0000004-35.2019.8.10.0093

PROCESSO Nº 4-35.2019.8.10.0093

Distribuição: 08/01/2019

INSANIDADE MENTAL

Indiciado: ABEDENEGO DOS SANTOS RIBEIRO

Sentença

Trata-se de incidente visando apurar sobre a integridade mental de ABEDENEGO DOS SANTOS RIBEIRO ao tempo dos fatos investigados no Inquérito Policial n° 716-69.2012.8.10.0093.

O Inquérito que apurava a conduta do Réu pela suposta prática do delito do art. 147, 329 e 331, todos do CPB, que tramita em apenso a este incidente, foi extinto em virtude da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, V, VI, c/c o art. 107, IV, 1º Figura, todos do Código Penal Brasileiro.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

O provimento jurisdicional buscado nestes autos perdeu seu objeto na medida em que, no Inquérito Policial n° 716-69.2012.8.10.0092, no qual foi instaurado este incidente, foi julgada extinta a punibilidade de ABEDENEGO DOS SANTOS RIBEIRO, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, consoante estabelece o art. 109, VI, c/c o art. 107, V, IV, primeira parte, do Código Penal.

Pelo exposto, com lastro no artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse processual superveniente.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao representante do Ministério Público Estadual.

Itinga do Maranhão, 29 de julho de 2021.

Antônio Martins de Araújo

Juiz de Direito

Resp: 193342