0000003-06.2019.8.10.0140

PROCESSO Nº 0000003-06.2019.8.10.0140 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU(S): ARTUR JOSE FERNANDES GONCALVES

SENTENÇA

Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de ARTUR JOSE FERNANDES GONCALVES, pela suposta prática dos crimes tipificados no Art. 306, §2º c/c Art. 298, V, ambos da Lei Nº 9.503/97. Juntada de certidão de óbito do acusado (Id. 163236174). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado (Id. 164811237)

É o relatório. Passo a decidir. In casu, verifico que consta nos autos a certidão de óbito do acusado (Id. 163236174), razão pela qual entendo restar devidamente provado o seu falecimento (art. 62 do CPP) Desta feita, JULGO EXTINTA a punibilidade de ARTUR JOSE FERNANDES GONCALVES, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE o MP. SERVE a presente sentença como mandado. Após, em função da preclusão lógica, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

CUMPRA-SE. Vitória do Mearim/MA, datada e assinada eletronicamente. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA – respondendo pela Comarca de Vitória do Mearim/MA (PORTMAG-GCGJ – 15862025)