0000002-62.2016.8.10.0031

PROCESSO Nº: 0000002-62.2016.8.10.0031 (22016)

CLASSE/AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A

ADVOGADO: MARIA YNELMA BARROS FERREIRA ( OAB 10875-MA )

REU: FRANCISCA DE SOUSA SILVA

Processo nº. 2-62.2016.8.10.0031.

Tipo de Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária.

Juíza de Direito: Welinne de Souza Coelho.

Secretaria Judicial da Segunda Vara

Parte Requerente: BANCO ITAUCARD S/A.

Parte Requerida: FRANCISCA DE SOUSA SILVA.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte autora, Dr. JOSÉ MARTINS, inscrito na OAB/SP sob o nº. 84134, e Dr. FRANCISCO DUQUE DABUS, inscrito na OAB/SP sob o n.º 248.505, para tomarem conhecimento da parte final da sentença a seguir transcrita: "Dessa forma, em não havendo obediência de pré-requisito formal para a regular impetração do feito, como foi determinado ao autor da ação, tenho que a inicial deve ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. Assim, pelos atos e fundamentos expostos não resta outro caminho a trilhar, senão o que conduz a extinção do processo. Não obstante o prazo estipulado no artigo 321 do CPC seja dilatório, permitindo, em tese, sua prorrogação, a parte autora deixou de pleitear tal prolongamento dentro do prazo concedido. Dessa forma, o indeferimento da inicial é inescusável. Face ao exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e artigo 330, inciso IV do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, arrimado no artigo 485, inciso I do mesmo diploma procedimental, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Chapadinha, 12 de janeiro de 2021. Welinne de Souza Coelho, Juíza de Direito". Chapadinha-MA, 1 de fevereiro de 2021.

Josieli Lopes Monteles

Secretária Judicial da Segunda Vara

Assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito

(Art. 3º XXVIII, do Provimento nº. 001/2007 CGJ/MA)

Resp: 110254