0000004-23.2002.8.10.0128

PROCESSO Nº: 0000004-23.2002.8.10.0128 (42002)

CLASSE/AÇÃO: INDENIZACAO SIMPLES

REQUERENTE: JOSÉ LEVISMAR PAIVA RIBEIRO

REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

PAULO MACIEL FILHO ( OAB 3332-MA )

Processo 42002

Requerente: José Levismar Paiva Ribeiro

Requerido: TELEMAR

Advogado(a): Isabella Batalha dos Santos OAB/MA 5532

SENTENÇA

Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Sendo a matéria em questão puramente de direito, com base no art. 355, I, do NCPC prossigo com o imediato julgamento da lide.

A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal.

Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica.

Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC).

Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações.

No caso em discussão, a despeito do requerente alegar que ocorreu um problema na sua linha telefônica, não há nos autos um único documento ou protocolo de atendimento que confira guarida a sua alegação. Tais documentos poderiam ter sido facilmente juntados aos autos pelo requerente (art. 373, I, NCPC).

Diante todo o exposto extingo os autos com resolução do mérito e assim faço para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Isento de custas e honorários advocatícios na justiça do primeiro grau (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes

Transitando em julgado arquivem-se os autos.

São Mateus/MA, 30/08/2021.

Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim

Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de São Mateus

Resp: 183152