0000004-23.2017.8.10.0152

PROCESSO Nº: 0000004-23.2017.8.10.0152 (42017)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

DENUNCIANTE: A COLETIVIDADE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

DENUNCIADO: LUCAS FELIPE MORAIS DA SILVA

GUSTAVO DE CASTRO NERY ( OAB 17784A-MA )

Autos N º: 4/2017

AUTOR DA AÇÃO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DENUNCIADO: LUCAS FELIPE MORAIS DA SILVA

CAPITULAÇÃO: ARTIGO 309, DO CTB.

SENTENÇA

Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 81 § 3º da Lei 9.099/95.

O Ministério Público denunciou LUCAS FELIPE MORAIS DA SILVA como incurso nas penas do art. 309, da Lei nº 9.503/97, porque no dia 28 de dezembro de 2016, por volta das 06h35, nesta cidade e comarca de Timon-MA, estava conduzindo uma motocicleta, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, quando se acidentou sozinho e caiu na calçada. A denúncia foi recebida na Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 38), ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas. O acusado, embora devidamente citado e intimado (fls. 34), não compareceu à AIJ realizada. O Ministério Público, em alegações finais, pediu a condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado.

Para a configuração do crime previsto no art. 309, do CTB não basta o ato de dirigir veículo sem habilitação. É necessário que se produza o perigo concreto de dano, o que se verificou no caso em exame.

De acordo com o histórico da ocorrência e documentos de fls. 06 o condutor não habilitado se envolveu em acidente do qual saiu machucado.

A testemunha RÔMULO BRUNO SOUSA SILVA confirma que o réu estava conduzindo a moto sem habilitação, tendo perdido o controle da mesma e colidido com a calçada. Em decorrência da queda, o acusado sofreu algumas escoriações e a moto ficou danificada sem condições de trafegar.

A testemunha VALDEKES FERREIRA LIMA, confirmou que o acusado caiu da motocicleta na calçada.

A prova dos autos demonstra que o autor conduzia uma motocicleta sem habilitação. Restou incontroverso também que o acusado se envolveu em acidente, vindo a cair na calçada e sofrer lesões leves em decorrência disso. Assim, sua conduta colocou em risco a sua vida e a das demais pessoas que estavam no local.

Diante disso, não há dúvida de que, no caso destes autos, não houve somente o perigo de dano, houve dano real e concreto, que se verificou através do acidente ocorrido e das lesões sofridas.

Assim, o conjunto probatório não deixa dúvidas a respeito da configuração do perigo concreto de dano, elemento essencial à tipificação do crime previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo-se a condenação do acusado.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o réu LUCAS FELIPE MORAIS DA SILVA, nas penas do art. 309 da Lei 9.503/97, passando a fixar a pena na forma seguinte: alternativamente, o tipo penal prevê, dentre as penas cabíveis, a pena de multa e a pena de detenção de seis meses a um ano.

No caso dos autos, é de se aplicar a pena de multa ao acusado. O valor da multa é fixado tendo em conta a quantidade de dias-multa e o valor de cada dia-multa.

Para a fixação de quantidade de dias-multa deve ser utilizado como critério as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Desta forma, a culpabilidade do acusado é circunstância desfavorável ante o grau de reprovabilidade da conduta. O acusado não possui antecedentes criminais. A conduta social, personalidade e motivo não lhe são desfavoráveis. As circunstâncias e as consequências são desfavoráveis, tendo em vista que o réu colocou em risco a sua vida, vindo a sofrer alguns ferimentos. Por tais razões, fixo a pena base em 30 dias-multa.

Diante da ausência de agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição da pena, torno definitiva a pena em 30 dias-multa.

Fixo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato, correspondente a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), valor vigente em 28/12/2016.

Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 50 do Código Penal. O pagamento da multa deverá ser efetuado junto ao Fundo Penitenciário Nacional, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda do Estado do Maranhão.

Nesse tocante, declaro a inconstitucionalidade do art. 3º, inciso XXVI da LCE 48/2000, com a redação dada pela LCE 124/2009 que incluiu como receita do FERJ 50% do valor das penas pecuniárias aplicadas nos processos criminais, pela Justiça Estadual, haja vista o disposto no artigo 22, I da CF que estabelece como competência privativa da União, legislar sobre direito penal.

Eventual parcelamento será analisado no momento da Execução da pena, que se dará perante este JECC, nos termos do art. 84, da LJE.

Notifique-se o Ministério Público. Intime-se o réu por Oficial de Justiça, devendo no mandado constar o termo de apelação e o Oficial de Justiça deve inquirir o acusado se deseja apelar da presente condenação.

Diante da pública e notória impossibilidade da atuação de um Defensor Público neste juízo, na intenção de garantir aos economicamente hipossuficientes o sagrado exercício do contraditório e da ampla defesa, ante a nomeação, é direito do defensor dativo a fixação dos honorários, sob pena violação à regra do §1° do art. 22 da Lei n° 8.906/94.

Considerando que o feito se encerra nesta sentença, o valor dos honorários deve guardar relação com os atos efetivamente praticados pelo defensor, assim, fixo os honorários do defensor dativo GUSTAVO DE CASTRO NERY, OAB-MA 17.784-A, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme Tabela de Honorários 2017 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, item 2.3.3.

Oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado para ciência da nomeação e da fixação dos honorários do defensor dativo.

Com o trânsito em julgado, comunique-se o T.R.E. para os fins do artigo 15 da Constituição da República, bem como lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Isento o réu das custas do processo.

Timon/MA, 16 de outubro de 2017.

ROGÉRIO MONTELES DA COSTA

Juiz de Direito

Resp: 100784