0000005-03.2005.8.10.0128

PROCESSO Nº: 0000005-03.2005.8.10.0128 (52005)

CLASSE/AÇÃO: AÇÃO PENAL PUBLICA

DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DENUNCIADO: ANTONIO LUÍS FREIRE RODRIGUES DA SILVA

S E N T E N Ç A

Processo 52005

Trata-se de ação penal na qual imputa-se ao(s) acusado(a)(s) a prática do(s) crime(s) do(s) art(s). 155 do CP.

Denúncia recebida no ano de 2005.

Sucessivos atos processuais proferidos, contudo, sem que ao menos uma audiência de instrução fosse realizada.

Vieram os autos conclusos. Passo a decidir.

O longo lapso de tempo transcorrido a partir do recebimento da denuncia até este momento supera aquele estabelecido pelo art. 109, IV, do CP, razão pela qual a prescrição da pretensão penal é latente.

DEVIDO O EXPOSTO DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) acusado(s) com lastro no artigo 107, IV do Código Penal quanto ao crime em discussão.

Deixo de determinar a intimação do autor do fato com base no enunciado 105 do fonaje.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

São Mateus/MA, 18/08/2021

Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim

Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de São Mateus

Resp: 183152