0000002-63.1996.8.10.0031

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Intimação

Órgão

2ª Vara de Chapadinha

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

MANOEL LIRA PEREIRA

Advogados

DIEGO DOS SANTOS LIRA PEREIRA (OAB 10973/MA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA)

No mérito, alegou a nulidade do bloqueio efetuado sobre a conta poupança e conta-corrente de seu falecido cônjuge, sustentando a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e proventos de aposentadoria (ID 173061872 - Págs. 3-5). Por fim, postulou a concessão de efeito suspensivo para obstar novos bloqueios judiciais e a condenação da exequente em honorários advocatícios (ID 173061872 - Pág. 6).

Os autos vieram conclusos para decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.2. Das Questões Preliminares: Prioridade de Tramitação e Justiça Gratuita Inicialmente, defere-se a prioridade de tramitação em favor da excipiente Maria Meires Lobo Pereira. A comprovação de que conta com 80 anos de idade (ID 173064178 - Pág.

2) ampara o direito ao trâmite preferencial especial, em estrita observância ao artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e ao artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pela excipiente, verifica-se que os documentos carreados aos autos demonstram de forma inequívoca a sua condição de hipossuficiência econômica. A executada demonstrou perceber benefício previdenciário de valor modesto, comprometido significativamente com despesas ordinárias de saúde e planos de assistência médica na terceira idade (ID 173064182).

Desse modo, inexistindo elementos que elidam a presunção de pobreza, defere-se o benefício da gratuidade de justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.3. Da Inaplicabilidade da Prescrição Intercorrente A análise cronológica dos autos revela que, embora a demanda curse desde o ano de 1996, não se operou a prescrição intercorrente. O instituto em apreço pressupõe a inércia desidiosa da parte credora por prazo superior ao de prescrição do título executivo após o encerramento do prazo de suspensão do feito.

No caso, depreende-se que a exequente promoveu constantes e sucessivas diligências com o escopo de satisfazer o crédito, impulsionando a demanda sempre que provocada (ID 90651327, ID 135680335, ID 158165646 e ID 171532370). Outrossim, as paralisações temporárias identificadas decorreram unicamente de falhas nos mecanismos do aparelho judiciário e de demoras cartorárias na expedição e cumprimento de mandados oficiais (ID 129571423, ID 159592667 e ID 172328328).

Incide, pois, o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta o reconhecimento da prescrição quando a demora do processo é imputável exclusivamente aos serviços judiciários. 2.4. Do Pedido de Efeito Suspensivo e da Impenhorabilidade dos Valores O pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela excipiente em sua petição de ID 173061872 merece parcial acolhimento.

A análise técnica do extrato da conta poupança sob a titularidade de Maria Meires Lobo Pereira e do falecido cônjuge Manoel Lira Pereira demonstra a ocorrência de bloqueio judicial no montante de R$ 13.713,60 (ID 173064181). Ocorre que a referida conta ostenta saldo total inferior ao limite legal de quarenta salários mínimos (ID 173064181). O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece como absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que tal proteção é estendida também a contas-correntes ordinárias ou fundos de investimento, visando preservar o mínimo existencial do devedor. Evidenciado o risco de dano irreparável à subsistência da idosa e a plausibilidade do direito invocado (ID 173064180 e ID 173064181), impõe-se a imediata liberação das quantias constritas. Ademais, os extratos colacionados comprovam que os demais bloqueios incidiram sobre conta destinada ao recebimento de benefício de aposentadoria da excipiente (ID 173064180).

Constatada a destinação exclusiva das verbas para o custeio de necessidades básicas de subsistência e saúde (ID 173064182), resta configurada a impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso IV, do diploma processual civil, revelando-se nula e abusiva a manutenção da penhora.

3.

DECISÃO

Ante o exposto: a) defere-se a prioridade de tramitação em favor da executada Maria Meires Lobo Pereira (ID 173064178); b) concede-se o benefício da justiça gratuita em favor da excipiente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; c) rejeita-se a tese de prescrição intercorrente, em virtude da ausência de inércia da exequente e da aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça; d) acolhe-se a exceção de pré-executividade apresentada (ID 173061872) para reconhecer a impenhorabilidade das verbas constritas nas contas de titularidade da excipiente e do de cujus Manoel Lira Pereira (ID 173064180 e ID 173064181), determinando o imediato desbloqueio da quantia de R$ 24.866,47 via sistema Sisbajud; e) concede-se o efeito suspensivo postulado para obstar a realização de novos bloqueios em desfavor de Maria Meires Lobo Pereira e sobre as contas objeto desta decisão, até o julgamento definitivo das defesas do executado.

Proceda-se ao regular cadastramento das novas representações das partes no sistema PJe, conforme postulado pela exequente (ID 171532370) e pela executada (ID 173061874), desabilitando-se os antigos patronos para evitar nulidades de intimação.

Intime-se a exequente Vibra Energia S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos termos da exceção de pré-executividade e documentos juntados, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento regular do feito em relação aos demais executados e bens livres de gravames (ID 171532370). Chapadinha/MA, data da assinatura eletrônica. ESTA

DECISÃO

SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2ª Vara de Chapadinha/MA, Terça-feira, 18 de Agosto de 2026 JOSÉ ROBERTO CARVALHO LIMA Servidor Judicial

Órgão

2ª Vara de Chapadinha

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

LEONARDO MENDES CRUZ

Advogado

LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA)

Órgão

2ª Vara de Chapadinha

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

DIEGO DOS SANTOS LIRA PEREIRA

Advogados

DIEGO DOS SANTOS LIRA PEREIRA (OAB 10973/MA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA)

Os autos vieram conclusos para decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.2. Das Questões Preliminares: Prioridade de Tramitação e Justiça Gratuita Inicialmente, defere-se a prioridade de tramitação em favor da excipiente Maria Meires Lobo Pereira. A comprovação de que conta com 80 anos de idade (ID 173064178 - Pág.

2) ampara o direito ao trâmite preferencial especial, em estrita observância ao artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e ao artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pela excipiente, verifica-se que os documentos carreados aos autos demonstram de forma inequívoca a sua condição de hipossuficiência econômica. A executada demonstrou perceber benefício previdenciário de valor modesto, comprometido significativamente com despesas ordinárias de saúde e planos de assistência médica na terceira idade (ID 173064182).

Desse modo, inexistindo elementos que elidam a presunção de pobreza, defere-se o benefício da gratuidade de justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.3. Da Inaplicabilidade da Prescrição Intercorrente A análise cronológica dos autos revela que, embora a demanda curse desde o ano de 1996, não se operou a prescrição intercorrente. O instituto em apreço pressupõe a inércia desidiosa da parte credora por prazo superior ao de prescrição do título executivo após o encerramento do prazo de suspensão do feito.

No caso, depreende-se que a exequente promoveu constantes e sucessivas diligências com o escopo de satisfazer o crédito, impulsionando a demanda sempre que provocada (ID 90651327, ID 135680335, ID 158165646 e ID 171532370). Outrossim, as paralisações temporárias identificadas decorreram unicamente de falhas nos mecanismos do aparelho judiciário e de demoras cartorárias na expedição e cumprimento de mandados oficiais (ID 129571423, ID 159592667 e ID 172328328).

Incide, pois, o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta o reconhecimento da prescrição quando a demora do processo é imputável exclusivamente aos serviços judiciários. 2.4. Do Pedido de Efeito Suspensivo e da Impenhorabilidade dos Valores O pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela excipiente em sua petição de ID 173061872 merece parcial acolhimento.

A análise técnica do extrato da conta poupança sob a titularidade de Maria Meires Lobo Pereira e do falecido cônjuge Manoel Lira Pereira demonstra a ocorrência de bloqueio judicial no montante de R$ 13.713,60 (ID 173064181). Ocorre que a referida conta ostenta saldo total inferior ao limite legal de quarenta salários mínimos (ID 173064181). O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece como absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que tal proteção é estendida também a contas-correntes ordinárias ou fundos de investimento, visando preservar o mínimo existencial do devedor. Evidenciado o risco de dano irreparável à subsistência da idosa e a plausibilidade do direito invocado (ID 173064180 e ID 173064181), impõe-se a imediata liberação das quantias constritas. Ademais, os extratos colacionados comprovam que os demais bloqueios incidiram sobre conta destinada ao recebimento de benefício de aposentadoria da excipiente (ID 173064180).

Constatada a destinação exclusiva das verbas para o custeio de necessidades básicas de subsistência e saúde (ID 173064182), resta configurada a impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso IV, do diploma processual civil, revelando-se nula e abusiva a manutenção da penhora.

3.

DECISÃO

Ante o exposto: a) defere-se a prioridade de tramitação em favor da executada Maria Meires Lobo Pereira (ID 173064178); b) concede-se o benefício da justiça gratuita em favor da excipiente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; c) rejeita-se a tese de prescrição intercorrente, em virtude da ausência de inércia da exequente e da aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça; d) acolhe-se a exceção de pré-executividade apresentada (ID 173061872) para reconhecer a impenhorabilidade das verbas constritas nas contas de titularidade da excipiente e do de cujus Manoel Lira Pereira (ID 173064180 e ID 173064181), determinando o imediato desbloqueio da quantia de R$ 24.866,47 via sistema Sisbajud; e) concede-se o efeito suspensivo postulado para obstar a realização de novos bloqueios em desfavor de Maria Meires Lobo Pereira e sobre as contas objeto desta decisão, até o julgamento definitivo das defesas do executado.

Proceda-se ao regular cadastramento das novas representações das partes no sistema PJe, conforme postulado pela exequente (ID 171532370) e pela executada (ID 173061874), desabilitando-se os antigos patronos para evitar nulidades de intimação.

Intime-se a exequente Vibra Energia S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos termos da exceção de pré-executividade e documentos juntados, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento regular do feito em relação aos demais executados e bens livres de gravames (ID 171532370). Chapadinha/MA, data da assinatura eletrônica. ESTA

DECISÃO

SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA