr. Bernardo Spindula dos Santos Filho, OAB/MA nº 12.886-A, funcionou no feito como defensor dativo do acusado, apresentando resposta à acusação, CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante do trabalho realizado e do zelo profissional.
Atribuo a esta sentença força de mandado. Notifique-se o Ministério Público.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA". FICAM ADVERTIDAS as partes de que terão o prazo de 05 (cinco) dias, para interposição de recurso, contados a partir do término do prazo do presente edital. O presente edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Magalhães de Almeida/MA, 08/04/2025, Eu, Gledysonney Barbosa Rabelo, digitei e conferi.
MURYELLE TAVARES LEITE GONCALVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA