0000004-45.1996.8.10.0027

PROCESSO Nº: 0000004-45.1996.8.10.0027 (11721996)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Processo nº 4-45.1996.8.10.0027 - Ação Penal

Autor: Ministério Público Estadual

Réu: Adriano Pereira da Silva

Tipificação: Artigo 129, §2º, inc. II e III do Código Penal.

SENTENÇA

VISTOS EM CORREIÇÃO, conforme disposto na Resolução n. 24/2009, com as alterações produzidas pela Resolução n. 09/2016, e Portaria n. 2896/2022.

Trata-se de Ação Penal para apuração do crime previsto no Artigo 129, §2º, inc. II e III do Código Penal, supostamente praticado por parte de Adriano Pereira da Silva, réu citado por edital.

O prazo prescricional foi suspenso através da decisão de fls. 46.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, a prescrição é calculada pela pena máxima em abstrato tipificada ao delito em espécie, computando-se no cálculo, também, as causas de exasperação da pena.

A denúncia (último marco interruptivo do prazo prescricional) fora recebida em 03/04/1997, tendo a suspensão do processo e do prazo prescricional sido determinada na decisão de fls. 46, em 30/09/1999.

Com isso, observando a decisão de fls. 75, em 30/09/2011 encerou-se a suspensão do processo, retomando-se a contagem do prazo prescricional de 12 (doze) anos, que, detraindo-se o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e determinação de suspensão, qual seja, 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses.

Assim, considerando o termo inicial da prescrição e os marcos suspensivos, há de se concluir que já decorreu muito mais do que o prazo prescricional previsto para o crime em análise, 12 (doze) anos, nos termos do artigo 129, §2º, inc. II e III c/c artigo 109, III do Código Penal.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 61, do Código de Processo Penal, reconheço a ocorrência da prescrição em face do transcurso de mais de 12 (doze) anos entre o último marco interruptivo da prescrição até o presente momento, conforme a dicção do artigo 109, inciso IV do Código Penal Brasileiro, e, em consequência, declaro extinta a punibilidade de ADRIANO PEREIRA DA SILV, nos termos do artigo 107, inciso IV, do referido Diploma Legal.

Publique-se, registre-se e intime-se o Ministério Público Estadual.

Trânsito em julgado por preclusão lógica, pelo que, tão logo se cumpram os comandos acima, promovam o arquivamento dos autos, com as baixas devidas.

Cumpra-se.

Barra do Corda/MA, 11 de julho de 2022.

Talita de Castro Barreto

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA.

Resp: 061303