0000003-43.2014.8.10.0055

PROCESSO Nº: 0000003-43.2014.8.10.0055 (32014)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

ACUSADO: OBIMAEL DA SILVA LIMA e OBIMAEL DA SILVA LIMA

SENTENÇA

Trata-se de ação penal destinada a apurar a suposta prática do delito previsto no art. 180 do Código Penal, imputados a OBIMAEL DA SILVA LIMA.

Às fls. 56, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do OBIMAEL DA SILVA LIMA, diante da sua morte, conforme declaração de óbito de fls. 57.

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório. Decido.

O direito brasileiro prevê como causa de extinção da punibilidade a morte do agente (art. 107, I do Código Penal).

No caso em espécie, verifico que consta nos autos declaração de óbito do réu e laudo de exame cadavérico(fls. 57/58), meio de prova adequado a confirmar a ocorrência de seu falecimento (artigo 62 do Código de Processo Penal), razão pela qual é de rigor a extinção de sua punibilidade.

Isso posto, com fulcro no art. 107, I do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado OBIMAEL DA SILVA LIMA, em virtude de sua morte.

Cientifique-se o MPE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santa Helena/MA, 26 maio de 2022.

MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ

Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena