Processo judicial
Tribunal de Justiça - Maranhão
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2021
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PROCESSO Nº: 0000003-33.2020.8.10.0152 (32020)
CLASSE/AÇÃO: Termo Circunstanciado
OFENDIDO: O ESTADO
AUTOR DO FATO: JOAO VICTOR GOMES MOREIRA DOS SANTOS
Autos Nº 3/2020
AUTOR DO FATO: JOÃO VICTOR GOMES MOREIRA SANTOS
CAPITULAÇÃO: Art. 359 do Código Penal
SENTENÇA
Vistos etc.
Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o crime tipificado no art. 359 do CP, conduta imputada a JOÃO VICTOR GOMES MOREIRA SANTOS pelos fatos ocorrido em meados de novembro de 2019.
Vieram os autos conclusos.
Verifico que neste caso a punibilidade deve ser extinta pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, consoante o art. 107, IV do Código Penal:
Art. 107. Extingue-se a punibilidade:
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
A infração ora imputada ao autor do fato descrita no art. 359 do CP a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 (quatro) anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal.
Contudo, em consonância com o artigo 115 do Código Penal," são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos", considerando que o autor do fato no dia do evento era menor de 21 anos, o prazo prescricional reduziu pela metade, ou seja, para 2 (dois) anos.
O fato ocorreu em meados de novembro de 2019, o curso do prazo prescricional iniciou a contar a partir daquela data e, desta forma, em meados de novembro de 2020 ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, não havendo causas interruptivas do prazo prescricional.
ISTO POSTO, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JOÃO VICTOR GOMES MOREIRA SANTOS com fundamento no art. 107, inciso IV, art. 109, V e 115, todos do Código Penal.
Notifique-se o Ministério Público.
Dispensada a intimação do autor do fato, com base no Enunciado 105/FONAJE.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Transitada em julgado, arquive-se, sem custas.
Timon/MA, 13 de dezembro de 2021.
JOSEMILTON SILVA BARROS
Juiz de Direito
Resp: 132233