0000005-05.2020.8.10.0119

PROCESSO Nº: 0000005-05.2020.8.10.0119 (52020)

CLASSE/AÇÃO: Restituição de Coisas Apreendidas

REQUERENTE: M S DOS REIS SOUSA ME

ADVOGADO: AF ALI ABDON MOREIRA LIMA DA COSTA ( OAB 2722A-MA )

RÉU:

Restituição de Coisa Apreendida

Processo: 5-05.2020.8.10.0119 (52020)

Requerente: M S DOS REIS SOUSA ME

SENTENÇA

Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado pelo requerente solicitando a restituição do veículo VW/24.280 CRM GX2, ano/modelo 2012/2012, placa OEF-2773, RENAVAN 004.***.***-60, cor BRANCA, constando como possuidor direto no CRLV acostado aos autos.

Sustenta o requerente que o objeto foi apreendido pela Polícia nesta Comarca no momento em que estava carregado de madeira serrada, sob a justificativa de que a madeira não possuía nota fiscal regular.

Juntou os documentos de fls. 05/37.

O Ministério Público manifestou-se favorável à restituição do bem (fls. 45/46).

Breve relato. Decido.

A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: demonstração inequívoca do direito sobre o bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, II, do CP).

Da análise dos autos, verifico que o autor em seu pedido inicial trouxe ao autos documento que comprova o domínio do bem (fls. 17).

Ademais, o objeto do crime ambiental em tese praticado é material sem nota fiscal também apreendido (toras de madeira) e não o veículo que as transportava.

Consequentemente, o veículo não poderá ser objeto da pena de perdimento de bens, tampouco interessa à elucidação dos fatos, não havendo prejuízo à instrução processual sua imediata devolução a quem é de direito.

Assim, com fundamento no art. 120 do CPP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a imediata restituição do bem apreendido ao requerente, mediante termo de restituição, com a adoção das cautelas legais.

DÊ-se ciência ao Representante do Ministério Público.

Intime-se o autor por seu advogado via DJe.

Lavre-se termo de restituição do bem apreendido.

Cumpra-se o despacho de fl. 60.

SERVE A PRESENTE VIA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/EDITAL.

Santo Antonio dos Lopes/MA, 24 de janeiro de 2020.

URBANETE DE ANGIOLIS SILVA

Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis

Respondendo

Resp: 186585