0000003-74.2018.8.10.0064

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL – 24/10/2022 A 31/10/2022 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000003-74.2018.8.10.0064

APELANTE: MARCOS VINÍCIUS COELHO MELO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. ALTERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA DA LEI. PRECEDENTES DO STF E DO STJ NESSE SENTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. VIABILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A circunstância judicial da conduta social “diz respeito à interação do agente em seu meio, portanto, o juiz sentenciante deverá valorar o relacionamento familiar do condenado, sua integração comunitária e sua responsabilidade funcional” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 16 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, p. 154).

2. Hipótese em que o juízo a quo valorou a conduta social do acusado como negativa apenas baseado em depoimentos isolados de dois agentes policiais no sentido de aquele ser “conhecido no meio policial pela prática de crimes”, sem, contudo, haver qualquer registro persecutório ou condenatório em seu desfavor, deslegitimando, portanto, a manutenção do agravamento da pena sob essa razão.

3. Apesar da pequena quantidade de droga comercializada, a existência de elementos concretos que indiquem a nocividade da substância constitui motivo idôneo para a manutenção da circunstância judicial desfavorável ao apenado.

4. Em relação à causa de diminuição de pena prevista no art. 32, §4º, da Lei n. 11.343/2006, “o mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas” (AgRg no REsp 1936058/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 24/09/2021).

5. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso DE aplicação do instituto do tráfico privilegiado, desde que a sanção final imposta esteja dentro dos padrões objetivos estipulados pelo Código Penal para viabilizar a conversão.

6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000003-74.2018.8.10.0064, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Sebastião Joaquim Lima Bonfim acompanhado pelo Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior e pela Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, 31 de outubro de 2022. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Marcos Vinicius Coelho Melo em face da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alcântara, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena definitiva de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, fixados à razão de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Consta dos autos que, em 08/1/2018, por volta das 9h30, nas imediações da Rua Viola, na cidade de Alcântara, as autoridades policias abordaram o nacional Osvaldino de Abreu, encontrando com ele, após revista pessoal, 5 (cinco) papelotes de substâncias entorpecentes posteriormente identificadas pelo Laudo Pericial Toxicológico (ID 16364127, p. 37-38 e ID 16364128, p. 1-3) como maconha (1,688g) e crack (0,150g).

Em suas razões recursais (ID 16364138), o apelante requereu a reforma da sentença, para que sejam consideradas neutras as circunstâncias judiciais da conduta social e natureza e quantidade das substâncias encontradas, porquanto valoradas negativamente de forma indevida pelo juízo a quo. Além disso, pugna pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, requerendo também, ao final, caso a sanção arbitrada seja inferior a 4 (quatro) anos, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (ID 16364193), nas quais pugna seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a condenação nos termos delineados na sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça (ID 20245286), pelo eminente procurador Danilo José de Castro Ferreira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise do mérito. Verifico que o cerne do apelo consiste na irresignação do apelante em relação à valoração e ao critério de aplicação das penas arbitradas em seu desfavor. Isso porque os demais elementos relativos à autoria e à materialidade delitiva não são questionados pelas partes, podendo ser extraídos do auto de prisão em flagrante (ID 16364124, p. 8-9), do Laudo Pericial Toxicológico (ID 16364127, p. 37-38 e ID 16364128, p. 1-3) e dos depoimentos e interrogatório colhidos na audiência de instrução e julgamento realizada perante o juízo a quo (ID 16364129, p. 31-36), que demonstram ter sido o apelante flagrado logo após comercializar maconha e crack em sua residência.

Assim, passo, a partir de agora, a analisar cada argumento constante na apelação de forma individualizada.

1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Aduz o apelante que as circunstâncias judiciais valoradas em seu desfavor carecem de fundamentação idônea para que possam ser mantidas, uma vez que ausentes elementos probatórios suficientes à configuração do aumento imposto. Nesse sentido, inicia questionando o sopesamento desfavorável da circunstância da conduta social, ao argumento de que o magistrado sentenciante fundamentou esse tópico apenas com base nos depoimento dos agentes de polícia atuantes como testemunhas no feito, que relataram ser o apelante “conhecido no meio policial pela prática de crimes”.

Analisando bem a questão, vejo que possui razão a tese defensiva. Com efeito, extrai-se da sentença (ID 16364131, p. 4-12) que o juízo a quo fundamentou a valoração negativa da circunstância em apreço apenas tomando por base os depoimentos de duas das autoridades policiais que atuam na localidade, os quais declararam que o apelante é conhecido na região pela prática de crimes. Acontece que a inadequação da conduta social, quando utilizado como critério valorativo apto a subsidiar o incremento da sanção penal, não pode ser afirmada apenas a partir de relatos isolados de autoridades policiais, máxime quando tais relatos dizem respeito à prática de crimes que sequer foram especificados e formalmente registrados.

Isso ocorre porque a conduta social diz respeito à interação do agente em seu meio, portanto, o juiz sentenciante deverá valorar o relacionamento familiar do condenado, sua integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Essa circunstância judicial servirá para aferir a relação de afetividade do sentenciado com os membros da sua família ou o desprezo e a indiferença que nutre por seus parentes, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito perante as pessoas que residem em sua rua, o prestígio e a respeitabilidade de que goza perante as pessoas do seu bairro e da sua cidade, o relacionamento pessoal com a vizinhança, o seu grau de escolaridade, tal como assiduidade e a abnegação pelo estudo e aprendizado, ou o seu total desinteresse pelo mesmo, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade, para a execução de tarefas laborais, assim como o respeito e o relacionamento com os funcionários (SCHMITT, Ricardo Augusto.

Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 16 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, p. 154). Disso decorre que a valoração do elemento em testilha deve ser concretizada por meio de fatores relacionados ao convívio social, à esfera familiar e ao ambiente laboral do apenado, devendo-se adotar uma uma visão em que se avalie o comportamento do indivíduo dentro de um panorama multidimensional e circunstanciado, do que não bastam as conclusões extraídas de declarações breves e que não encontram respaldo nos demais elementos de convicção dos autos, sob pena de perda do rigor instrutório básico inerente ao processo penal.

Nesse sentido, destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a avaliação da conduta social desfavorável requer uma conjugação de requisitos rígidos, em que haja prova consolidada de que a comunidade social na qual inserido o acusado possui um olhar negativo a seu respeito e, ainda assim, com base em parâmetros objetivos de eticidade e solidariedade sociais. Nos termos de julgado que exemplifica essa linha de raciocínio: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

2. Suficientemente fundamentada a valoração negativa da conduta social, pois apreciou o sentenciante o comportamento deturpado e conturbado do acusado na convivência em sociedade, destacando que a vítima e as testemunhas informaram condutas inadequadas e inoportunas com relação a mulheres da comunidade local e da vizinhança.

3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678655 SC 2021/0211313-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021) (grifo nosso). Ademais, para além da apontada ausência de rigor instrutório, não poderia a informação de eventual comportamento delituoso do apelante servir de fundamento para o agravamento do quantum de sua sanção pelo fato de ostentar conduta social negativa, uma vez que se nem mesmo inquéritos policias e ações penais em curso podem ser utilizados como meios idôneos para o aumento da pena-base (Súmula 444 do STJ), com maior razão, afirmações vagas e breves acerca de fatos sequer apurados poderiam sê-lo.

Nessa perspectiva, cito o Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ATOS INFRACIONAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

III - O aumento da pena-base acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes e da conduta social, tendo em vista ações penais em curso e a prática de atos infracionais, evidencia, in casu, violação ao art. 59 do Código Penal.

IV - Prevalece o entendimento perante esta Corte Superior de que a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como portador de má conduta social nem como possuidor de personalidade voltada para a prática de delitos. Inteligência do enunciado sumular n.º 444/STJ: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base". Assim, a pena-base deve ser reduzida para 4 (quatro) anos de reclusão. […] Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta. (STJ, HC 446.601/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) (grifou-se). Portanto, é de se afastar a referida circunstância judicial como fator de agravamento da pena-base do apelante. Por outro lado, entendimento diverso deve ser aplicado no que tange à utilização dos critérios concernentes à natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) como fatores de incremento da pena, porquanto o baixo volume de drogas encontrado contrasta com a aguda nocividade de sua natureza (sobretudo no que diz ao crack), de sorte que inexiste arbítrio ou ilegalidade na manutenção da valoração negativa da referida circunstância, já que, além de a interpretação desses critérios demandar análise conjunta (não se pode valorar a natureza sem que seja ponderada a quantidade e vice-versa), existem nos autos elementos concretos que indicam a habitualidade e o profissionalismo no tráfico.

Daí que, apesar de o contexto não poder militar em prejuízo da interpretação que se faz acerca da circunstância da conduta social, o mesmo não pode ser dito acerca dessa causa de aumento. Para complementar essas questões, reproduzo julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.

QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/2. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.

2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os tribunais superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).

3. No caso, certificada a primariedade e a análise favorável das demais circunstâncias judiciais, é adequada a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/2 (metade), tendo como parâmetro a quantidade e natureza de droga apreendida (15,37 g de crack). Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1909398 MG 2020/0321995-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021) (grifou-se). Assim sendo, ante a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável ao apelante (natureza da substância entorpecente), aplicando-se a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima, fixo a sua pena-base em 6 (seis) anos e 03 (três) meses e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multas.

Em outro giro, como resultado da incidência das duas circunstâncias atenuantes dispostas na sentença (arts. 65, III, “d” e 66, ambos do CP), volto a reduzir a pena, dessa vez na fração de 1/3 (um terço), passando a fixá-la no mínimo legal, por força do disposto na Súmula n. 231 do STJ.

2. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 32, §4º, DA LEI N. 11.343/2006) O ponto fonte de maior controvérsia nos autos diz respeito à discussão acerca da aplicabilidade do instituto do tráfico privilegiado à situação ao apelante. Isso porque, de um lado, o posicionamento adotado na sentença condenatória e defendido pelo Parquet se guia no sentido de que um dos pressupostos autorizadores de incidência da causa de diminuição de pena em referência é o de ausência de maus antecedentes, termo cuja definição é mais ampla do que aquela atribuída ao conceito de primariedade, de modo que abarcaria situações indiciárias de condutas delituosas, tais como inquéritos policias e ações penais em curso.

A defesa, por outro lado, alega que a acepção conferida ao termo “maus antecedentes”, para os efeitos previstos na Lei de Drogas, na dicção do Superior Tribunal de Justiça, é a mais restrita possível, alcançando somente hipóteses de condenações criminais transitadas em julgado e aptas à configuração da reincidência. Bem analisadas as duas perspectivas, concluo que razão pertence à parte apelante. Realmente.

O art. 32, §4º, da Lei n. 11.343/2006 constitui verdadeiro direito subjetivo do acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar a sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz, que, ao analisar o caso concreto, não está autorizado a alargar o âmbito de interpretação limitado pela lei. Assim, para a aplicação do privilégio, o condenado deve somente preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a pena ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.

In casu, o requisito de primariedade é comprovado nos autos e inclusive citado na sentença; e quanto aos demais requisitos, verifico que em nenhum momento processual consta a informação de que o apelante se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. JÁ em relação ao requisito de inexistência de maus antecedentes, deve-se registrar o entendimento de que neste termo não estão compreendidos os inquéritos policias e as ações penais em curso, razão pela qual não há de prevalecer o teor da sentença proferida pelo juízo a quo, pela qual o apelante é conhecido pela prática dos crimes de tráfico e de associação ao tráfico.

Nesse raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, confirmando o teor de sua Súmula n. 444, editou o Tema Repetitivo 1139 (REsp 1977027/PR), julgado em agosto de 2022, pelo qual “é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Idêntico entendimento sobre o tema possui o Supremo Tribunal Federal, in verbis: PENA – FIXAÇÃO – ANTECEDENTES – INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO – DESINFLUÊNCIA.

O Pleno do Supremo, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 591.054, de minha relatoria, assentou a neutralidade, na definição dos antecedentes, de inquéritos ou processos em tramitação, considerado o princípio constitucional da não culpabilidade. PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – CONDENAÇÕES NÃO DEFINITIVAS. Não cabe afastar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em condenações não alcançadas pela preclusão maior. (HC 166385, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020). Enfatize-se que a razão de decidir subjacente aos referidos julgados se orienta no sentido de que, ao contrário das medidas cautelares, que admitem elementos indiciários como pressupostos de aplicação, a cominação da pena requer juízo de certeza acerca dos fatos em que se fundamenta, motivo pelo qual a mera existência de inquéritos policiais e ações penais em curso é insuficiente para legitimar o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

Nesse diapasão, sendo forçosa a conclusão sobre a possibilidade de incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, passo a aplicá-la em sua fração de 2/3 (dois terços), de modo que fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 01 (ano) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO Pede o apelante que, em caso de a pena final ser fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, sejam aplicadas as penas restritivas de direito em substituição à pena privativa de liberdade. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do crime de tráfico de drogas, caso aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, é possível a substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos.

Nos termos do julgado em alusão: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS UTILIZADAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA IMPOSTA PARA UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. TIPO PENAL AO QUAL É COMINADA PENA DE MULTA CUMULATIVA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

PRIORIDADE À SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANALOGIA À SÚMULA 171/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.

2. Hipótese na qual a instância ordinária, de forma motivada, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a natureza e a variedade das drogas apreendidas (89 micropontos de LSD e 30 comprimidos de ecstasy), exclusivamente, na terceira etapa da dosimetria da pena, para fazer incidir a minorante em 1/2, o que não se mostra desproporcional. Precedentes STJ e STF.

3. O art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações superiores a 1 ano, por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto. Salvo se evidenciada manifesta desproporcionalidade, deve ser mantida a pena restritiva de direitos imposta ao réu.

4. O preceito secundário do crime pelo qual o paciente foi condenado (art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006) já estabelece a cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade, de modo que se deve privilegiar na substituição a escolha da pena restritiva de direito, em observância à Súmula 171/STJ. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 643.390/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021) (grifou-se).

Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente apelo e, no mérito, dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a pena do apelante de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa para a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, que devem ser cumpridos em regime aberto.

Verifico, no entanto, que se adequada ao caso a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que o apelante preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Assim sendo, observado o alinhado pelo art. 44, §2º, 2ª parte, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, as quais deverão ser estabelecidas pelo juiz da execução, ao qual também incumbirá a aplicação, em sendo o caso, dos demais benefícios previstos na Lei de Execução Penal É como voto.

Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 31 de outubro de 2022. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

1 ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000003-74.2018.8.10.0064

APELANTE: MARCOS VINÍCIUS COELHO MELO. DEFENSOR PÚBLICO: MARCOS CÉSAR DA SILVA FORT.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

DECISÃO

Apreciados os autos, constato que muito embora remetidos a esta Corte como “PrEsAn”, trata-se, na verdade, de apelação criminal, cuja competência para julgamento é das Câmaras Criminais Isoladas (art. 19, I, “a”, do RITJMA). Desse modo, promova-se a correta autuação e distribuição, por sorteio, perante as Câmaras Criminais Isoladas, adotando-se as demais providências de praxe, com a competente baixa no acervo sob minha competência.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 07 de junho de 2022. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira